Comentários ao Projeto de Lei nº 224/2016, apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço: mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens

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O Projeto de Lei nº 224/2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, propõe alterações significativas de dispositivos da Lei 12.334/10, relativa à Política Nacional de Segurança de Barragens. As alterações são relevantes e revelam a confirmação da tendência atual de […]

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Em 14.10.2016, foi publicada a Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM, que aprova com status normativo o Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, relativo à modificação do entendimento da Autarquia sobre os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis à CFEM e à TAH. A principal mudança […]

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DECRETO Nº 8.853/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto nº 8.853, que promoveu significativas alterações no processo administrativo fiscal. Uma das mais relevantes alterações diz respeito à fixação de prazo para a […]

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