Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de […]

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