A Consolidação Normativa do DNPM após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017

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Conforme já é de conhecimento de todos aqueles que militam no setor mineral, a Portaria nº 70.590/2017 foi publicada pelo Diretor-Geral da ANM (à época DNPM) para atender as alterações promovidas no Código de Mineração e na Lei nº 6.567/1978 […]

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Segurança jurídica e apoio às reformas do Código de Mineração e à reestruturação do DNPM

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William Freire[1]                   A denominada segurança jurídica para o minerador vai muito além da garantia de que aquele que investiu na pesquisa e foi bem-sucedido terá a garantia de que obterá a concessão de lavra.                 Dentro do conceito […]

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O Projeto de Lei nº 224/2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, propõe alterações significativas de dispositivos da Lei 12.334/10, relativa à Política Nacional de Segurança de Barragens. As alterações são relevantes e revelam a confirmação da tendência atual de […]

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