DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 211

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 211

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 211, veiculada no do Executivo de Minas Gerais, seção 1, página 30.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 211, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.

O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso I, da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o art. 3º, incisos I e II do Decreto 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 214, §1º, IX da Constituição do Estado; Considerando que os rejeitos e resíduos rejeitos, em função de sua natureza, forma de manuseio e destinação final, podem apresentar características prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente; Considerando que a Lei Estadual 13.796, de 20 de dezembro de 2000, remeteu ao COPAM a competência para regulamentar o disposto em seu artigo 12;

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de rejeitos e resíduos classificados como perigosos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, gerados fora do Estado e que sejam constituídos por ou que tenham como contaminante qualquer dos poluentes orgânicos persistentes (POP), listados pela Convenção de Estocolmo, conforme Anexo Único desta Deliberação Normativa, além daqueles classificados como altamente tóxicos, conforme apresentado no Anexo A da NBR 10.004, da ABNT, ou da norma técnica que venha a substituí-la. Parágrafo único. Fica igualmente proibida a disposição final em território mineiro dos rejeitos e resíduos a que se refere o caput.

Art. 2º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para processamento, destinação final ambientalmente adequada ou a retirada do território mineiro dos rejeitos e resíduos objetos desta Deliberação Normativa que antes do início da sua vigência tenham entrado no Estado.

Art. 3º – A proibição a que se refere o caput do art. 1º não abrange rejeitos e resíduos sujeitos a logística reversa, implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, por meio de regulamento, acordo setorial, termo de compromisso ou outro instrumento formal, desde que a instalação armazenadora ou destinadora tenha licença ambiental vigente.

Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Deliberação Normativa sujeita o infrator às sanções previstas na legislação.

Art. 5º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016.

(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.

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