DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 214, DE 26 DE ABRIL DE 2017

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 214, DE 26 DE ABRIL DE 2017

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Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL -COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 incisos I e II da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 3º, incisos I e II do
Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no art. 214, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

Considerando que o Decreto Federal nº 4.281/02 estabelece que deverão ser criados, mantidos e implementados programas de educação ambiental integrados às atividades de licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

DELIBERA:
Art. 1º Esta Deliberação Normativa estabelece as diretrizes e os procedimentos para elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental (PEA) nos processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e considerados como causadores de significativo impacto ambiental e/ou passíveis de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.
§1º Considerando a variabilidade de seu público externo, os seguintes empreendimentos e atividades não são passíveis de elaboração do PEA:
I – Estocagem e/ou comércio atacadista, de quaisquer produtos;
II – Transporte rodoviário de resíduos ou produtos perigosos;
III – Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana;
IV – Prestação de serviço na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins.

§2º Em virtude das características, localização, impactos e grupos sociais da área de influência direta do empreendimento ou atividade, o órgão ambiental poderá determinar a elaboração e execução do PEA nos casos necessários, devidamente motivado, como informação complementar, independente do tipo dos estudos apresentados.

§3 Em virtude das características de seu empreendimento ou atividade, o empreendedor poderá justificar a não apresentação do PEA, desde que tecnicamente motivada junto ao órgão ambiental licenciador, o qual deverá avaliar e se manifestar quanto à justificativa apresentada, observando os seguintes fatores:
I – a tipologia do empreendimento;
II – a classificação do empreendimento, conforme a Deliberação Normativa COPAM 74/04;
III – a área de influência direta do empreendimento;
IV – a realidade local;
V- os grupos sociais afetados;
VI – os riscos e os impactos socioambientais do empreendimento.

Art. 2º Para fins desta Deliberação Normativa são estabelecidas as seguintes definições:

I – Educação Ambiental: é um processo de ensino-aprendizagem permanente e de abordagem sistêmica, o qual reconhece o conjunto das inter-relações entre âmbitos naturais, culturais,
históricos, sociais, econômicos e políticos, com intuito de permitir que os grupos sociais envolvidos com o empreendimento adquiram conhecimentos, habilidades e atitudes para o empoderamento e pleno exercício da cidadania.
II – Programa de Educação Ambiental (PEA): é um conjunto de Projetos de Educação Ambiental que se articulam a partir de um mesmo referencial teórico-metodológico. Tais projetos deverão prever ações e processos de ensino-aprendizagem que contemplem as populações afetadas e os trabalhadores envolvidos, proporcionando condições para que esses possam compreender como evitar, controlar ou mitigar os impactos socioambientais, conhecer as medidas de controle ambiental dos empreendimentos, bem como fortalecer as potencialidades locais, para uma concepção integrada do patrimônio ambiental.
III – Projeto de Educação Ambiental: conjunto de ações de educação ambiental que serão desenvolvidas junto a cada um dos seus públicos específicos.
IV – Diagnóstico Socioambiental Participativo: instrumento de articulação e empoderamento que visa a mobilizar, compartilhar responsabilidades e motivar os grupos sociais impactados pelo empreendimento, a fim de se construir uma visão coletiva da realidade local, identificar as potencialidades, os problemas locais e as recomendações para sua superação, considerando os impactos socioambientais do empreendimento. Desse processo, resulta uma base de dados que
norteará e subsidiará a construção e implementação do PEA.
V- Educação Não Formal: trata-se de um processo pedagógico, sociopolítico e cultural de formação para a cidadania, pelo qual o ator envolvido é ciente da intencionalidade da ação. Caracterizada por ser mais difusa, menos hierárquica e menos burocrática, sem estar atrelada às Diretrizes Básicas Curriculares da Educação definidas pelo Ministério da Educação (MEC).
VI – Área de Influência Direta (AID): Área sujeita aos impactos diretos da implantação e operação da atividade ou empreendimento.
VII – Grupo social: conjunto de pessoas que interagem entre si em razão de objetivos e interesses comuns, criando sentimentos de identidade grupal, desenvolvidos através de contato contínuo, tais como as comunidades residentes no entorno dos empreendimentos.
VIII – Empreendimentos lineares: empreendimentos de infraestrutura de rede ou malha como, por exemplo, linhas de transmissão de energia, rodovias, ferrovias, canalizações e dutos em geral.

