INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2017

SUMÁRIO 1.APRESENTAÇÃO 2.PRINCIPAIS REFERÊNCIAS NORMATIVAS 3. INSTRUÇÃO 3.Abrangência 3.Definições básicas 3.Competências 3.Procedimento administrativo punitivo 1.Hipóteses autorizativas 1..Fase de notificação prévia 1.Fase de instauração 1.Fase de tramitação e instrução 1.Fase de decisão 1.Fase recursal e de reconsideração 1.Fase de certificação 3.Penalidades […]

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