O CARF julgou, no fim do ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019, três casos sobre negócios jurídicos que envolviam redução de capital por meio de Fundos de Investimento em Participações – FIP. O assunto ainda é novo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]
Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010. OS MINISTROS DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DE MINAS E ENERGIA […]
Institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro […]
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, […]
O sócio Paulo Honório, Presidente do IMDT, mediará a mesa de debates “A Tributação da Renda em 2019”, dia 17/04, no auditório do CRCMG. Inscrições pelo link: http://www.crcmg.org.br/cursos/eventos-por-tipo/tipo-evento/cafes/situacao/para-realizar
Foi publicada, no dia 12/04/2019, a Resolução nº 07, de 11 de abril de 2019, da Diretoria Colegiada da ANM, definindo o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XVI, XVII e XIX, do artigo 34, […]
Foi publicado em 12/04, o Decreto nº 9.760/2019, que altera a norma federal que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações, a fim de estimular a conciliação […]