Medida Provisória nº 790/2017: Comissão Mista aprova relatório do Senador Flexa Ribeiro

Medida Provisória nº 790/2017: Comissão Mista aprova relatório do Senador Flexa Ribeiro

A Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017, em 25/10/2017, aprovou, com modificações, o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator Senador Flexa Ribeiro.

Destacamos as seguintes alterações em relação ao texto original da MP nº 790/2017 editada pelo Presidente da República:

  1. Foi criado o Conselho Nacional de Política Mineral, com a atribuição de propor ao Presidente da República diretrizes e políticas relacionadas à Mineração.
  2. A participação do proprietário nos resultados da lavra (PPRL) será devida ainda que o proprietário seja ente público; nesse caso, o valor deverá ser pago ao Estado, independentemente de o imóvel ser de outro ente.
  3. No caso de áreas de assentamento, a PPRL será devida aos assentados.
  4. O valor mínimo da Taxa Anual por Hectare foi reduzido de R$3,00 para R$2,00 e o valor mínimo da multa administrativa foi reduzido de R$2.000,00 para R$1.000,00.
  5. Foi incluída disposição expressa determinando que os títulos de direitos minerários poderão ser oferecidos como garantia para fins de financiamento, conforme regulamento.
  6. Caso haja requerimento para autorização de pesquisa ou de licença para determinada área livre por mais de um interessado na mesma data, será realizado procedimento licitatório com base na maior oferta, nos termos do regulamento.
  7. A Guia de Utilização ainda poderá ser outorgada excepcionalmente, mas ficou estabelecido que a o Ministro do MME estabelecerá as diretrizes para a outorga do Título.
  8. O conteúdo mínimo e as orientações quanto à elaboração do relatório final de pesquisa e do relatório bianual serão definidos pelo DNPM, de acordo com as melhores práticas da indústria mineral internacional.
  9. O DNPM poderá fundir, dividir ou agrupar em lotes áreas em disponibilidade.
  10. Será possível aos interessados solicitar a inclusão prioritárias de áreas em disponibilidade no leilão eletrônico.
  11. A área em disponibilidade tornar-se-á área livre somente quando mantida em disponibilidade por prazo superior a 3 anos (e não mais na hipótese de não ser arrematada no leilão eletrônico).
  12. O ajuizamento da Avaliação Judicial de Rendas e Danos passará a ser obrigatório se, em até 90 dias após a publicação do Alvará, não for celebrado acordo com o superficiário.
  13. O DNPM poderá declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias ao desenvolvimento das atividades de pesquisa mineral, lavra, obras e serviços auxiliares, conforme regulamento.
  14. Será possível a outorga de Licenciamento e PLGs em área oneradas por Autorização de Pesquisa, Concessão de Lavra ou Manifesto de Mina, podendo, em determinado caso (ausência de manifestação do prioritário após intimado, conforme regulamento), ser outorgado o Licenciamento ou a PLG, inclusive, sem a anuência do titular do direito prioritário.
  15. O DNPM poderá realizar arbitragem entre o titular da Autorização de Pesquisa, Concessão de Lavra ou Manifesto de Mina e o requerente do Licenciamento ou PLG sobre a mesma área.
  16. O Ministro do MME estabelecerá áreas nas quais o aproveitamento das substâncias minerais será exclusivamente realizado pelo regime de PLG, quando houver viabilidade técnica e econômica, respeitados os direitos minerários existentes, segundo critérios definidos pelo DNPM.
  17. Há previsão de outorga de Concessão de Lavra para consórcio de empresas.
  18. O empreendimento mineiro deverá provisionar, a cada ano, 1% da base de cálculo da CFEM para cobrir os custos do fechamento de mina, conforme regulamento.
  19. Foi estabelecido prazo de 120 dias, contados do protocolo do requerimento de lavra, para “comprovar o ingresso do requerimento de licença no órgão ambiental competente”.
  20. Foi estabelecido rol de atos de oneração que gravam o direito minerário: penhor de direitos minerários, servidão minerária, promessa de cessão de direitos minerários, royalty mineral privado e ônus judiciais de direitos minerários.
  21. Para as concessões de lavra, foi criada “participação especial” para o caso de jazida com rentabilidade elevada, nos termos do regulamento.
  22. O DNPM poderá declarar a indisponibilidade por prazo indeterminado de área livre para requerimentos minerários, considerando interesse público que supere os da pesquisa ou lavra.
  23. Foram incluídas no rol das substâncias aproveitáveis pelo regime de Licenciamento, da Lei nº 6.567/1978, os remineralizadores (definidos pela Lei nº 12.890/2013) e as rochas ornamentais e de revestimento.
  24. O titular de concessão de lavra deverá realizar dispêndio mínimo de 0,5% de sua receita operacional líquida anual em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, no setor mineral.

A íntegra do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 790/2017 pode ser acessada no link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130146.

O Projeto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado Federal.

Caso haja necessidade de algum esclarecimento adicional, entre em contato com a equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados por meio do e-mail minerario@williamfreire.com.br.

 

 

 

 

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