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ALTERAÇÕES NO REGIME DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELA IN Nº 1.661/2016 E PELA PORTARIA RFB Nº 1.453/2016 Em 30.09.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.661/2016, que alterou a Instrução Normativa nº 1.300/2012, sobre os procedimentos para […]

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DECRETO Nº 8.853/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto nº 8.853, que promoveu significativas alterações no processo administrativo fiscal. Uma das mais relevantes alterações diz respeito à fixação de prazo para a […]

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Sócio do escritório, Paulo Honório de Castro Júnior, ministra aula sobre Tributação e Royalties na Mineração

Dr. Paulo Honório de Castro Júnior, responsável pelo departamento de Tributação Mineral do escritório William Freire Advogados Associados, ministra aula na Pós-Graduação Uni-Anhanguera nos dias 15,16 e 17 de abril em Goiânia/GO. Curso: MBA em Direito Minerário Disciplina: Tributação e […]

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Entre 2008 e 2009, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM iniciou a primeira grande campanha nacional de autuações da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Ante a impossibilidade de comparecer às portas de todas as […]

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