SCI nº 13 – Cosit, de 18.10.2018 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Foi publicada, em 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, de 18.10.2018, determinando a orientação a ser adotada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre a […]

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Portaria PGFN nº 360/2018 – Regulamentação dos Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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A PGFN editou a Portaria nº 360 ,em 13.06.2018, que autoriza a celebração de determinados Negócios Jurídicos Processuais em lides tributárias. Confira o Memorando elaborado pelo sócio Paulo Honório e pelos supervisores de tax João Paulo Ayres e Rodrigo Pires.

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Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]

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Foi publicada, no dia 18/05/2018, decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, reconhecendo a aplicabilidade das novas disposições sobre subvenções para investimento, em relação a crédito presumido de ICMS, de modo a excluir o benefício na apuração do IRPJ […]

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