Art. 3º O Termo de Referência apresentado no Anexo I desta Deliberação Normativa deverá ser utilizado como base para elaboração, execução, avaliação e monitoramento dos PEAs a serem apresentados pelos empreendedores, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades previstos no art. 1º.

Parágrafo Único. O PEA deverá ser elaborado e executado considerando o empreendimento ou atividade como um todo, mesmo que esse possua mais de um processo de licenciamento ambiental.

Art. 4º O PEA é de longa duração, de caráter contínuo e deverá ser executado ao longo de toda a fase de implantação e operação da atividade ou empreendimento, devendo ser encerrado somente após a desativação deste ou após o vencimento da licença ambiental, nos
casos em que não houver revalidação da mesma.

§1º As futuras revisões, complementações e atualizações do PEA deverão ser previamente comunicadas e aprovadas pelo órgão ambiental licenciador, antes de sua execução.

§2º Até a aprovação pelo órgão ambiental dos itens previstos no parágrafo anterior, o PEA deve ser executado tal como originariamente aprovado.

§3º Havendo impossibilidade da execução das ações ou projetos previstos no programa originariamente aprovado, o empreendedor deverá comprovar tal fato ao órgão ambiental.

§4º No caso de empreendimentos lineares e barragens de perenização, o PEA deverá ser executado apenas durante sua implantação, exceto quando o órgão ambiental licenciador entender pela necessidade de continuidade do PEA nas demais fases do empreendimento.

§5º No caso de parcelamentos de solo, o PEA deverá ser executado apenas durante sua implantação.

Art. 5º O escopo do PEA deverá ser apresentado na fase de Licença Prévia (LP), no âmbito do estudo ambiental a ser apresentado nesta fase.

Art. 6º O projeto executivo do PEA deverá ser apresentado na fase de Licença de Instalação (LI), no âmbito do Plano de Controle Ambiental (PCA).

§1º O projeto executivo do PEA deverá ser estruturado a partir de etapas metodológicas definidas e elaborado a partir das informações coletadas em um Diagnóstico Socioambiental Participativo e nos demais estudos ambientais do empreendimento ou atividade, tendo como referência sua tipologia, a AID, a realidade local, os grupos sociais afetados, os riscos e os impactos socioambientais do empreendimento ou atividade.

§2º O Diagnóstico Socioambiental Participativo deverá se basear em técnicas participativas com vistas ao envolvimento dos diferentes grupos sociais da AID do empreendimento e seus resultados deverão ser apresentados juntamente com o PEA.

§3º Na solicitação da revalidação da licença ambiental, o empreendedor deverá realizar um novo Diagnóstico Socioambiental Participativo, de forma a subsidiar a atualização do PEA.

§4º O PEA deverá ser executado após a obtenção da LI, conforme seu cronograma.

§5º A partir do início da execução do PEA, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador os seguintes documentos:
I – Formulário de Acompanhamento Semestral, apresentando as ações previstas e realizadas, conforme modelo apresentado no Anexo II;
II – Relatório de Acompanhamento Anual, detalhando e comprovando a execução das ações realizadas.

Art. 7º O PEA será composto por um ou mais projetos de educação ambiental que deverão ter diferentes durações, considerando a vigência da licença ambiental.

Art. 8º O PEA deverá promover a participação dos diferentes grupos sociais pertencentes à AID e ao corpo de trabalhadores próprios e terceirizados do empreendimento ou atividade.

§1º O PEA deverá se estruturar distinguindo dois públicos, a saber:
I – Público externo: direcionado às comunidades localizadas na AID da atividade ou do empreendimento;
II – Público Interno: direcionado aos trabalhadores próprios e de empresas contratadas, que atuarão na atividade ou no empreendimento.

§2º A abrangência de aplicação das ações do PEA será definida de acordo com os limites da AID do meio socioeconômico do empreendimento.

§3º Os conteúdos e temáticas abordados no PEA devem contemplar tanto o meio socioeconômico quanto o biótico e o físico.

§4º O PEA deverá ser elaborado de forma a prever ações junto ao Público Interno, de forma que este público compreenda os impactos socioambientais da atividade ou empreendimento e suas medidas de controle e monitoramento ambiental adotados, permitindo a identificação de possíveis inconformidades e mecanismos de acionamento do setor responsável pela imediata correção.

