ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em 2014. Foram julgadas 27 ações, muitas delas tratando apenas de questões processuais, tais como agravos analisando admissão do Recurso Especial, rejeição […]

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O princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

O princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar para impedir a utilização de determinada […]

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Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

Neste artigo, analisamos acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], que tem como origem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando paralisar a comercialização de produto mineral. Na inicial, o Ministério Público sustentou ser a substância uma cal […]

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