Portaria PGFN nº 360/2018 – Regulamentação dos Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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A PGFN editou a Portaria nº 360 ,em 13.06.2018, que autoriza a celebração de determinados Negócios Jurídicos Processuais em lides tributárias. Confira o Memorando elaborado pelo sócio Paulo Honório e pelos supervisores de tax João Paulo Ayres e Rodrigo Pires.

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Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]

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Em sessão realizada ontem, dia 22.02.2018, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para definir o que se considera insumo em relação aos créditos de PIS e Cofins. Declarou-se […]

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5043554­86.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que os créditos de CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1999 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial […]

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