PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

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Foi publicada, no dia 22.05.2017, a Medida Provisória nº 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O novo programa se destina às pessoas físicas e jurídicas que pretendem quitar débitos de natureza não tributária, geridos […]

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ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

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Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em 2014. Foram julgadas 27 ações, muitas delas tratando apenas de questões processuais, tais como agravos analisando admissão do Recurso Especial, rejeição […]

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Comentários sobre a regulamentação pelo ICMBio da compensação para a supressão de cavidades naturais de relevância alta

De acordo com o Decreto Federal nº. 99.556/1990, alterado pelo Decreto Federal nº. 6.640/2008, as cavidades naturais classificadas como de relevância alta poderão sofrer impactos irreversíveis, desde que o empreendedor adote no processo de licenciamento ambiental, medidas e ações para […]

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WFNews – Ano III – Edição 04

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A área requerida para lavra e a extensão da Licença de Instalação: novo posicionamento do MME. Página 2 A cessão de créditos de ICMS por mineradoras não deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Página 4 Polêmica compensação de Mata Atlântica: análise […]

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