INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

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A PRESIDENTE, SUBSTITUTA, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 475/MMA, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e  mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que atribui ao Instituto Chico Mendes a missão institucional de gerir, proteger e fiscalizar as unidades de conservação federais e o Decreto n° 7515, de 8 de julho de 2011 que a regulamenta;
Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que regulamenta o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação de florestas, da fauna e da flora;
Considerando o Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências;
Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente;
Considerando a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP;
Considerando a Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, e dá outras providências; e sua alteração trazida pela Resolução Conama nº 473, de 11 de dezembro de 2015;
Considerando a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 366, de 7 de setembro de 2009, que define os preços para a cobrança de serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo Instituto Chico Mendes;
Considerando a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 55 de 17 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama relacionados à Resolução nº
428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal;
Considerando a Portaria Instituto Chico Mendes nº 7, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a fixação dos locais de funcionamento, estabelecimento das atribuições e delimitação de circunscrição das Unidades de Coordenação Regional, e suas alterações trazidas pela Portaria Instituto Chico Mendes nº 578 de 28 de setembro
de 2017;
Considerando o procedimento de autorização direta para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de unidade de conservação federal; e
Considerando a Instrução Normativa nº 07, de 05 de novembro de 2014, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a concessão de Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto n° 4.340 de 22 de agosto de 2002 e por seu respectivo Plano de Manejo.
Parágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação para a implantação de infraestrutura necessária ao Manejo Florestal, previstas no seu procedimento de autorização, deverá ser seguida legislação específica.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por:
I – Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação:
documento em que o Instituto Chico Mendes manifesta sua concordância ao órgão licenciador em casos de solicitação para supressão de vegetação realizadas no interior de unidades de conservação federais;
II – Autorização para Supressão de Vegetação: documento em que o Instituto Chico Mendes autoriza o interessado pela atividade a proceder a supressão de vegetação no interior de unidades de conservação federais para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental;
III – Diâmetro à Altura do Peito – DAP: medida do diâmetro da árvore a 1,30 metro de altura em relação ao nível do solo;
IV – Inventário florestal: atividade que visa a obter informações quantitativas e qualitativas dos recursos florestais existentes em uma área pré-especificada;
V – Inventário florístico: atividade que visa a obter informações quantitativas e qualitativas de todos os recursos os vegetais existentes em uma área pré-especificada, englobando os extratos arbóreo, arbustivo e herbáceo, e as espécies lianas e epífitas;
VI – Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelecem-se o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
VII – Plano de Supressão de Vegetação: documento que estabelece um cronograma de intervenções ou supressão de vegetação em unidades de conservação no período de vigência da autorização, contendo:
a. Programação da atividade;
b. Individualização georreferenciada da área a ser explorada;
c. Caracterização geral da área, considerando a cobertura vegetal, o relevo, a hidrografia;
d. Dimensão da área a ser afetada em hectare;
e. Valor estimado de indenização da floresta a ser suprimida;
f. Mapas da área em escala compatível para identificação de alvos, acessos e picadas e que contemplem o zoneamento do Plano de Manejo;
g. Medidas de conservação para as espécies florísticas afetadas pela supressão, com ênfase em epífitas, espécies reconhecidas oficialmente como ameaçadas de extinção em lista nacional ou estadual bem como espécies vegetais necessárias à subsistência das populações tradicionais;
IX – Produtos madeireiros: todo o material lenhoso cujos espécimes apresentarem DAP maior ou igual a 10 cm, passível de aproveitamento para serraria, estacas, lenha, poste, moirão etc;
X – Produtos não-madeireiros: os demais produtos de origem florestal, tais como resina, cipó, óleo, sementes, plantas ornamentais, plantas medicinais;
XI – Relatório anual de supressão de vegetação: documento que consolida todos os resultados das atividades previstas e executadas conforme o Plano de Supressão de Vegetação a cada 12 (doze) meses, contendo informações sobre a continuidade ou paralisação das atividades, bem como sobre os resultados alcançados;
XII – Romaneio: documento que apresenta o volume da madeira, calculado por método matemático, classificada por espécie, com diâmetro maior ou igual a 30,0 cm;
XIII – Supressão de vegetação: extração total da cobertura vegetal da área a ser explorada; e
XIV – Termo de Referência: Documento elaborado pelo Instituto Chico Mendes que estabelece diretrizes, temas e especificações para uma determinada atividade ou processo.

