TJMG publica Aviso institucional que regulamenta as citações eletrônicas de pessoas jurídicas

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Em 23 de novembro de 2018, foi publicado o Aviso nº 69/CGJ/2018, prevendo que, a partir de 03/12/2018, a citação das pessoas jurídicas nos processos que tramitam perante o sistema PJe do TJMG deverá ocorrer em meio eletrônico. A citação […]

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Mineração para paralisar as atividades minerárias inseridas no perímetro da área de tombamento da Serra […]

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Foi publicado hoje, 28 de novembro de 2018, o Decreto nº 9.587, instalando a Agência Nacional de Mineração – ANM e definido sua estrutura organizacional. O mencionado decreto seguiu as previsões contidas na Lei nº 13.575/2017 que, publicada em 27/12/2017, criou […]

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