Consulta Pública nº 7 – Permissão de Lavra Garimpeira

Consulta Pública nº 7 – Permissão de Lavra Garimpeira

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O DNPM, em 24 de outubro de 2018, publicou a Consulta Pública nº 07/2018, por meio da qual disponibilizou a minuta de Ato Normativo que disciplinará o aproveitamento de recursos minerais sob o regime de permissão de lavra garimpeira, previsto no art. 40 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

A permissão de lavra garimpeira – PLG, é outorgada pelo DNPM aos brasileiros ou à cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa de mineração. Dessa forma, caracteriza-se como o aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, pode ser lavrado independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.

A minuta do Ato Normativo disciplina aspectos de relevante interesse dos titulares e daqueles que desejam outorga de PLG, permitindo ampla discussão dos temas abordados. O documento estará disponível no site do DNPM pelo período de 30 (trinta) dias e as contribuições devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico consulta.publica7@dnpm.gov.br.

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