INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

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Regula os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das unidades de conservação federais, e dá outras providências. (Processo n° 02070.012725/2017-07).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria Casa Civil nº. 2.154, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, no uso das competências que lhe confere o inciso VII, do art. 24, do Anexo I do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº
02070.012725/2017-07, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Instrução Normativa regula, no âmbito do Instituto Chico Mendes, os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Art. 2° Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa
entende-se por:
I – Execução direta: cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental por meio da implementação de ações diretamente pelo empreendedor ou por seus prepostos;
II – Execução por meio de fundo privado: cumprimento pelo empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental mediante o depósito do valor fixado pelo órgão licenciador no fundo privado de que trata o art. 14-A da Lei nº 14.516, de 28 de agosto de 2007, com redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 1º de
dezembro de 2017;
III – Fundo de Compensação Ambiental – FCA: fundo privado criado por instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes para recepcionar os recursos de compensação ambiental destinados pelos órgãos licenciadores às unidades de conservação federais;
IV – Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA: instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental;
V – Plano de Trabalho de Compensação Ambiental – PTCA: documento técnico, exigível apenas na hipótese de execução direta, anexo ao TCCA e parte dele integrante, por meio do qual são descritas as atividades a serem desenvolvidas, o cronograma de execução e as metas a serem alcançadas;
VI – Solicitação de Aplicação de Recursos – SAR: documento por meio do qual o gestor operacional solicita ao empreendedor a aquisição e o fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços, com os devidos detalhamentos e especificações técnicas, respeitados o cronograma de execução e as descrições das atividades previstas no PTCA;
VII – Plano Operativo Anual – POA: documento de planejamento anual exigível na modalidade de execução por meio de fundo privado através do qual são detalhadas as atividades a serem desenvolvidas, o cronograma de execução anual e as especificações técnicas dos bens e serviços que contemplarão as unidades de conservação federais beneficiária de recursos de compensação ambiental;
VIII – Planejamento Anual de Execução – PAE: documento aprovado pela Comissão Permanente de Compensação Ambiental por meio do qual são consolidados os Planos Operativos Anuais;
IX – Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental: documento por meio do qual o Instituto Chico Mendes atesta o cumprimento integral ou parcial, pelo empreendedor, das obrigações pactuadas no TCCA;
X – Gestor operacional: servidor público do Instituto Chico Mendes designado como coordenador e gestor da execução dos recursos de compensação ambiental para cada PTCA, no âmbito da execução direta;
XI – Representante do empreendedor: profissional designado pelo empreendedor como responsável por coordenar a execução das atividades previstas nos Planos de Trabalho e como interlocutor institucional junto ao Instituto Chico Mendes;
XII – Destinação de recursos de compensação ambiental: ato administrativo por meio do qual o órgão licenciador fixa o valor devido pelo empreendedor a título de compensação ambiental, indica as unidades de conservação a serem beneficiadas e define as linhas de ação a serem contempladas de acordo com a ordem de prioridades estabelecidas no art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
XIII – Redestinação de recursos: modificação pelo órgão licenciador do ato de destinação de recursos de compensação ambiental;
XIV – Proposta de destinação: documento por meio do qual o Instituto Chico Mendes apresenta ao órgão licenciador proposta de destinação dos recursos de compensação ambiental no que toca às unidades de conservação federais;
XV – Proposta de redestinação: documento por meio do qual o Instituto Chico Mendes apresenta ao órgão licenciador proposta de redestinação dos recursos de compensação ambiental no que toca às unidades de conservação federais; e
XVI – Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM: comissão de caráter permanente competente para deliberar, no âmbito do Instituto Chico Mendes, sobre a destinação, o planejamento, o monitoramento e a execução dos recursos oriundos da compensação ambiental.
Art. 3º Após a fixação e destinação dos recursos de compensação ambiental pelo órgão licenciador, o empreendedor
deverá optar, conforme disposto nesta Instrução Normativa, pela modalidade de execução – direta ou por meio de depósito em fundo privado – através da qual pretende cumprir as obrigações relacionadas à compensação ambiental destinada às unidades de conservação federais.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA EXECUÇÃO DIRETA
Seção I
Da celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental
Art. 4º A celebração do TCCA para execução direta obedecerá aos seguintes procedimentos:
I – abertura do processo administrativo pela Coordenação de Compensação Ambiental – COCAM;
II – manifestação formal do empreendedor quanto à sua opção pela modalidade de execução direta;
III – envio pelo empreendedor, em até 30 (trinta) dias contados da solicitação efetuada pela COCAM, dos documentos listados nos §§1º e 2º;
IV – elaboração dos PTCA, observando o disposto no art.
