INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2018

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Altera a IN nº 01/2018, que estabelece procedimentos para a concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de Unidades de Conservação Federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria nº 2.154, de 08 de novembro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, do Anexo I ao Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de janeiro de 2017 e republicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2017:
Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que regulamenta o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação de florestas, da fauna e da flora.
Art. 1º. A Instrução Normativa nº 01/2018/GABIN/ICMBio, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a concessão de Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto n° 4.340 de 22 de agosto de 2002 e por seu respectivo Plano de Manejo.
§1º Em relação às Áreas de Proteção Ambiental federais – APAs federais, o Instituto Chico Mendes apenas atuará, nos casos de empreendimentos ou atividades excepcionalmente sujeitos a licenciamento ambiental federal, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio da concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Ve g e t a ç ã o .
§2º Nos casos de supressão de vegetação para a implantação de infraestrutura necessária ao Manejo Florestal, previstas no seu procedimento de autorização, deverá ser seguida legislação específica.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

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