Portaria PGFN nº 360/2018 – Regulamentação dos Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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A PGFN editou a Portaria nº 360 ,em 13.06.2018, que autoriza a celebração de determinados Negócios Jurídicos Processuais em lides tributárias. Confira o Memorando elaborado pelo sócio Paulo Honório e pelos supervisores de tax João Paulo Ayres e Rodrigo Pires.

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Os sócios Paulo Honório de Castro Júnior e Tiago de Mattos publicaram a obra “CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais”, no dia 28/06/18. O livro pode ser adquirido no site da editora D’Plácido: https://www.livrariadplacido.com.br/cfem-compensac-o-financeira-pela-explorac-o-de-recursos-minerais.html Trata-se do primeiro […]

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Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração. Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas das alterações […]

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