5º;
V – envio pela COCAM ao empreendedor das minutas de TCCA e PTCA;
VI – manifestação do empreendedor quanto às atividades e cronograma de execução previstos nos PTCA, no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da minuta;
VII – análise jurídica das minutas de TCCA e PTCA pela Procuradoria Federal Especializada;
VIII – cadastramento do empreendedor no Sistema Eletrônico de Informação – SEI;
IX – assinatura eletrônica do TCCA, via SEI, pelo representante do empreendedor e pelo Presidente do Instituto Chico Mendes; e
X – publicação do extrato do TCCA no Diário Oficial da União.
§1º Os documentos de que trata o inciso III do caput são os seguintes:
I – cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do empreendedor, conforme o caso;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;
III – ata da última eleição da diretoria, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;
IV – cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante do empreendedor que assinará o TCCA, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;
V – cópia da publicação do ato de nomeação da autoridade signatária, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito público;
VI – cópia da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental licenciador com a condicionante de fixação da
compensação ambiental; e
VII – documento do órgão licenciador informando sobre a destinação de recursos de compensação ambiental.
§2º Caso opte por atuar no processo por intermédio de procurador, o empreendedor deverá providenciar a juntada aos autos eletrônicos de procuração com poderes específicos e dos documentos pessoais do procurador, além dos documentos exigíveis para o empreendedor outorgante.
§3º A análise jurídica de que trata o inciso VII do caput poderá ser dispensada na hipótese de aprovação, pelo Procurador- Chefe, de manifestação jurídica referencial que examine e avalize modelos padronizados de TCCA e PCTA.
Art. 5º Os PTCA serão elaborados pelas unidades de conservação beneficiárias ou pelas coordenações gerais responsáveis pelas linhas de ação contempladas pelo órgão licenciador de acordo com a ordem de prioridades estabelecida no art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
§1º Os PCTA serão elaborados em consonância com o planejamento e o plano de manejo da unidade de conservação
beneficiária, se houver, e em observância ao planejamento estratégico do Instituto Chico Mendes.
§2º Cada linha de ação contemplada pelo órgão licenciador de acordo com a ordem de prioridades disposta no art. 33 do Decreto nº 4.340/2002 para cada unidade de conservação beneficiária demandará a elaboração de um PCTA específico.
§3º Compete à unidade de conservação beneficiária elaborar, em conjunto com a coordenação regional à qual se vincula, os PTCA que detalhem a execução de ações voltadas à implantação do seu plano de manejo e à aquisição de bens e serviços necessários à sua implementação, gestão, monitoramento e proteção.
§4° Os PTCA elaborados pela unidade de conservação serão submetidos às coordenações gerais responsáveis pelas linhas de ação contempladas para pronunciamento no prazo de 15 dias, findo o qual a ausência de manifestação implicará sua aprovação tácita.
§5º Compete às coordenações gerais incumbidas da execução dos processos de regularização fundiária e demarcação de terras, da elaboração e revisão de planos de manejo, da realização de estudos para criação de novas unidades de conservação e do desenvolvimento de pesquisas a elaboração dos PTCA que contemplem ações relacionadas a essas linhas de ação.
§6º A unidade de conservação ou coordenação geral competente deverá encaminhar os PCTA à COCAM em até 30 (trinta) dias contados da data da solicitação, prazo que poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação motivada.
§7º Constatado o descumprimento do prazo previsto no §6º, a COCAM, sem prejuízo da deflagração das providências apuratórias pertinentes, se for o caso, dará conhecimento da pendência à CPCAM, que atribuirá a outra unidade organizacional do Instituto Chico Mendes a incumbência de elaborar os PTCA ou, se julgar oportuno e pertinente, deliberará pelo encaminhamento de proposta de redestinação dos recursos.
§8º Os PTCA serão submetidos ao órgão ambiental licenciador na hipótese de licenciamentos estaduais ou municipais cujas normas de regência assim exigirem.
Art. 6º A vigência dos TCCA será fixada em função dos cronogramas de execução previstos nos PCTA e limitada a 60
(sessenta) meses.