CAPÍTULO II
DA ANUÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3° O Instituto Chico Mendes emitirá Anuência para
Autorização para Supressão de Vegetação, que será emitida pelo órgão ambiental licenciador.
§ 1º As condições específicas para o inventário florestal, levantamento florístico e fitossociológico, para as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, serão apresentadas na Autorização para o Licenciamento Ambiental.
§ 2º A Anuência do Instituto Chico Mendes referente à solicitação de supressão de vegetação será emitida em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da solicitação.
§ 3º A Anuência do Instituto Chico Mendes será emitida quando a atividade estiver de acordo com os objetivos da unidade de conservação, o Plano de Manejo e demais regulamentos, na forma do art. 28, da Lei nº 9.985/2000, respeitado o procedimento estabelecido por esta Instrução Normativa.
Art. 4° O procedimento de concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação obedecerá às seguintes etapas:
I – Instauração do processo a partir da solicitação do órgão licenciador:
a) junto às Coordenações Regionais, em se tratando de licenciamento estadual ou municipal; ou
b) junto à Sede do Instituto Chico Mendes, em se tratando de licenciamento federal;
II – Análise técnica;
III – Deferimento ou indeferimento do pedido;
IV – Emissão e pagamento das Guias de Recolhimento da União – GRU, referentes à análise e à indenização por supressão de vegetação; e
V – Comunicação ao órgão licenciador.
§ 1º Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação apresentada incompleta, deverá informar o fato ao órgão licenciador e o prazo para a anuência será interrompido até a sua complementação.
§ 2º Caberá à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO designar equipe para análise e emitir a manifestação ao órgão licenciador em casos de licenciamento federal.
§ 3º Caberá a Coordenação Regional a qual a unidade de conservação estiver vinculada designar equipe para análise e emitir a manifestação ao órgão licenciador em casos de licenciamento estadual ou municipal.
Art. 5º A concessão da Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação está vinculada à apresentação dos seguintes documentos:
I – Comprovantes de recolhimento das GRU emitidas;
II – Inventário florestal e florístico da área, a fim de identificar
os aspectos qualitativos e quantitativos da vegetação a ser suprimida;
III – Plano de Supressão Vegetal; e
IV – A licença ambiental vigente do empreendimento.
§ 1º Os inventários florestais e florísticos deverão apresentar análise estatística que comprove a confiabilidade amostral.
§ 2º O inventário amostral deverá respeitar um erro máximo de 10% (dez por cento) da média do volume para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento) de confiança, com prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 3º Os casos em que o erro amostral for superior ao valor máximo admitido, por consequência da alta variabilidade dentro e entre parcelas levantadas, devido a heterogeneidade da floresta e desde que atingido esforço amostral significativo, serão analisados e verificados, individualmente, quanto a necessidade ou não de complementações
do inventário florestal.
Art. 6º A indenização da vegetação a ser suprimida será determinada pelo Instituto Chico Mendes considerando o seu valor atual.
§ 1º A definição da metodologia para valoração econômica dos bens madeireiros e não-madeireiros para fins da indenização de que trata o caput será fundamentada em termo de referência ou manual elaborado ou aprovado pelo Instituto Chico Mendes.
§ 2º A valoração econômica dos bens madeireiros e não-madeireiros terá como base o inventário florestal ou o inventário florístico realizado pelo empreendedor, encaminhado pelo órgão licenciador, sem prejuízo da consulta a eventuais estudos e informações disponíveis.
§ 3º Nos casos dos inventários florestais previstos no inciso II, do Art.
5º desta Instrução Normativa, caso admitido o erro de amostragem, serão considerados, para fins de valoração econômica, o valor paramétrico da volumetria determinado pelo limite superior calculado do intervalo de confiança.
§ 4º O pagamento da indenização dos bens madeireiros e não-madeireiros proveniente de áreas particulares não será recolhido ao Instituto Chico Mendes.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 7º A Autorização para Supressão de Vegetação será emitida pelo Instituto Chico Mendes para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental localizadas no interior de unidade de conservação federal.
§ 1º O dispositivo previsto no caput não se aplica no caso de supressão de vegetação em estágio inicial de sucessão.
§ 2º A Autorização para Supressão de Vegetação será emitida quando a atividade estiver de acordo com os objetivos da unidade de conservação, o Plano de Manejo e demais regulamentos, na forma do art. 28 da Lei nº 9.985/2000, respeitado o procedimento estabelecido por esta Instrução Normativa.
§ 3º A Autorização para Supressão de Vegetação será emitida em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da solicitação.
Art. 8º O procedimento de concessão da Autorização para Supressão de Vegetação obedecerá às seguintes etapas:
I – Instauração do processo a partir da solicitação do interessado junto à unidade de conservação;
II – Análise técnica;
III – Deferimento ou indeferimento do pedido;
IV – Emissão das Guias de Recolhimento da União – GRU referentes à análise e à indenização por supressão de vegetação; e
V – Comunicação ao interessado.
Parágrafo único. Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação apresentada incompleta deverá informar o fato ao interessado e o prazo da emissão da autorização será interrompido até a apresentação de sua complementação.
Art. 9º A concessão da Autorização para Supressão de Vegetação está vinculada à apresentação dos seguintes documentos:
I – Comprovantes de recolhimento das GRU emitidas;
II – A autorização do proprietário, caso a supressão ocorra em áreas particulares;
III – Inventário florestal e florístico da área, a fim de identificar os aspectos qualitativos e quantitativos da vegetação a ser suprimida; e
IV – Plano de Supressão Vegetal;
Art. 10. A indenização pela vegetação a ser suprimida deverá seguir o disposto no art. 6º.
Art. 11. Nos casos em que a área objeto da solicitação de Autorização para Supressão de Vegetação seja em favor das populações tradicionais beneficiárias, comprovada que a atividade é de baixo impacto ambiental, poderá ser utilizado inventário florestal e florístico de áreas próximas para basear o cálculo dos valores referentes à indenização e consequente emissão de GRU.
§ 1º A atividade de que se trata a supressão, neste caso, deverá estar de acordo com as normas, objetivo de criação da unidade de conservação e zoneamento previstos no seu respectivo Plano de Manejo.
§ 2º O inventário florestal previsto no caput, neste caso, deverá obrigatoriamente abranger o mesmo bioma e mesma fitofisionomia a ser suprimida.
§ 3º Nos casos de áreas de transição de biomas ou fitofisionomias poderá ser utilizado mais de um inventário florestal, de forma proporcional, para abranger todas as características presentes na área objeto de estudo.
Art. 12. A Autorização para Supressão de Vegetação será emitida pelo chefe ou responsável institucional da unidade de conservação.
Parágrafo único. A Autorização para Supressão de Vegetação deverá ser emitida conforme modelo constante no Anexo I desta
Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA SUPRESSÃO
Art. 13. Os procedimentos para supressão de vegetação devem obedecer às seguintes condicionantes:
I – A supressão de vegetação deverá utilizar metodologia que minimize o desperdício de madeira e o impacto à fauna;
II – Toda madeira comercial suprimida deverá ser empilhada em pátio de estocagem previsto no Plano de Supressão de Vegetação aprovado;
III – A madeira comercial e a lenha resultante da supressão de vegetação não poderão ser queimadas ou enterradas no interior da unidade de conservação;
IV – O resíduo florestal não poderá ser removido para áreas em que não foi autorizada a supressão vegetal;
V – O resíduo florestal poderá ser enfileirado ao longo da viade acesso ou estrada em construção, desde que mantida, a cada 50 (cinquenta) metros, uma abertura mínima de 10 (dez) metros para permitir a passagem de animais;
VI – O empreendedor deverá realizar o resgate das epífitas da área em que for autorizada a supressão vegetal, devendo estar descriminado no Plano de Supressão de Vegetação;
VII – Toda a madeira comercial deverá ser empilhada por
espécie, conforme previsto no Plano de Supressão de Vegetação;
VIII – A madeira não-comercial e a lenha resultante da galhada das árvores poderão ser aproveitadas como contenção nos processos erosivos, como matéria orgânica na recuperação das áreas degradadas ou ainda, para produção de energia;
IX – Toda camada superficial do solo orgânico a ser retirada das áreas suprimidas deverá ser estocada e utilizada na recuperação de áreas degradadas no interior da unidade de conservação; e
X – O tempo decorrido entre o afugentamento de fauna e a supressão de vegetação não deverá ser superior a 02 (dois) dias.
Parágrafo único. O empreendedor ou interessado responsabilizar- se-á técnica e administrativamente pelas atividades de supressão de vegetação e pelas consequências delas decorrentes.
Art. 14. O empreendedor ou interessado deverá apresentar ao Instituto Chico Mendes o formulário Romaneio da Madeira, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa, utilizando-se do método matemático para a cubagem da madeira, definido em literatura técnica e aprovado pelo Instituto Chico Mendes.
Parágrafo único. A conferência do Romaneio da Madeira será de responsabilidade da chefia da unidade de conservação, podendo, para tanto, solicitar apoio técnico e operacional da Coordenação Regional.
Art. 15. A madeira oriunda da supressão de vegetação autorizada pertencerá ao empreendedor ou interessado, que poderá aliená- la, ficando o adquirente livre da responsabilidade pela reposição florestal.
Art. 16. O Documento de Origem Florestal – DOF ou equivalente estadual para o transporte e controle da madeira proveniente da supressão de vegetação em unidades de conservação deverá ser solicitado pelo empreendedor ou interessado ao órgão ambiental competente.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 17. Áreas já suprimidas e com o licenciamento ambiental válido, em caso de regeneração da cobertura florestal, não serão objeto de nova indenização.
Parágrafo único. Nestes casos, o empreendedor deve dar ciência ao Instituto Chico Mendes e realizar os procedimentos constantes no Capítulo IV desta Instrução Normativa.
Art. 18. Em caso de dúvida fundada de natureza jurídica no procedimento de que trata esta Instrução Normativa, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes poderá ser consultada, na forma da Portaria ICM n.º 07/2014.
Art. 19. A DIBIO poderá, em qualquer etapa do processo administrativo de Anuência ou Autorização para a Supressão de Vegetação, avocar ou atuar supletivamente em caso de complexidade técnica ou adiamento no procedimento que comprometa o melhor atendimento ao fim público, quando assim for considerado, ouvida sua coordenação técnica competente.
Art. 20. As condutas realizadas em desacordo com os dispositivos desta Instrução Normativa ensejam a suspensão ou o cancelamento da Anuência ou da Autorização para Supressão de Vegetação, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis.
Art. 21. Esta Instrução Normativa se aplica aos processos instaurados a partir de sua publicação.
Art. 22. Revoga-se a Instrução Normativa nº 09 de 28 de abril de 2010.
Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANA CANUTO

ANEXO I
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
. Autorização nº XX/AAAA Processo nº:
. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, seguindo os trâmites da Instrução Normativa ICMBio nº XXX/AAAA, e uma vez atendidas as limitações ou restrições abaixo listadas, AUTORIZA a supressão de vegetação do (inserir o nome do empreendimento ou atividade) na unidade de conservação listada abaixo.
. Unidade de Conservação e ato de criação:
. Empreendimento/Atividade:
. Empreendedor/Responsável: CPF/CNPJ:
. 1.Condições Gerais:
1.1. Atender o que preconiza a legislação ambiental, em especial a Lei nº 12.651/2012 e legislação estadual.
1.2. Mediante decisão motivada, o Instituto Chico Mendes poderá alterar as recomendações, as . medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar esta Autorização, caso ocorra:
a) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b) Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da presente
. Autorização;
c) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível ao pedido de Autorização.
1.3. O Instituto Chico Mendes deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de acidentes que possam afetar a (inserir o nome das unidades de conservação afetada).
1.4. Este documento é válido até a data de DD de MM de AAAA.
. 1.5. O não cumprimento das disposições deste documento poderá acarretar seu cancelamento, estando ainda o solicitante sujeito às penalidades previstas na Legislação Ambiental vigente.
2. Condições Específicas:
. Município – UF, DD de MM de AAAA. NOME COMPLETO
Cargo

ANEXO II
ROMANEIO DA MADEIRA
DADOS CADASTRAIS DO REQUERENTE
Nome/Razão Social
CNPJ
Endereço
Bairro/Distrito
Município
UF
CEP
DDD Telefone Endereço Eletrônico
DADOS DO AMBIENTE
Tipo de vegetação:
Área de vegetação suprimida (em ha).
Coordenadas dos principais vértices – UTM da poligonal.
REQUISITOS TÉCNICOS
Inventário florestal ou florístico
Relação e volume das espécies suprimidas, segregadas por nome
vulgar e nome científico.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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