Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, para receitas obtidas […]
Em sessão realizada ontem, dia 22.02.2018, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para definir o que se considera insumo em relação aos créditos de PIS e Cofins. Declarou-se […]
O sócio Paulo Honório de Castro Júnior e o advogado Rodrigo Pires publicaram o artigo “A homologação de decisão estrangeira para fins de Execução Fiscal”, em agosto de 2017. Dentre vários aspectos abordados no artigo, os autores se preocuparam em […]
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160, que permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Lei […]
O advogado Rodrigo Pires proferiu a palestra ”ITR sobre áreas de mineração” no evento ”Gestão Tributária em Mineração”, que aconteceu no dia 27/06. Confira os slides da apresentação: clique aqui.
Aconteceu no dia 27/06 o Seminário ‘‘Gestão Tributária em Mineração”, em parceria com a KPMG. O evento contou com a presença de mais de cem profissionais das principais empresas de mineração do país, que contribuíram muito para o seu sucesso. […]
Em sessão realizada no dia 24.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, devido à assistência prestada ao combate de incêndio e outros sinistros que recaia sobre os bens imóveis. O novo […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 504355486.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que os créditos de CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 1999 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial […]
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário. O acórdão foi publicado no dia 28.10.2016. […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN nº 152/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017. Também publicou-se, em 02.02.2017, retificação à Medida Provisória, para […]
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