§1º Em caráter excepcional, mediante justificativa e expressa manifestação das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do TCCA, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
§2º Durante sua vigência, o TCCA poderá ser modificado por termo aditivo, considerando a possibilidade de redestinação de recursos ou ajustes de atividades, no interesse do Instituto Chico Mendes, desde que os processos de aquisições ou contratações não tenham sido iniciados pelo empreendedor.
§3º A modificação no TCCA que dependa da redestinação de recursos condiciona-se à prévia autorização do órgão licenciador competente.
Seção II
Da execução direta da compensação ambiental
Art. 7º Mediante solicitação da COCAM, o empreendedor indicará o nome e os dados de contato do representante que funcionará como seu interlocutor junto ao Instituto Chico Mendes em relação ao TCCA.
Art. 8º O gestor operacional demandará ao empreendedor a aquisição de cada bem ou serviço por meio da apresentação de SAR, que deverá observar o cronograma de execução e as descrições das atividades previstas no PTCA.
§1º O gestor operacional deverá detalhar a SAR com as especificações necessárias à aquisição dos bens e serviços pelo empreendedor.
§2º Os projetos, estudos ou diagnósticos técnicos tidos como necessários ao detalhamento ou especificação dos bens ou serviços que serão revertidos em prol da unidade de conservação beneficiária poderão ser previstos como ação específica do SAR a ser custeada com recursos da compensação ambiental, desde que respeitados os parâmetros da destinação efetuada pelo órgão de licenciador e que sua elaboração não possa ser empreendida por meios próprios ou onere demasiadamente o Instituto Chico Mendes.
§3º Quando necessário, outros profissionais ou unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão, a pedido do gestor operacional, ser designados como apoio técnico para auxiliar na especificação dos bens ou serviços a serem adquiridos.
§4º Quando for prevista a contratação ou aquisição de bens ou serviços de engenharia ou de tecnologia da informação, o gestor operacional deverá, obrigatoriamente, solicitar à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN apoio especializado para a definição das respectivas especificações técnicas.
Art. 9° Constitui obrigação do empreendedor executar as atividades previstas nos PTCA e detalhadas nas SAR.
§1º Na execução das atividades de que trata o caput, o empreendedor poderá se valer da contratação de pessoas físicas ou jurídicas, correndo às suas expensas, nessa hipótese, sem possibilidade de dedução do valor fixado, as despesas indiretas decorrentes dos contratos que vier a celebrar com terceiros.
§2º O empreendedor responderá por qualquer prejuízo que direta ou indiretamente cause em consequência das atividades previstas no caput, seja por ação ou omissão, sua, de seus prepostos ou de terceiros que venha a contratar.
Art. 10 Durante a fase de execução, o empreendedor realizará pesquisa de mercado ou procedimento similar e submeterá ao gestor operacional, para fins de aprovação, relatório com as informações que subsidiarão a escolha da proposta mais vantajosa.
§1º Para os empreendedores privados, deve-se observar as metodologias de pesquisa de mercado utilizadas pelo setor privado.
§2º A pesquisa de mercado referida no parágrafo anterior será analisada pelo gestor operacional, em conjunto com a
coordenação geral responsável pela respectiva linha de ação, a partir de contratos vigentes, sistemas de pesquisa de preços oficiais e/ou pesquisa de mercado própria.
§3º No caso de empreendedores públicos, os valores praticados deverão observar as normas aplicáveis às licitações e
contratos administrativos, ficando dispensada, nessa hipótese, a aprovação de que trata o caput.
§4º A aquisição de bens imóveis para fins de regularização fundiária de unidades de conservação federais deve observar as normas vigentes do Instituto Chico Mendes aplicáveis à matéria.
§5º Caso a pesquisa de mercado seja considerada inadequada em função de problemas com as especificações técnicas ou com os valores estimados ou apurados, compete ao gestor operacional solicitar a realização de nova pesquisa, o saneamento da pesquisa realizada ou, quando necessário, a reformulação da SAR.
§6º Para elaboração do projeto executivo de obras, o empreendedor deverá apresentar 03 (três) propostas de empresas de engenharia/arquitetura ao gestor operacional, conforme cronograma de execução definido no PTCA.
§7º Os orçamentos recebidos para a elaboração do projeto executivo deverão ser encaminhados pelo gestor operacional para análise e aprovação da área responsável da DIPLAN, considerando o que dispõe o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013.
Art. 11 O empreendedor procederá à aquisição de bens ou à contratação de serviços de acordo com a pesquisa de mercado aprovada pelo Instituto Chico Mendes.
