Lei Federal nº 13.295 de 14 de junho de 2016

Lei Federal nº 13.295 de 14 de junho de 2016

DiarioAmbiental_testeira

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1o-A da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • “Art. 1º-A …………………………………………………………………………….
  • II – firmados até 31 de dezembro de 2015 por:
    …………………………………………………………………………………………..
  • b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;
    …………………………………………………………………………………………..
  • 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.
    ………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º ( VETADO).

Art. 3º ( VETADO).

Art. 4º Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  • “Art. 29. ………………………………………………………………………………….
  • 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
  • “Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
  • Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.” (NR)

Art. 5º ( VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes | Henrique Meirelles | Maurício Quintella | Fábio Medina Osório

ANEXO

(VETADO)

Download PDF