Sócio do escritório, Paulo Honório de Castro Júnior, ministra aula sobre Tributação e Royalties na Mineração

Dr. Paulo Honório de Castro Júnior, responsável pelo departamento de Tributação Mineral do escritório William Freire Advogados Associados, ministra aula na Pós-Graduação Uni-Anhanguera nos dias 15,16 e 17 de abril em Goiânia/GO. Curso: MBA em Direito Minerário Disciplina: Tributação e […]

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CFEM: recente sentença acolheu as teses relacionadas à prescrição/decadência, ilegalidade da IN nº 6/2000 e ilegalidade da cobrança de juros com base no Código Civil

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Entre 2008 e 2009, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM iniciou a primeira grande campanha nacional de autuações da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Ante a impossibilidade de comparecer às portas de todas as […]

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Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

O Decreto nº 8.426, publicado em 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, inclusive aquelas decorrentes […]

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WFNews – Ano III – Edição 04

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A área requerida para lavra e a extensão da Licença de Instalação: novo posicionamento do MME. Página 2 A cessão de créditos de ICMS por mineradoras não deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Página 4 Polêmica compensação de Mata Atlântica: análise […]

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