§1° A execução das SAR nas ações que envolvam regularização fundiária e demarcação de terras, elaboração e revisão
do Plano de Manejo, estudos para criação de novas unidades de conservação e desenvolvimento de pesquisas deverá observar as diretrizes e normativas vigentes do Instituto Chico Mendes afetas à matéria.
§2º O gestor operacional comunicará à COCAM, com vista à adoção das providências cabíveis junto ao órgão licenciador, o descumprimento dos prazos fixados para as contratações e aquisições indicadas na SAR decorrente de culpa do empreendedor.
§3º O descumprimento do cronograma previsto no PTCA por culpa do empreendedor implicará a incidência de multa e juros de mora sobre o valor em atraso, sem prejuízo da atualização monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo adimplemento das atividades em atraso.
Art. 12 Compete ao gestor operacional acompanhar e fiscalizar o cumprimento do PTCA e da SAR pelo empreendedor mediante:
I – a verificação da efetiva execução dos serviços ou entrega dos bens, conforme as especificações previstas;
II – o atesto das notas fiscais oriundas da prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais;
III – o registro das circunstâncias ensejadoras de eventual atraso ou descumprimento do cronograma pactuado e das
providências adotadas para solucionar os problemas identificados;
IV – a instrução do processo com os documentos e demais elementos tidos como relevantes para a verificação quanto ao cumprimento do PTCA e da SAT;
V – o recebimento de bens e a assinatura dos respectivos termos de dação na condição de representante do Instituto Chico Mendes; e
VI – a adoção das providencias pertinentes ao registro patrimonial dos bens recebidos.
§1º A fim de subsidiar sua decisão ou o recebimento de bens ou serviços, o gestor operacional poderá, se necessário, solicitar apoio técnico de outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.
§2º O gestor operacional poderá receber provisoriamente bens e serviços cujo recebimento definitivo exija apoio técnico de outra unidade organizacional do Instituto Chico Mendes, sendo que, nessa hipótese, a unidade demandada deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação.
§3º Caso os bens e serviços não atendam à SAR, compete ao gestor responsável pela unidade de conservação beneficiária ou à coordenação geral competente devolvê-los e solicitar os ajustes necessários, se for o caso, cabendo ao empreendedor suportar ou repassar ao fornecedor ou contratado os custos com a devolução, excluída a possibilidade de dedução dessas despesas do valor previsto para a ação.
§4º Os bens e serviços aceitos pelo gestor operacional deverão ser recebidos definitivamente no prazo máximo de 15
(quinze) dias.
Art. 13 As passagens, diárias, ajudas de custo e/ou outras formas de deslocamento dos profissionais indicados pelo Instituto Chico Mendes necessárias ao monitoramento, fiscalização e avaliação quanto à execução do TCCA poderão ser custeadas com recursos de compensação ambiental, desde que essas ações estejam previstas nos respectivos planejamentos.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os custos com passagens, diárias, ajudas de custo e/ou outras formas de
deslocamento não poderão exceder os valores praticados pela Administração Pública Federal para cada tipo de  despesa.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 14 O empreendedor encaminhará ao gestor operacional, a cada 12 (doze) meses contados da assinatura do TCCA, prestação de contas parcial das atividades previstas no PTCA executadas no respectivo período, mediante a apresentação dos seguintes relatórios:
I – relatório de execução do objeto, demonstrando as atividades realizadas e/ou em andamento decorrentes do PTCA e das SAR, acompanhado, quando couber, de registros fotográficos dos serviços executados, dos produtos gerados e dos bens adquiridos, assim como de cópia das certidões dos imóveis adquiridos; e
II- relatório de execução financeira, com a descrição das despesas e pagamentos realizados, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios das transações efetuadas.
Art. 15 Ao final da execução do PTCA, o empreendedor encaminhará prestação de contas final, da qual constarão todas as atividades realizadas, os objetivos alcançados, os valores atualizados e os gastos efetuados, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Instituto Chico Mendes.
Art. 16 Compete ao gestor operacional emitir parecer técnico quanto à prestação de contas parcial ou final.
Parágrafo único. O parecer técnico de que trata o caput deverá:
I – conter análise quanto ao cumprimento e/ou execução das atividades previstas, inclusive em relação às especificações contidas nos SAR;
II – apontar os resultados alcançados e seus benefícios;
III – descrever os bens, serviços e demais benefícios decorrentes da execução do TCCA; e
IV – indicar, preferencialmente por meio de links inseridos via SEI, os documentos comprobatórios da execução, tais como documentos fiscais, termos de recebimento, termo de dação em pagamento, dentre outros.
