A Consolidação Normativa do DNPM após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017

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Conforme já é de conhecimento de todos aqueles que militam no setor mineral, a Portaria nº 70.590/2017 foi publicada pelo Diretor-Geral da ANM (à época DNPM) para atender as alterações promovidas no Código de Mineração e na Lei nº 6.567/1978 […]

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Segurança jurídica e apoio às reformas do Código de Mineração e à reestruturação do DNPM

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William Freire[1]                   A denominada segurança jurídica para o minerador vai muito além da garantia de que aquele que investiu na pesquisa e foi bem-sucedido terá a garantia de que obterá a concessão de lavra.                 Dentro do conceito […]

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Alteração das normas da mineração: CFEM, Código de Mineração e ANM

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Foram publicadas, em 26 de julho de 2017, as Medidas Provisórias nº 789, 790 e 791, que tratam, respectivamente, de alteração das normas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Código de Mineração e criação da Agência […]

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