Proposta de Normatização (I) Regime Jurídico dos Rejeitos e Estéreis no Direito Brasileiro

A “propriedade” dos rejeitos e estéreis da mineração é assunto que sempre gera polêmica em razão da ausência de normatização.Rejeitos e estéreis não são produtos da lavra. São sobras decorrentes do processo de aproveitamento do minério. Enquanto estão nesta condição, são considerados sem viabilidade econômica. Também não podem ser […]

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Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

O Decreto nº 8.426, publicado em 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, inclusive aquelas decorrentes […]

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WFNews – Ano III – Edição 04

WFNews – Ano III – Edição 04

A área requerida para lavra e a extensão da Licença de Instalação: novo posicionamento do MME. Página 2 A cessão de créditos de ICMS por mineradoras não deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Página 4 Polêmica compensação de Mata Atlântica: análise […]

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WFNews – Ano II – Edição 03

WFNews – Ano II – Edição 03

Prescrição da indenização de unidades de conservação sobre direitos minerários. Página 2 Morosidade nos processos administrativos mineiros que aplicam multas ambientais. Página 4 A indenização relativa à usurpação mineral e alguns novos precedentes. Página 6 A ação que pede a inconstitucionalidade […]

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