DECRETO Nº 47.119/2016 RESTRINGE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

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Foi publicado, no dia 30.12.2016, o Decreto nº 47.119, que altera o disposto no Regulamento de ICMS/MG, para restringir a possibilidade de aproveitamento de créditos do imposto estadual relativos à aquisição de determinados produtos intermediários. Foi incluída expressa vedação à […]

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Foi publicado, no dia 17.12.2016, o Decreto nº 47.107, que altera o disposto no Regulamento de ICMS (RICMS/MG), para promover alterações nas regras relativas à utilização ou transferência de créditos acumulados do imposto. A principal alteração consiste no afastamento das […]

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