Art. 17 A análise financeira-contábil das prestações de contas parcial ou final será realizada pela área de contabilidade do Instituto Chico Mendes, que se manifestará em parecer financeiro sobre a regularidade contábil do TCCA e indicará, se for o caso, o saldo remanescente de compensação ambiental a executar.
Art. 18 Ao identificar qualquer irregularidade quanto à documentação apresentada, o gestor operacional notificará o
empreendedor para que proceda ao saneamento da pendência ou apresente as devidas justificativas.
Parágrafo único. O saneamento da irregularidade identificada na prestação de contas parcial deverá ser realizado pelo empreendedor no prazo estabelecido pela administração e demonstrado ao gestor operacional por ocasião da prestação de contas do período subsequente.
Art. 19 O Instituto Chico Mendes emitirá, em até 30 (trinta) dias contados da aprovação da prestação de contas final, a Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.
Parágrafo Único. A certidão de que trata o caput tem seus efeitos limitados às obrigações de compensação ambiental dirigidas às unidades de conservação federais, não se estendendo às obrigações relacionadas às unidades de conservação estaduais ou municipais que porventura também figurem como beneficiárias da compensação ambiental.
Seção IV
Da atualização dos recursos
Art. 20 Os valores devidos a título de compensação ambiental destinados pelo órgão licenciador federal serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir da data de fixação.
Parágrafo único. Para fins de apuração do valor a ser consignado no TCCA será considerada a variação acumulada da taxa referencial entre o mês em que ocorreu a fixação do valor da compensação ambiental pelo órgão ambiental licenciador e o mês em que for assinado o TCCA.
Art. 21 Os recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação federais no âmbito de licenciamentos estaduais ou municipais serão atualizados pelos índices e parâmetros previstos na legislação própria do respectivo ente da federação.
Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de indicação do critério de atualização pelos órgãos licenciadores estaduais e municipais, o Instituto Chico Mendes adotará os mesmos parâmetros previstos na Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017.
Art. 22 Durante a vigência do TCCA, o saldo remanescente deverá ser apurado e atualizado pelo empreendedor a cada trimestre, conforme divulgação do IPCA-E por órgão oficial, ou outro índice definido por órgão licenciador estadual e municipal, até a integral execução dos recursos previstos no TCCA.
§1º A atualização do valor deve ocorrer na data de publicação do índice de correção sobre os valores não executados.
§2º O saldo remanescente deve ser corrigido a partir da data da última atualização até o mês da apuração do índice.
§3º O empreendedor deverá informar à COCAM, a cada publicação do índice de correção monetária, o valor executado no período compreendido, o saldo apurado e o valor corrigido, devendo especificar essas informações para cada um dos PTCA, no prazo de 10 (dez) dias após publicação do índice de atualização pelo órgão oficial.
Art. 23 Uma vez apurado saldo remanescente após o término da vigência do TCCA, sua execução será objeto de novo TCCA.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DA EXECUÇÃO
PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da Celebração e Cumprimento do TCCA
Art. 24 A celebração do TCCA para execução por meio de fundo privado obedecerá aos seguintes procedimentos:
I – abertura do processo administrativo pela Coordenação de Compensação Ambiental – COCAM;
II – manifestação formal do empreendedor quanto à sua opção pela modalidade de execução por meio de fundo privado;
III – envio pelo empreendedor, em até 30 (trinta) dias contados da solicitação efetuada pela COCAM, dos documentos listados nos §§1º e 2º do art. 4º;
IV – envio pela COCAM ao empreendedor da minuta de TCCA;
V – manifestação do empreendedor quanto à exatidão das informações constantes do TCCA assim como apresentação de proposta de cronograma de desembolso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da minuta;
VI – análise jurídica das minutas de TCCA pela Procuradoria Federal Especializada;
VII – cadastramento do empreendedor no Sistema Eletrônico de Informação – SEI;
VIII – assinatura eletrônica do TCCA via SEI, efetuada pelo representante do empreendedor e pelo Presidente do Instituto Chico Mendes; e
IX – publicação do extrato do TCCA no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A análise jurídica de que trata o inciso VI poderá ser dispensada na hipótese de aprovação, pelo Procurador-Chefe, de manifestação jurídica referencial que examine e avalize modelos padronizados de TCCA.
