Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das licenças de instalação, conforme o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto 47.137, de 24 de janeiro de 2017, que altera o inciso II do art. 10 do Decreto […]
Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL -COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem […]
Estabelece procedimentos para o cumprimento da medida compensatória a que se refere o§ 2º do Art. 75 da Lei Estadual n°. 20.922/2013 e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições […]
Publicado do Diário Oficial de Minas Gerais no dia 24.02.17 Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para […]
Mês Data Câmara Técnica Fevereiro 20/fev Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) 20/fev Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM) 21/fev Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Transporte, […]
Suspende temporariamente a exigibilidade de coleta e análise de amostras de escória de aciaria, estabelecida pela Deliberação Normativa COPAM nº 195, de 3 de abril de 2014. A CÂMARA NORMATIVA RECURSAL DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso da […]
Altera o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. O GOVERNADOR […]
Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos […]
Institui Grupo de Trabalho para consolidação dos trabalhos de revisão da Deliberação Normativa Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, no exercício das atribuições que lhes […]
Estabelece a designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal – CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental […]