DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 221, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 221, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

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Revoga a Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014, que estabelece exigências de prestação periódica de informações sobre o resíduo denominado escória de aciaria e a Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017 que suspende temporariamente a exigibilidade de coleta e análise de amostras de escória de aciaria.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, incisos I e II, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no art. 214, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, Considerando que durante o período de vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014, os geradores e os destinatários do resíduo denominado escória de aciaria repassaram regularmente à FEAM as informações solicitadas;
Considerando que o COPAM, por meio da Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017, suspendeu pelo período de um ano a exigibilidade de coletas e análises de amostras desse resíduo, nos termos estipulados pela Deliberação Normativa nº 195, de 2014, para que a FEAM consolidasse a análise e a conclusão acerca das informações até então recebidas;
Considerando que a FEAM apresentou a este Conselho o relatório conclusivo sobre a matéria e que entende ser oportuno encerrar o ciclo de aquisição de dados na forma até então vigente,
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam revogadas a Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014 e a Deliberação Normativa nº 212, de 27 de janeiro de 2017.
Art. 2º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2018.
(a) ANDERSON SILVA DE AGUILAR. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.

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