Art. 25 A vigência dos TCCA será fixada em até 60(sessenta) meses, em consonância com o conograma de desembolso, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 26 O cronograma de desembolso encaminhado pelo empreendedor constituirá parte integrante do TCCA na forma de anexo e poderá prever o parcelamento dos recursos em até 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput observará às seguintes premissas:
I – as parcelas anuais não poderão ser inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – se o valor corrigido da compensação ambiental devida por empreendimento específico for inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o empreendedor deverá efetuar o desembolso integral da quantia no primeiro ano;
III – os desembolsos correspondentes ao primeiro ano de vigência do TCCA deverão representar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor corrigido da compensação ambiental, observado o disposto nos incisos I e II;
IV – o valor desembolsado no último ano do cronograma não poderá ser superior à soma dos desembolsos efetuados nos anos anteriores; e
V – na hipótese de licenciamento federal ou de outros entes da federação em que a correção monetária seja efetuada pelo IPCAE, os desembolsos deverão ser previstos para o mês subsequente ao da publicação do índice pelo órgão oficial.
Art. 27 Os valores devidos a título de compensação ambiental destinados pelo órgão licenciador federal serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir da data de fixação até o efetivo desembolso.
§ 1º Os recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação federais no âmbito de licenciamentos estaduais ou municipais serão atualizados pelos índices e parâmetros previstos na legislação própria do respectivo ente da federação.
§ 2º Na hipótese de inexistência de indicação do critério de atualização pelos órgãos licenciadores estaduais e municipais, o Instituto Chico Mendes adotará os mesmos parâmetros previstos na Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017.
§ 3º Em caso de parcelamento, os saldos remanescentes serão atualizados pelo IPCA-E ou por outro índice aplicável aos licenciamentos estaduais ou municipais, se for o caso, até o desembolso integral do valor devido.
Art. 28 O Instituto Chico Mendes encaminhará à instituição financeira oficial selecionada os TCCA celebrados na modalidade de execução pelo FCA.
§1º Ao constatar o descumprimento pelo empreendedor do cronograma de desembolso pactuado compete à instituição aplicar as sanções pecuniárias previstas no TCCA, além de comunicar o inadimplemento ao Instituto Chico Mendes, a fim de que sejam adotadas as demais providências pertinentes.
§2º O atraso no desembolso implicará a indicência de multa e juros de mora sobre a parcela devida, sem prejuízo da atualização dos valores pelo IPCA-E até a data do efetivo depósito.
§3º Os valores de compensação ambiental depositados no FCA não poderão ser regatados pelo empreendedor.
Art. 29 Cumpridas integralmente as obrigações previstas no TCCA e no cronograma de desembolso, compete à instituição financeira selecionada comunicar o adimplemento ao Instituto Chico Mendes, para emissão de Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental.
Parágrafo único. A Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental emitida será encaminhada pelo Instituto Chico Mendes ao órgão licenciador para o fim de desonerar o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental destinada às unidades de conservação federais.
Seção II
Da Execução e Prestação de Contas por Meio de Fundo
Privado
Art. 30 A execução dos recursos depositados no FCA será realizada, direta ou indiretamente, pela instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes.
§ 1º A execução de que trata o caput deverá observar estritamente as especificações constantes do PAE, que será
encaminhado anualmente pelo Instituto Chico Mendes à instituição financeira.
§ 2º A COCAM coordenará e acompanhará a execução dos recursos de compensação ambiental em consonância com o disposto no PAE.
Art. 31 Compete às unidades de conservação beneficiárias e às coordenação gerais responsáveis pelas linhas de ação
contempladas, a depender da destinação dos recursos, elaborar os POA até o final do primeiro semestre de cada exercício, contendo, no mínimo:
I – a descrição das atividades que deverão ser executadas no exercício subsequente;
II – as especificações técnicas dos bens e serviços a serem adquiridos; e
III – o cronograma anual de execução.
§1º Os projetos, estudos ou diagnósticos técnicos tidos como necessários ao detalhamento ou especificação dos bens ou serviços que serão revertidos em prol da unidade de conservação beneficiária poderão ser previstos como ação específica do POA a ser custeada com recursos da compensação ambiental, desde que respeitados os parâmetros da destinação efetuada pelo órgão de licenciador e que sua elaboração não possa ser empreendida por meios próprios ou onere demasiadamente o Instituto Chico Mendes.
§2º Quando necessário, outros profissionais ou unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão, a pedido do responsável pela elaboração do POA, ser designados como apoio técnico para auxiliar na especificação dos bens ou serviços a serem adquiridos.
