O advogado Rodrigo Pires proferiu a palestra ”ITR sobre áreas de mineração” no evento ”Gestão Tributária em Mineração”, que aconteceu no dia 27/06. Confira os slides da apresentação: clique aqui.
Aconteceu no dia 27/06 o Seminário ‘‘Gestão Tributária em Mineração”, em parceria com a KPMG. O evento contou com a presença de mais de cem profissionais das principais empresas de mineração do país, que contribuíram muito para o seu sucesso. […]
Em sessão realizada no dia 24.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, devido à assistência prestada ao combate de incêndio e outros sinistros que recaia sobre os bens imóveis. O novo […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 504355486.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que os créditos de CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1999 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial […]
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário. O acórdão foi publicado no dia 28.10.2016. […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN nº 152/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017. Também publicou-se, em 02.02.2017, retificação à Medida Provisória, para […]
Em sessão ocorrida no dia 05 de dezembro de 2016, o Pleno do TRT da 15ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão “devidas”, constante do inciso I, do art. 22, e da alínea a, do inciso I, do art. 30, […]
Foi publicado, no dia 30.12.2016, o Decreto nº 47.119, que altera o disposto no Regulamento de ICMS/MG, para restringir a possibilidade de aproveitamento de créditos do imposto estadual relativos à aquisição de determinados produtos intermediários. Foi incluída expressa vedação à […]
Foi publicado, na última sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto nº 47.082/2016, que altera a redação do art. 32 do Anexo VIII do RICMS do Estado de Minas Gerais para ampliar as exigências relativas à utilização ou transferência de créditos acumulados […]
Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n° 155, que promoveu uma série de mudanças no Simples Nacional, a partir da alteração do texto da Lei Complementar n° 123, responsável por disciplinar a matéria. O Simples Nacional, criado em 2006, […]
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