O entendimento do TRF-1 sobre a prescrição em Ações Civis Púbicas decorrentes de Lavra Irregular

O entendimento do TRF-1 sobre a prescrição em Ações Civis Púbicas decorrentes de Lavra Irregular

A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]

Leia mais