§3º Quando for prevista a contratação ou aquisição de bens ou serviços de engenharia ou de tecnologia da informação, o servidor responsável pela elaboração do POA deverá, obrigatoriamente, solicitar à DIPLAN apoio especializado para a definição das respectivas especificações técnicas.
§4º As passagens, diárias, ajudas de custo e/ou outras formas de deslocamento dos profissionais indicados pelo Instituto Chico Mendes necessárias ao monitoramento, fiscalização e avaliação quanto à execução dos POA poderão ser custeadas com recursos de compensação ambiental, desde que essas ações estejam previstas nos respectivos planejamentos.
§5º Na hipótese do §4º, os custos com passagens, diárias, ajudas de custo e/ou outras formas de deslocamento não poderão exceder os valores praticados pela Administração Pública Federal para cada tipo de despesa.
Art. 32 No âmbito das ações de regularização fundiária, o Instituto Chico Mendes indicará as providências a serem adotadas pela instituição financeira, tais como levantamentos fundiários, demarcação de áreas, pagamentos, depósitos ou outras medidas tidas como relevantes ou estratégicas.
§1º A aquisição de imóveis pela instituição financeira, por compra e venda ou desapropriação, dependerá de indicação expressa da Coordenação-Geral de Consolidação Territorial – CGTER, precedida de autorização expressa do Presidente do Instituto Chico Mendes e das análises técnica e jurídica cabíveis.
§ 2º A autorização de que trata o art. 14-A, §3º, da Lei nº 14.516, de 28 de agosto de 2007, com redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017, não dispensa a necessidade de autorização específica do Instituto Chico Mendes para a deflagração de qualquer medida tendente à promoção da desapropriação por parte da instituição financeira selecionada, tampouco substitui ou mitiga a competência do Instituto Chico Mendes relacionada à matéria.
Art. 33 Compete ao gestor responsável pela unidade de conservação beneficiária ou à coordenação geral competente fiscalizar o cumprimento do POA pela instituição financeira mediante:
I – a verificação da efetiva execução dos serviços ou entrega dos bens, conforme as especificações previstas;
II – o atesto das notas fiscais oriundas da prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais;
III – o registro das circunstâncias ensejadoras de eventual atraso ou descumprimento do cronograma e das providências adotadas para solucionar os problemas identificados;
IV – a instrução do processo com os documentos e demais elementos tidos como relevantes para a verificação quanto ao cumprimento do POA;
V – o recebimento de bens e a assinatura dos respectivos termos de dação na condição de representante do Instituto Chico Mendes; e
VI – a adoção das providencias pertinentes ao registro patrimonial dos bens recebidos.
§1º A fim de subsidiar sua decisão ou o recebimento de bens ou serviços, a unidade de conservação beneficiária ou a coordenação geral competente poderão, se necessário, solicitar apoio técnico de outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.
§2º A unidade de conservação beneficiária ou a coordenação geral competente poderão receber provisoriamente bens e serviços cujo recebimento definitivo exija apoio técnico de outra unidade organizacional do Instituto Chico Mendes, sendo que, nessa hipótese, a unidade demandada deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação.
§3º Caso os bens e serviços não atendam aos POA, compete à unidade de conservação beneficiária ou à coordenação geral competente devolvê-los e solicitar os ajustes necessários, se for o caso, cabendo à instituição suportar ou repassar ao fornecedor ou contratado os custos com a devolução, excluída a possibilidade de dedução dessas despesas do valor previsto para a ação.
§ 4º Os bens e serviços aceitos pelos gestores do Instituto Chico Mendes deverão ser recebidos definitivamente no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
Art. 34 Para o acompanhamento da execução, a instituição
financeira oficial encaminhará ao Instituto Chico Mendes os seguintes documentos:
I – relatórios financeiros mensais, até o 5º dia útil do mês subsequente, que permitam o acompanhamento da aplicação dos recursos de compensação ambiental;
II – prestação de contas anual de execução do PAE, com os documentos comprobatórios da execução, para análise e aprovação do Instituto Chico Mendes; e
III – demais relatórios de execução ou documentos financeiros, quando solicitados pelo Instituto Chico Mendes, com
vista ao monitoramento e avaliação da gestão dos recursos.
Parágrafo único. Os relatórios dando conta da aplicação dos recursos de compensação ambiental depositados no FCA deverão discriminar os recursos pelo nome do empreendimento, unidade de conservação beneficiária e ação a ser executada, conforme destinação
dada pelo órgão licenciador.
