Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

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Nesta terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”, também conhecido como […]

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STJ JULGA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

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Em sessão realizada ontem, dia 22.02.2018, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para definir o que se considera insumo em relação aos créditos de PIS e Cofins. Declarou-se […]

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A Consolidação Normativa do DNPM após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017

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Conforme já é de conhecimento de todos aqueles que militam no setor mineral, a Portaria nº 70.590/2017 foi publicada pelo Diretor-Geral da ANM (à época DNPM) para atender as alterações promovidas no Código de Mineração e na Lei nº 6.567/1978 […]

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