O Decreto Estadual n. 47.383/2018 e a previsão de taxa para interposição de impugnações administrativas.

O Decreto Estadual n. 47.383/2018 e a previsão de taxa para interposição de impugnações administrativas.

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O Decreto Estadual n. 47.383/2018 entrou em vigor no dia 03/03/2018 e alterou consideravelmente o procedimento administrativo para fiscalização e aplicação de sanções ambientais no âmbito dos órgãos fiscalizadores e autuantes vinculados à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMAD: FEAM, IEF, IGAM e SUPRAM. Dentre as mudanças trazidas pelo novo Decreto, está a exigência de taxa de expediente como requisito para interposição de defesa e recurso administrativo.

A previsão da taxa de expediente está contida nos seus arts. 60, V e 68, VI. Exige-se, assim, o pagamento de taxa, com natureza tributária, no valor de 116 Ufemgs (aproximadamente R$ 367,41) para a interposição de defesa administrativa e de 79 Ufemgs (aproximadamente R$ 256, 86) para a interpor recurso administrativo, caso o valor da multa em discussão seja igual ou superior a 1661 UFEMGS.[1].

Entendemos que a exigência dessa taxa de expediente pelo Decreto é inconstitucional. Por se tratar de tributo, a exigibilidade e a descrição de todos os seus atributos depende de lei, em sentido formal, conforme art. 150, I da Constituição Federal. O Decreto n. 47.383/2018, ao exigir o pagamento de taxa para interposição de defesa administrativa, remete a taxa de expediente criada para impugnação de créditos tributários.

Conforme o art. 108, §1º do Código Tributário Nacional, é vedada a exigência de tributo por analogia. Dessa forma, não há previsão legal que exija o pagamento desta taxa para impugnação de créditos não-tributários, em clara ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária.

A taxa, por sua própria natureza, é um tributo específico e divisível[2]. Logo, possui destinação específica. O órgão ambiental não pode criar um tributo para onerar um serviço público, consistente no processamento e julgamento da impugnação administrativa, se é função do próprio órgão prestar deste serviço e ele já o realizava gratuitamente.

Isso evidencia que não há correlação entre o tributo e o serviço prestado, já que, anteriormente, mesmo sem o pagamento desta taxa, o órgão ambiental prestava o serviço de análise e julgamento de defesas e recursos administrativos.

Ademais, a previsão do Decreto é ilegal, uma vez que viola o critério da gratuidade do processo administrativo, disposto tanto na Lei do Processo Administrativo Federal quanto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Minas Gerais.[3] Segundo tais normas, é proibida a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. Tanto a Lei Estadual n. 7.772/1980, como a lei Estadual n. 21.972/2016, que são regulamentadas pelo Decreto Estadual, não estabeleceram a cobrança de taxa. Novamente, como se trata de um decreto, ato do poder executivo, este não é competente para instituir taxas não previstas anteriormente em lei própria.

No entanto, até que sejam emitidas as primeiras decisões administrativas e, em especial, eventuais decisões judiciais reconhecendo a ilegalidade da taxa de expediente para a impugnação dos autos de infração de natureza ambiental, recomendamos que a taxa seja recolhida e que, na elaboração da defesa ou recurso administrativo seja incluído um tópico pugnando pela inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa e requerido o seu valor correspondente.

Para emissão da taxa, é necessário acessar o link <http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/dae online/executeReceitaOrgaosEstaduais.action> e preencher os dados solicitados.

[1] Decreto n. 47.383/2018, Art. 60. A defesa não será conhecida quando interposta:

V – sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.

Art. 68. O recurso não será conhecido quando interposto:

VI – sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.

[2] Constituição da República, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

[3] Lei 9.784/99, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Lei 14.184/02, Art. 5º – Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes critérios: IX – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em lei;

 

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