Atividade irregular

Atividade irregular. Descabimento de retenção e lacre de equipamentos de prestador de serviço. A paralisação de qualquer atividade por descumprimento da legislação ambiental, em razão de comando do órgão ambiental ou fiscalização policial, pode vir acompanhada de lacre de equipamentos. […]

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Princípio da legalidade. Competência. Ameaça. Não atendimento de notificação expedida pelo ibama para apresentar documentos não configura crime de desobediência.

  Introdução Os mestres ensinam que a preservação ambiental, desejável e necessária, deve obedecer a dois princípios básicos: da Legalidade e da Sustentabilidade Ambiental. Entretanto, é comum o IBAMA notificar empresas para apresentarem documentos ou informações. Na notificação consta uma […]

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