Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Integrada como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no Estado de Minas Gerais. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e […]
O sócio Paulo Honório ministrou 5 aulas no curso de capacitação em Direito Tributário da EJEF, em parceria com o CEDIN, destinado a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O conteúdo das aulas pode ser acessado […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de […]
A equipe de Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados elaborou memorando abordando a tendência jurisprudencial sobre a prescrição em ações relacionadas a lavra ilegal. Foram analisados todos os acórdãos proferidos pelos Tribunais que abordam a temática, alcançando-se uma estatística, […]
Uma das mudanças mais relevantes do Novo Código de Processo Civil – em vigor desde 18 de março de 2016 – foi a limitação da recorribilidade de decisões interlocutórias por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Com a nova […]
Revogada a Deliberação Normativa Copam nº 210, de 21 de setembro de 2016, estabelece diretrizes específicas para licenciamento das atividades descritas sob os códigos A-05-06-2, A-05-08-4 e A-05-09-5 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, […]
Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,no uso das atribuições que lhe confere […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recente Acórdão (REsp 1.733.560/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/11/2018), reconheceu que a operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro para fins de tributação. No […]
Em 23 de novembro de 2018, foi publicado o Aviso nº 69/CGJ/2018, prevendo que, a partir de 03/12/2018, a citação das pessoas jurídicas nos processos que tramitam perante o sistema PJe do TJMG deverá ocorrer em meio eletrônico. A citação […]
No artigo “A irretroatividade do novo marco legal para o royalty mineral”, publicado pelo Conjur, o sócio Paulo Honório afirma que “os Direitos de Lavra em geral, vigentes à época da publicação da MP 789, não podem ser alcançados pelo […]