Consulta Pública: Ato Normativo que disciplinará o registro de extração

Consulta Pública: Ato Normativo que disciplinará o registro de extração

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No dia 24 de outubro de 2018, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM colocou em consulta pública a minuta de Ato Normativo que disciplinará o registro de extração, previsto no parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração e no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

O registro de extração, consentimento conferido pelo DNPM aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permite-lhes a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, somente em obras públicas. É vedada a comercialização das substâncias.

A minuta do Ato Normativo, que se encontrará disponível no sítio do DNPM pelo período de 30 dias, disciplina aspectos relevantes do registro de extração, como: direito de prioridade, condições da extração, requerimento do registro de extração, entre outros.

As contribuições deverão ser enviadas para o e-mail consulta.publica6@dnpm.gov.br.

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