A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recente Acórdão (REsp 1.733.560/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/11/2018), reconheceu que a operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro para fins de tributação. No […]
O Seminário ‘’Gestão Tributária no Setor Florestal” foi realizado hoje (21/11), em parceria com a Associação Mineira de Silvicultura – AMS. O evento contou com a presença de aproximadamente 100 profissionais das principais empresas do setor florestal do país, representantes […]
Foi publicada, em 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, de 18.10.2018, determinando a orientação a ser adotada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre a […]
O supervisor de tax João Paulo Ayres publicou o artigo “Controle da liquidação e execução dos julgados do Carf pelo órgão preparador de origem”, na obra coletiva “Processo Administrativo Tributário”, lançada em maio/2018. A obra foi organizada pelo sócio Paulo […]
A PGFN editou a Portaria nº 360 ,em 13.06.2018, que autoriza a celebração de determinados Negócios Jurídicos Processuais em lides tributárias. Confira o Memorando elaborado pelo sócio Paulo Honório e pelos supervisores de tax João Paulo Ayres e Rodrigo Pires.
O Decreto nº 47.423/2018, publicado em 05/06/2018, alterou a Parte 1, do Anexo II, do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), em relação às regras para diferimento do imposto na importação de bens destinados ao ativo permanente, para emprego […]
Foi publicada, no dia 18/05/2018, decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, reconhecendo a aplicabilidade das novas disposições sobre subvenções para investimento, em relação a crédito presumido de ICMS, de modo a excluir o benefício na apuração do IRPJ […]
O sócio Paulo Honório e o advogado João Paulo Ayres ministraram, ontem (16/04/18), aula sobre a amortização fiscal do ágio interno, a partir do estudo do “caso Gerdau”. Confira os slides da aula, que compõe o programa do curso “Planejamento […]
Nesta terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”, também conhecido como […]
Na última sexta-feira (23/03/2018), o Ministro Alexandre de Moraes deferiu, em caráter liminar, a medida cautelar pleiteada na ADI nº 5.835, para fins de suspender a eficácia de dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, na redação conferida pela Lei Complementar […]