INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Ibama, Considerando o potencial de conversão de multas aplicadas até 15 de fevereiro de 2018;
Considerando a necessidade de assegurar eficácia e efetividade ao programa de conversão de multas em serviços ambientais, e;
Considerando o que consta dos processos administrativos nº 02001.001149/2018-69 e 02001.007345/2018-47;, resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 76 da Instrução Normativa n. º 6, de 15 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. ………………………………………………………………………………………………….
§ 1º O autuado deverá manifestar interesse pela conversão até o dia 31 de janeiro de 2019, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade
competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.
……….(NR).”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SUELY ARAÚJO

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