SCI nº 13 – Cosit, de 18.10.2018 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Foi publicada, em 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, de 18.10.2018, determinando a orientação a ser adotada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre a […]

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CARF decide pela incidência das Contribuições Sociais e CIDE sobre as receitas de exportação via trading companies

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Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]

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DECRETO Nº 47.119/2016 RESTRINGE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

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Foi publicado, no dia 30.12.2016, o Decreto nº 47.119, que altera o disposto no Regulamento de ICMS/MG, para restringir a possibilidade de aproveitamento de créditos do imposto estadual relativos à aquisição de determinados produtos intermediários. Foi incluída expressa vedação à […]

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DECRETO Nº 47.107/2016 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MINAS GERAIS

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Foi publicado, no dia 17.12.2016, o Decreto nº 47.107, que altera o disposto no Regulamento de ICMS (RICMS/MG), para promover alterações nas regras relativas à utilização ou transferência de créditos acumulados do imposto. A principal alteração consiste no afastamento das […]

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