DECRETO Nº 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

DECRETO Nº 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

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Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso
XIII, da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA :
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene, com o objetivo de disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, tais como as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil.
§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela implementação e pela manutenção do Sirene, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º O Sirene tem por missão conferir segurança e transparência ao processo de confecção do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de
Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, e servir de insumo à tomada de decisão nas ações governamentais relativas à mudança do clima.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal – levantamento, para fins de
quantificação e contabilização, das emissões de gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes de elaboração dos inventários nacionais previstas em decisão da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
II – Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil – relatórios das estimativas de emissões previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010;
III – inventário organizacional – levantamento, para fins de quantificação e contabilização, das emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa de empreendimentos realizados e submetidos ao Sirene, de acordo com critérios e procedimentos definidos neste Decreto e em seu regulamento;
IV – organização inventariante – organização legalmente constituída e reconhecida pela legislação brasileira, responsável pela realização e pela submissão ao Sirene do seu inventário organizacional;
e
V – organismos de verificação – organizações competentes acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que poderão certificar inventários organizacionais,
conforme as especificações de norma da Associação Brasileira de  Normas Técnicas – ABNT, de acordo com a regulamentação vigente.
Art. 3º O Sirene será mantido com dados referentes a emissões e remoções de gases de efeito estufa, de acordo com as estimativas previstas nos seguintes documentos:
I – Comunicação Nacional do Brasil e outros relatórios elaborados para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por aquela Convenção- Quadro e por suas Conferências das Partes, que incluam o Inventário Nacional de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal;
II – Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.390, de 2010; e
III – inventários organizacionais previstos no art. 4º.
Art. 4º As organizações inventariantes que realizem inventários organizacionais, nos termos deste Decreto e de seu regulamento, poderão promover sua inserção, de forma voluntária, no Sirene.
Art. 5º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, os resultados consolidados dos dados coletados pelo Sirene, relativos à mensuração, ao relato e à
verificação de emissões de gases de efeito estufa.
Parágrafo único. O Sirene disponibilizará resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem.
Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa a que se refere o art. 3º serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, a quem caberá:
I – propor, definir e revisar as metodologias para estimar emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes;
II – divulgar os fatores de emissão de dióxido de carbono para energia elétrica distribuída pelo Sistema Interligado Nacional;
III – articular e harmonizar diretrizes e premissas para elaboração e relato de inventários subnacionais de emissões de gases de efeito estufa; e
IV – elaborar as estimativas de que trata o inciso II do caput do art. 3º;
V – aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões; e
VI – propor a revisão da legislação pertinente, quando necessário.
Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes
fontes:
I – Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas – PBMC;
II – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
IV – Agência Nacional de Aviação Civil – Anac;
V – Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
VI – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe;
VII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;
VIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; e
IX – outras instituições que possam fornecer dados de atividades e de fatores de emissão específicos para o País, atualizados e pertinentes ao exercício da metodologia a ser aplicada na elaboração
das estimativas de emissões e de remoções de gases de efeito estufa.
Art. 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editará os atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando a garantir padronização e qualidade
dos dados, especialmente em relação:I – à definição das metodologias a que se refere o art. 6º;
II – às características e à forma de funcionamento do Sirene;
III – aos parâmetros de integração de dados entre as organizações inventariantes, os organismos de verificação e o Sirene;
IV – ao cronograma para apresentação, aos procedimentos para inclusão no Sirene e às diretrizes de verificação dos inventários organizacionais de que trata o art. 4º;
V – às orientações e aos requisitos de avaliação dos inventários organizacionais por organismos de verificação; e
VI – a outros aspectos técnicos que considerar pertinentes.
Art. 9º O Decreto nº 7.390, de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11. ………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto.” (NR)
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Gilberto Kassab

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