O direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica no beneficiamento mineral. Página 3 Nova Lei Florestal de Minas Gerais se ajusta ao Código Florestal Brasileiro. Página 5 A prescrição nas ações de ressarcimento pela prática de lavra ilegal. Página 7 […]
Pela primeira vez, um órgão colegiado do STJ define os prazos de prescrição e decadência aplicáveis à CFEM no período anterior a 1998. Página 2 Omissão administrativa e o novo marco regulatório. Página 4 O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o […]