O Convênio ICMS nº 100/97, editado pelo Confaz com amparo na Lei Complementar nº 24/75, prevê a redução de base de cálculo do ICMS sobre operações com diversos insumos agropecuários1. Entre outros, o diploma estabelece: (i) Redução de base de […]
Em sessão realizada em janeiro/2019, o CARF (3ª Câmara/1ª TO/3ª Seção) analisou recurso de uma empresa de produção de carvão vegetal, no qual se buscava a caracterização de dispêndios com exigências ambientais como insumos, para fins de apuração de créditos […]
Em 28.01.2019, foi publicada a Lei nº 10.818/2019, implementando um conjunto de alterações substanciais na contribuição ao Fethab (instituída no âmbito do Estado do Mato Grosso), com o fim de ajustar alíquotas e incluir outros produtos no rol de cobrança. […]
Em 28.01.2019, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.867, alterando diversos dispositivos da IN RFB nº 971/2009, que consolida a regulamentação sobre tributação de contribuições previdenciárias e as destinadas e outras entidades e fundos (terceiros). Confira a íntegra […]
Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime de Recursos Repetitivos, o REsp nº 1.221.170 (“Caso Anhambi”). O Acórdão, publicado em abril do mesmo ano, apresenta a tese jurídica da Corte sobre […]
O Supremo Tribunal Federal divulgou, no dia 18 de dezembro de 2018, a pauta de votações a serem realizadas pela Corte no primeiro semestre de 2019. A equipe de contencioso tributário do William Freire Advogados apresenta, neste documento, os casos […]
2018 trouxe muitas inovações tributárias e financeiras para os setores de mineração e de siderurgia. O objetivo deste breve texto é comentar os principais pontos destas inovações e apresentar algumas perspectivas para o próximo ano. Confira o conteúdo completo:
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recente Acórdão (REsp 1.733.560/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/11/2018), reconheceu que a operação de permuta sem torna não gera receita ou lucro para fins de tributação. No […]
O Seminário ‘’Gestão Tributária no Setor Florestal” foi realizado hoje (21/11), em parceria com a Associação Mineira de Silvicultura – AMS. O evento contou com a presença de aproximadamente 100 profissionais das principais empresas do setor florestal do país, representantes […]
Foi publicada, em 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, de 18.10.2018, determinando a orientação a ser adotada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre a […]
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