Alterações no Regime de Restituição e Compensação de Tributos Federais

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ALTERAÇÕES NO REGIME DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELA IN Nº 1.661/2016 E PELA PORTARIA RFB Nº 1.453/2016 Em 30.09.2016, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.661/2016, que alterou a Instrução Normativa nº 1.300/2012, sobre os procedimentos para […]

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SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

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DECRETO Nº 8.853/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto nº 8.853, que promoveu significativas alterações no processo administrativo fiscal. Uma das mais relevantes alterações diz respeito à fixação de prazo para a […]

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Sócio do escritório, Paulo Honório de Castro Júnior, ministra aula sobre Tributação e Royalties na Mineração

Dr. Paulo Honório de Castro Júnior, responsável pelo departamento de Tributação Mineral do escritório William Freire Advogados Associados, ministra aula na Pós-Graduação Uni-Anhanguera nos dias 15,16 e 17 de abril em Goiânia/GO. Curso: MBA em Direito Minerário Disciplina: Tributação e […]

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ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

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Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em 2014. Foram julgadas 27 ações, muitas delas tratando apenas de questões processuais, tais como agravos analisando admissão do Recurso Especial, rejeição […]

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