Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de Resolução Conjunta que estabelecerá diretrizes e procedimentos referentes ao “Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários”. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e […]
Dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
Altera os Anexos I e III do Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
Define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art. 5o do Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas […]
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O PRESIDENTE […]
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável– SEMAD, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF E A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS […]
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto ao ICMBio, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. (Processo n. 02070.006092/2017-90) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO […]
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011; RESOLVE: Art. 1º Os pedidos de parcelamento de crédito estadual […]
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe […]
Procedimentos para análise dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos sobre cavidades naturais subterrâneas. Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente […]