Pela primeira vez, um órgão colegiado do STJ define os prazos de prescrição e decadência aplicáveis à CFEM no período anterior a 1998. Página 2 Omissão administrativa e o novo marco regulatório. Página 4 O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o […]
Pela primeira vez, um órgão colegiado do STJ define os prazos de prescrição e decadência aplicáveis à CFEM no período anterior a 1998. Página 2 Omissão administrativa e o novo marco regulatório. Página 4 O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o […]