Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre o prazo prescricional para as pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual

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  No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]

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Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

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Leia o artigo ”Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária”, publicado no JusBrasil pelos advogados Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria,  Luciana de Almeida Gomez e Thiago Passos de Castro […]

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Mineração, processos de interesse público e impactos globais das decisões judiciais

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Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]

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O entendimento do TRF-1 sobre a prescrição em Ações Civis Púbicas decorrentes de Lavra Irregular

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A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]

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Servidão Mineral: breve reflexão sobre a necessidade da fase administrativa do procedimento

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A constituição de servidão mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada área (situada dentro ou fora do polígono do título) para viabilizar um empreendimento minerário. Esse instituto tem grande utilidade quando o imóvel onerado por um […]

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A homologação judicial de acordos: efeitos jurídicos e perspectivas futuras

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Os métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a mediação e conciliação judicial ou extrajudicial, vêm ganhando força muito em razão da valorização das soluções consensuais pelo Código de Processo Civil de 2015. Não há dúvidas de que […]

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A responsabilização de empresas de mineração pelo transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias do país

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O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do país, tem ensejado recentes e constantes fiscalizações pelos órgãos de regulação do trânsito (DNIT e ANTT), especialmente com relação às cargas originadas de empresas de mineração. Muitas dessas fiscalizações […]

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Mudanças no sistema BACENJUD pode agravar a situação das empresas com contas bloqueadas judicialmente

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No dia 12 de dezembro de 2018, o Comitê Gestor do BACENJUD aprovou uma modificação significativa no regulamento do sistema de bloqueio judicial de contas bancárias, determinando que as instituições financeiras façam o monitoramento constante das contas bloqueadas por decisão […]

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