LEI Nº 13.501 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 13.501 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

DiarioAmbiental_testeira

Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um  de seus objetivos.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 2o …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………

IV – incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Fernando Coelho Filho

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