Servidão Mineral: breve reflexão sobre a necessidade da fase administrativa do procedimento

Servidão Mineral: breve reflexão sobre a necessidade da fase administrativa do procedimento

A constituição de servidão mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada área (situada dentro ou fora do polígono do título) para viabilizar um empreendimento minerário. Esse instituto tem grande utilidade quando o imóvel onerado por um […]

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A homologação judicial de acordos: efeitos jurídicos e perspectivas futuras

A homologação judicial de acordos: efeitos jurídicos e perspectivas futuras

Os métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a mediação e conciliação judicial ou extrajudicial, vêm ganhando força muito em razão da valorização das soluções consensuais pelo Código de Processo Civil de 2015. Não há dúvidas de que […]

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A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do país, tem ensejado recentes e constantes fiscalizações pelos órgãos de regulação do trânsito (DNIT e ANTT), especialmente com relação às cargas originadas de empresas de mineração. Muitas dessas fiscalizações […]

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Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de […]

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TJMG publica Aviso institucional que regulamenta as citações eletrônicas de pessoas jurídicas

TJMG publica Aviso institucional que regulamenta as citações eletrônicas de pessoas jurídicas

Em 23 de novembro de 2018, foi publicado o Aviso nº 69/CGJ/2018, prevendo que, a partir de 03/12/2018, a citação das pessoas jurídicas nos processos que tramitam perante o sistema PJe do TJMG deverá ocorrer em meio eletrônico. A citação […]

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Direitos Minerários localizados na Serra do Curral são ameaçados por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

Direitos Minerários localizados na Serra do Curral são ameaçados por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Mineração para paralisar as atividades minerárias inseridas no perímetro da área de tombamento da Serra […]

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Instalada a Agência Nacional de Mineração – ANM

Instalada a Agência Nacional de Mineração – ANM

Foi publicado hoje, 28 de novembro de 2018, o Decreto nº 9.587, instalando a Agência Nacional de Mineração – ANM e definido sua estrutura organizacional. O mencionado decreto seguiu as previsões contidas na Lei nº 13.575/2017 que, publicada em 27/12/2017, criou […]

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Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018)

Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018)

Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração. Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas das alterações […]

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