Art. 35 Compete à unidade de conservação beneficiária ou à coordenação geral incumbida da elaboração dos POA emitir parecer técnico quanto à prestação de contas anual.
Parágrafo único. O parecer técnico de que trata o caput deverá:
I – conter análise quanto ao cumprimento e/ou execução das ações previstas no POA;
II – apontar os resultados alcançados e seus benefícios;
III – descrever os bens, serviços e demais benefícios decorrentes da execução do POA; e
IV – indicar, preferencialmente por meio de links inseridos via SEI, os documentos comprobatórios da execução, tais como documentos fiscais, termos de recebimento, termo de dação em pagamento, dentre outros.
Art. 36 A análise financeira-contábil das prestações de contas anual encaminhada pela instituição financeira será realizada pela área de contabilidade do Instituto Chico Mendes, que se manifestará em parecer financeiro sobre a regularidade contábil da execução e indicará, se for o caso, o saldo remanescente de compensação ambiental, discriminado por empreendimento, unidade de conservação beneficiária e linha de ação contemplada.
Art. 37 A aprovação da prestação de contas anual compete à CPCAM, mediante decisão consignada em ata de reunião.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 Os recursos da compensação ambiental que foram internalizados no Orçamento Geral da União deverão ser executados em conformidade com a legislação aplicável à execução de recursos públicos.
Art. 39. Os TCCA celebrados anteriormente ao advento da presente Instrução Normativa na modalidade de execução direta continuam a ser regidos pelas normas vigentes à época da celebração.
§1º Caso o empreendedor manifeste interesse em prorrogar TCCA celebrado sob a égide de norma anterior e manter a modalidade de execução direta, o termo aditivo que formalizará a prorrogação deverá prever que o ajuste passará a ser regido pela presente Instrução Normativa.
§2º O empreendedor que figure como compromissário em TCCA vigente celebrado anteriormente ao advento da presente Instrução Normativa na modalidade de execução direta poderá solicitar a rescisão amigável do ajuste para fins de adesão à modalidade de execução por meio de fundo privado.
§3º A análise a ser empreendida pelo Instituto Chico Mendes quanto à solicitação de que trata o §2º condiciona-se à apresentação, pelo empreendedor, de prestação de contas, a fim de que seja apurado o saldo remanescente a ser executado.
§4º O saldo remanescente não executado será atualizado pelo IPCA-E, desde a data de sua fixação, ou, na hipótese de
licenciamento estadual ou municipal em que a correção monetária não seja efetuada pelo IPCA-E, pelos índices e parâmetros previstos na legislação específica do respectivo ente da federação.
Art. 40 Os critérios e diretrizes para a seleção da instituição financeira oficial serão definidos em edital.
Art. 41 Os critérios, políticas e diretrizes de funcionamento do FCA, a serem incorporados em seu regulamento e regimento interno, nos termos do o art. 14-A, §4º, da Lei nº 14.516, de 28 de agosto de 2007, com redação dada pela Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017, serão detalhados em ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes.
§1º O ato de que trata o caput deverá estabelecer, ainda, a forma de execução, prestação de contas, auditoria externa, dentre outros procedimentos tidos como necessários ao bom funcionamento e à fiscalização, por parte do Instituto Chico Mendes, do TCA e dos recursos nele depositados.
§2º A celebração de TCCA na modalidade da execução por meio de fundo privado condiciona-se à edição do ato de que trata o caput e à criação do FCA pela instituição financeira a ser selecionada.
Art. 42 Ato do Presidente do Instituto Chico Mendes, a ser editado em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Instrução Normativa, instituirá a CPCAM, estabelecendo a sua composição, competências e funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 Fica revogada a Instrução Normativa Instituto Chico
Mendes nº 10, de 05 de dezembro de 2014.
Art. 44 Excepcionalmente, fica o CPCAM autorizado a propor formas alternativas de execução na hipótese de a destinação de recursos de compensação ambiental oriundos de licenciamentos estaduais ou municipais possuir regras próprias incompatíveis ou inconciliáveis com os procedimentos administrativos estabelecidos
nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. A adoção de forma alternativa de execução na hipótese do caput condiciona-se a autorização expressa do Presidente do Instituto Chico Mendes.
Art. 45 Os casos omissos serão apreciados pelo CPCAM e
dirimidos pelo Presidente do Instituto Chico Mendes.
Art. 46 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

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