Projeto de lei que agrava a pena para lavra irregular de minério é apresentado no Senado

Projeto de lei que agrava a pena para lavra irregular de minério é apresentado no Senado

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Em 21 de março de 2017 foi proposto perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), que prevê agravar a pena daquele que realizar atividade minerária sem o competente título autorizativo ou em desacordo com este.

O PL tem por objetivo alterar o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja redação atual prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa, para aquele que “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”. A proposta é que a conduta descrita nesta norma seja punida por meio de reclusão, de um a cinco anos, e multa, o que, caso aprovado, implicará significativo aumento de pena.

A exposição de motivos do projeto apresenta dois fundamentos básicos para a alteração: (i) o aumento do número de casos de extração ilegal de areia no país e (ii) a aplicação da mesma pena prevista para o crime de usurpação mineral, regulado no artigo 2º da Lei 8.176/1991 (pena de detenção, de um a cinco anos, e multa), ao argumento de que os crimes contra o meio ambiente, punidos em conformidade com a Lei 9.605/1998, são tão lesivos quanto a conduta de usurpar bens da União e que, por isso, deveriam ter punições equivalentes.

O PL nº 63/2017 encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) desde 22/03/2017, onde aguarda o recebimento de eventuais emendas.

 

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