Servidão Mineral: breve reflexão sobre a necessidade da fase administrativa do procedimento

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A constituição de servidão mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada área (situada dentro ou fora do polígono do título) para viabilizar um empreendimento minerário. Esse instituto tem grande utilidade quando o imóvel onerado por um […]

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A homologação judicial de acordos: efeitos jurídicos e perspectivas futuras

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Os métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a mediação e conciliação judicial ou extrajudicial, vêm ganhando força muito em razão da valorização das soluções consensuais pelo Código de Processo Civil de 2015. Não há dúvidas de que […]

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A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

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O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do país, tem ensejado recentes e constantes fiscalizações pelos órgãos de regulação do trânsito (DNIT e ANTT), especialmente com relação às cargas originadas de empresas de mineração. Muitas dessas fiscalizações […]

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Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de […]

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