Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018)

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Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração. Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas das alterações […]

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CARF decide pela incidência das Contribuições Sociais e CIDE sobre as receitas de exportação via trading companies

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Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]

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Foi publicada, no dia 18/05/2018, decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, reconhecendo a aplicabilidade das novas disposições sobre subvenções para investimento, em relação a crédito presumido de ICMS, de modo a excluir o benefício na apuração do IRPJ […]

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