INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

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A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeada por Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente e; Considerando as disposições da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e seu Decreto Regulamentador n° 99.274, de 6 de julho de 1990, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e define licenciamento ambiental como um de seus instrumentos; Considerando que a alínea “g” do inciso XIV do artigo 7° da Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, estabeleceu como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN; Considerando os termos da Resolução CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986, que define as responsabilidades, fixa critérios básicos e estabelece as diretrizes gerais para uso e para implementação da Avaliação de Impacto Ambiental; Considerando a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, que normatiza procedimentos sobre o licenciamento ambiental e fixa competências dos órgãos licenciadores; Considerando a Instrução Normativa n° 184, de 17 de julho de 2008, que estabelece, no âmbito do Ibama, os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal; Considerando a necessidade de definição dos procedimentos de licenciamento ambiental federal de instalações radiativas, garantindo maior controle, qualidade, agilidade e transparência, e; Considerando o que consta no processo administrativo nº 02001.005251/2015-91, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos – UMR.
§ 1º Denomina-se “UMR”, com base nos termos da LC 140/2011, Art. 7°, inciso XIV, alínea “g”, as atividades destinadas a: pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações.
§ 2º O Ibama promoverá, considerando os empreendimentos enquadrados na referida LC 140/2011, Art.7º, inciso XIV e, unicamente, na alínea “g”, a regularização e/ou o licenciamento ambientais daqueles em que seus procedimentos de UMR sejam considerados sujeitos ao processo de Licenciamento Ambiental Federal – LAF – conforme a especificidade de cada empreendimento.
§ 3º O Ibama deverá ser comunicado sempre que constatado acidente ambiental associado a procedimentos de UMR.

Art. 2º Todo empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, nos termos do §2° do Art. 1° desta Instrução Normativa, deverá instaurar processo de LAF junto ao Ibama, cabendo ao empreendedor efetuar o preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade – FCA, disponível no serviço online do sítio eletrônico do Ibama, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA.

CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL

Art. 3º Dentre os empreendimentos autorizados pela CNEN, o Ibama definirá quais se enquadram no Licenciamento Ambiental Federal – LAF.
Parágrafo único. A ficha técnica caracterizando quais empreendimentos se enquadram no LAF por procederem o UMR gerador de impacto ambiental, ou de potencial dano ao meio ambiente, encontra-se no ANEXO desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Ibama deverá ser consultado acerca da necessidade de LAF quando houver alterações no UMR de empreendimento.

Art. 5º A obtenção da licença ambiental relativa às atividades de UMR não exime os empreendedores do dever de obtenção de outras autorizações, licenças estaduais ou de responsabilidades administrativas e cíveis por infrações cometidas.

CAPÍTULO III DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL

Art. 6º O processo de Licenciamento Ambiental Federal – LAF – de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento, nos termos do Art.1°, § 2° desta IN, exigirá elaboração de EIA/RIMA e compreende os seguintes atos administrativos, emitidos isolada ou consecutivamente:
I – Licença Prévia;
II – Licença de Instalação;
III – Licença de Operação. §1º O Ibama comunicará o empreendedor acerca da necessidade de obtenção de cada ato administrativo previsto no caput deste Artigo e da necessidade de realização de Audiência Pública (AP). §2º A documentação a ser apresentada no âmbito do LAF será definida pelo Ibama, mediante emissão de Termo de Referência – TR.

Art. 7º O processo de Licenciamento Ambiental Federal – LAF – de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento, nos termos do Art.1°, § 2° desta IN, exigirá elaboração de Relatório Ambiental Simplificado – RAS e compreende os seguintes atos administrativos, emitidos isolada ou consecutivamente:
I – Licença Prévia;
II – Licença de Instalação;
III – Licença de Operação. §1º O Ibama comunicará o empreendedor acerca da necessidade de obtenção de cada ato administrativo previsto no caput deste Artigo e da necessidade de realização de Reunião Técnica Informativa – RTI. §2º A documentação a ser apresentada no âmbito do LAF será definidas pelo Ibama, mediante emissão de Termo de Referência – TR.

Art. 8º O processo de obtenção de Licença Prévia, no âmbito do licenciamento ambiental, compreenderá as seguintes etapas:
I – encaminhamento, por parte do empreendedor, de: a) Ficha de Caracterização da Atividade – FCA; e b) declaração assinada com definição do enquadramento do empreendimento segundo critérios estabelecidos pela CNEN.
II – emissão do Termo de Referência – TR pelo Ibama;
III – requerimento e publicação de requerimento de licenciamento ambiental federal, pelo empreendedor, acompanhado dos documentos e estudos ambientais solicitados no TR;
IV – análise pelo Ibama dos documentos e estudos encaminhados;
V – realização de vistorias, em qualquer das etapas do procedimento de licenciamento, pelo Ibama;
VI – realização de audiência pública ou reunião técnica informativa, a critério do Ibama;
VII – emissão de parecer técnico conclusivo pelo Ibama; e
VIII – deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Art. 9º O processo de Licença de Instalação compreenderá as seguintes etapas:
I – encaminhamento, por parte do empreendedor, de: a) Plano Básico Ambiental – PBA; b) relatório de comprovação do atendimento das condicionantes da licença prévia;
II – análise pelo Ibama dos documentos apresentados;
III – emissão de parecer técnico conclusivo pelo Ibama; e
IV – deferimento ou indeferimento do pedido de Licença de Instalação, dando-se a devida publicidade.

Art. 10. O processo de obtenção de Licença de Operação compreenderá as seguintes etapas:
I – Comprovação, pelo empreendedor, do atendimento das condicionantes da Licença de Instalação e demais exigências do Ibama;
II – emissão de parecer técnico conclusivo pelo Ibama; e
III – deferimento ou indeferimento do pedido de Licença de Operação, dando-se a devida publicidade.

CAPÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL

Art. 11. Os empreendimentos em operação, enquadrados na alínea “g” do inciso XIV do artigo 7° da LC 140/2011 e no LAF, nos termos do Art.1°, § 2° desta IN, serão submetidos ao processo de Regularização Ambiental Federal.

Art. 12. O processo de Regularização Ambiental Federal compreenderá as seguintes etapas:
I – encaminhamento, por parte do empreendedor, de: a) Ficha de Caracterização da Atividade – FCA; e b) declaração assinada com definição do enquadramento do empreendimento segundo critérios estabelecidos pela CNEN e da existência (ou inexistência) de processo de licenciamento ambiental instaurado em outro órgão do SISNAMA; c) Cópias da Autorização da CNEN relativa aos procedimentos de UMR e da documentação presente em processo administrativo de licenciamento ambiental instaurado e instruído em outro órgão do SISNAMA, caso existente;
II – emissão, pelo Ibama, de Ofício ao empreendedor com encaminhamento de TR, ou de demanda de informações complementares;
III – requerimento e publicação de requerimento de licenciamento ambiental federal, pelo empreendedor, acompanhado dos documentos e estudos ambientais, solicitados no TR ou demandada por Ofício;
IV – realização de reunião técnica informativa, a critério do Ibama; V – análise pelo Ibama dos documentos apresentados; VI – emissão de parecer técnico conclusivo pelo Ibama; e
VII – deferimento ou indeferimento do pedido de Licença de Operação, dando-se a devida publicidade.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ficam revogadas as Instruções Normativas n° 01, de 23 de fevereiro de 2016, e n° 07, de 15 de fevereiro de 2018.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO

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