Prescrição e Decadência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem: A Recente Orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal De Justiça e os Novos Desafios

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.179.282 – RS, enfrentou parte da controvérsia a respeito da decadência e prescrição da CFEM. À unanimidade, seguindo o voto do Relator, os Ministros afirmaram que […]

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