§5º O PEA deverá ser elaborado de forma a apresentar ao Público Externo a correlação dos impactos ambientais do empreendimento sobre o mesmo.

Art. 9º Durante a execução do PEA, mediante a verificação de que os objetivos propostos nos projetos já aprovados não foram atingidos, o órgão ambiental licenciador, o público alvo ou o empreendedor poderão solicitar, a qualquer momento, a revisão do PEA, devidamente motivado.

Art. 10 Nos casos dos processos de licenciamento ambiental concomitante ou corretivo, o empreendedor deverá apresentar o projeto executivo do PEA no âmbito do Plano de Controle Ambiental, durante o ato de formalização do processo.

Parágrafo Único. Nas licenças ambientais concomitantes e corretivas serão observadas as mesmas etapas e regras definidas no Termo de Referência para elaboração e implementação do PEA, compatível com a fase da atividade ou empreendimento a ser licenciado.

Art. 11 O PEA poderá ser elaborado e executado em parceria com outras ações e programas de educação ambiental de empresas e/ou instituições públicas e privadas situadas na mesma AID do empreendimento ou buscar sinergia com outras ações de políticas públicas desenvolvidas na região, desde que comprove, perante ao órgão licenciador, a correlação dessas ações aos impactos ambientais do empreendimento.

Art. 12 Caso o empreendimento esteja localizado no interior ou na zona de amortecimento de Unidade de Conservação (UC), o PEA deverá ser elaborado em conformidade com o plano de manejo da UC, quando houver, e articular-se com outras ações ou programas de educação ambiental em implementação ou execução na UC, alertando sobre os prejuízos causados pelos incêndios florestais, pela caça predatória e outros temas característicos da UC.

Art. 13 Esta Deliberação Normativa não se aplica ao Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).

Art. 14 No caso de empreendimentos que possuam licenças ambientais vigentes na data de publicação desta Deliberação Normativa, o empreendedor deverá apresentar o PEA, conforme diretrizes desta norma, na próxima fase de licenciamento ambiental do empreendimento
ou atividade.

§1º No caso de empreendimentos cujos processos de licenciamento ambiental encontram-se em análise junto ao órgão ambiental licenciador, o empreendedor deverá apresentar o PEA conforme diretrizes desta Deliberação Normativa, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da publicação desta Deliberação Normativa ou como condicionante da licença ambiental para os processos de licenciamento concluídos antes do vencimento deste prazo.

§2º Desde que devidamente justificada, o empreendedor poderá requerer a prorrogação do prazo previsto no §1º deste artigo, sujeita à aprovação pelo órgão ambiental licenciador.

Art. 15 Para a obtenção de licença ambiental para ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade já licenciado, o empreendedor deverá apresentar a revisão do PEA anteriormente aprovado pelo órgão ambiental, se houver, incluindo as adequações e/ou complementações
das ações de educação ambiental correspondentes às ampliações ou modificações do empreendimento, para avaliação e aprovação prévia do órgão ambiental licenciador.

Parágrafo único. No caso de ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade já licenciado e que não possua PEA anteriormente aprovado pelo órgão licenciador, o empreendedor deverá elaborar e apresentar o PEA junto ao processo de licenciamento ambiental da ampliação ou modificação, considerando o empreendimento existente e sua ampliação ou modificação como um todo.

Art. 16 Fica revogada a Deliberação Normativa COPAM nº 110, de 18 de julho de 2007.

Art. 17 Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de abril de 2017.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL EXIGIDOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

