Foi publicada, no dia 21.07.2017, a Portaria nº 70.577/2017 que regulamenta, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de […]
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto ao ICMBio, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. (Processo n. 02070.006092/2017-90) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO […]
Recentemente, o DNPM emitiu uma nota de esclarecimento sobre a “alteração do critério de julgamento de propostas no procedimento de disponibilidade de áreas e revogação dos atos de instauração de disponibilidade pela Portaria DNPM no 05, de 27 de janeiro […]
O Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 22.549, publicada em 1º de julho de 2017, criando o Plano de Regularização de Créditos Tributários (“PRCT”) e introduzindo uma série de inovações na legislação tributária mineira. Para facilitar a compreensão […]
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011; RESOLVE: Art. 1º Os pedidos de parcelamento de crédito estadual […]
Muito se tem dito a respeito do Direito Minerário, mas pouco do Direito da Mineração. O Direito da Mineração é um sistema amplo composto de microssistemas, que regulam o aproveitamento das riquezas minerais. Entre os vários microssistemas estão o Direito […]
O sócio Paulo Honório, responsável pela área de Direito Tributário, proferiu a palestra ”CFEM: Reajustes negativos de preço e variação cambial” no evento ”Gestão Tributária em Mineração”, que aconteceu no dia 27/06. Confira os slides da apresentação: clique aqui.
O advogado Rodrigo Pires proferiu a palestra ”ITR sobre áreas de mineração” no evento ”Gestão Tributária em Mineração”, que aconteceu no dia 27/06. Confira os slides da apresentação: clique aqui.
A advogada Gabriela Ribeiro proferiu a palestra ”TFRM e o problema da transferência entre estabelecimentos para transformação, dentro de Minas Gerais.” no evento ”Gestão Tributária em Mineração”, que aconteceu no dia 27/06. Confira os slides da apresentação: clique aqui.
Aconteceu no dia 27/06 o Seminário ‘‘Gestão Tributária em Mineração”, em parceria com a KPMG. O evento contou com a presença de mais de cem profissionais das principais empresas de mineração do país, que contribuíram muito para o seu sucesso. […]