Proposta de Normatização (I) Regime Jurídico dos Rejeitos e Estéreis no Direito Brasileiro

A “propriedade” dos rejeitos e estéreis da mineração é assunto que sempre gera polêmica em razão da ausência de normatização.Rejeitos e estéreis não são produtos da lavra. São sobras decorrentes do processo de aproveitamento do minério. Enquanto estão nesta condição, são considerados sem viabilidade econômica. Também não podem ser […]

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