O sócio Paulo Honório proferiu a palestra “Tributação das Startups: uma visão da evolução da legislação federal e estadual”, no IV Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Confira a apresentação, aqui.
Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração. Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas das alterações […]
Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]
O Decreto nº 47.423/2018, publicado em 05/06/2018, alterou a Parte 1, do Anexo II, do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), em relação às regras para diferimento do imposto na importação de bens destinados ao ativo permanente, para emprego […]
Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso I, da […]
Define critérios para o licenciamento ambiental estadual de que trata o art. 4º-B, da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006. O Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, no uso das atribuições que lhe conferem o art. […]
Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação […]
Foi publicada, no dia 18/05/2018, decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, reconhecendo a aplicabilidade das novas disposições sobre subvenções para investimento, em relação a crédito presumido de ICMS, de modo a excluir o benefício na apuração do IRPJ […]
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Em 22 de março de 2018, a Terceira Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão nº 3402005.025, unânime e inédito, no sentido de homologar pedido de compensação originalmente transmitido antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a […]