1. INTRODUÇÃO
O presente Termo de Referência visa orientar a elaboração e execução dos Programas de Educação Ambiental (PEA) a serem apresentados pelos empreendedores ao órgão ambiental licenciador, para instruir os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos previstos nesta Deliberação Normativa.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O PEA deverá considerar os seguintes documentos e legislação para definição de suas ações, podendo utilizar-se de outros instrumentos legais pertinentes:
*Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 205 e 225;
*Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
*Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental);
*Decreto Federal nº 4.281/2002 (regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental);
*Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA);
*Programa Estadual de Educação Ambiental;
*Instrução Normativa IBAMA nº 02/2012 (estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto *Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama);
*Lei Estadual nº 15.441/2005 (regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado);
*Lei Estadual nº 9.433/1997 (Plano Estadual de Recursos Hídricos);
*Resolução CONAMA 422/2010 (estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de educação ambiental);
*Agenda 21.
3. OBJETIVOS
O Programa de Educação Ambiental tem como objetivos:
*Promover ações educativas para os públicos interno e externo do empreendimento quanto aos impactos e riscos ambientais e as medidas de controle adotadas pelo empreendimento, permitindo a compreensão e a participação do público na gestão ambiental do mesmo;
*Proporcionar processos de educação ambiental voltados para ampliar conhecimentos, habilidades e atitudes, que contribuam para participação cidadã na construção de sociedades sustentáveis;
*Aplicar processo de ensino-aprendizagem de forma crítica que possibilite a todos os grupos envolvidos o exercício pleno de cidadania, integrado aos estudos e demais programas ambientais do empreendimento e à percepção dos riscos ambientais;
*Difundir a legislação ambiental, por meio de projetos e ações de educação ambiental;
*Criar espaços de debates das realidades locais, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais;
*Utilizar, promover e respeitar as culturas locais, assim como promover a diversidade cultural, linguística e ecológica;
*Desenvolver atividades educativas utilizando diferentes ambientes e métodos educativos sobre o meio ambiente, privilegiando atividades práticas e saberes locais;
*Garantir a continuidade e a permanência dos processos de educação ambiental, uma vez que o processo de formação dos indivíduos é permanente;
*Promover a compreensão entre os ambientes existentes nas mais diversas comunidades e as suas inter-relações, focando na utilização responsável dos recursos naturais e artificiais.
*Metas;
*Indicadores;
*Avaliação e Monitoramento;
*Considerações Finais;
*Anexos (Apresentação de evidências: Registro fotográfico com data, ata de reunião, lista de presença, cartilhas, folders, dentre outros).

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Os Programas de Educação Ambiental deverão apresentar textos redigidos em termos claros, explicitando que sua execução está baseada em uma exigência legal. No âmbito de um PEA, este tipo de informação é particularmente importante ao elucidar ao público participante que as ações executadas se destinam ao cumprimento de determinações advindas do processo de licenciamento ambiental.
Compete à educação ambiental no licenciamento a ação educativa não formal. Desse modo, programas e/ou projetos de educação voltados exclusivamente para instâncias de ensino formal, fora do âmbito do licenciamento e da área de influência direta do meio socioeconômico,
não serão aceitos. As instituições formais de ensino poderão ser incluídas desde que a comunidade escolar (professores, funcionários e alunos) seja afetada pelas atividades do empreendimento, além
de que as ações educativas devem se restringir a ampliar o conhecimento da comunidade escolar sobre a atividade ou empreendimento, seus impactos e medidas mitigatórias ou compensatórias adotadas, contudo sem interferir nos processos da educação formal.

Caso o empreendedor avalie que o PEA necessita de alteração e/ou ampliação das atividades propostas, o órgão ambiental licenciador responsável deverá ser comunicado anteriormente à aplicação dessas, para avaliação e aprovação. Sendo assim, o empreendedor só poderá
modificar seu programa após autorização do órgão ambiental.

Na ocasião da vistoria vinculada ao licenciamento ambiental do empreendimento, poderão ser solicitados e analisados os resultados do PEA com a finalidade de acompanhamento das ações e/ou atividades previstas nos projetos do mesmo.

ANEXO II
Modelo de Formulário de Acompanhamento Semestral

FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL

Programa de Educação Ambiental

1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

EMPREENDEDOR:

EMPREENDIMENTO:

PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S):

LICENÇA: Nº

2. MONITORAMENTO DOS PROJETOS PROPOSTOS

2.1 Projeto 1: (descrever a ação)

2.1.1 Público-alvo:

2.1.2 Período Proposto:
____/____/________ a ____/____/________

2.1.3 A ação proposta foi realizada conforme cronograma? SIM NÃO

2.1.3.1 Se SIM, qual foi o número de participantes?

2.1.3.2 A ação planejada cumpriu a metodologia proposta SIM NÃO

2.1.3.3 Se SIM, como foi a aceitação da atividade proposta pelos participantes?

2.1.3.4 Se NÂO, quais alterações foram necessárias?

2.1.3.5 Caso a ação proposta não tenha sido realizada conforme o cronograma, quais os motivos que impediram sua realização?

2.1.3.6 Qual o período de reprogramação da atividade?
____/____/________ a ____/____/________

3. Observações:

*Para cada Projeto do PEA, deverá ser preenchido o tópico 2.1.

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