INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018

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A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do IBAMA), publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017; e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O.U. do dia subsequente; e considerando o contido nos processos nº 02001.007590/2012-69 e nº 02001.107781/2017-344, resolve:
Art. 1º Instituir o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP, nos termos do ANEXO.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 29 de junho de 2018.
ANEXO
REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CTF/APP
PARTE 1 – DO REGULAMENTO
1.1. Introdução
1.1.1. O Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais -RE-CTF/APP constitui-se em instrumento normativo de identificação de correspondência entre atividades e respectivas descrições sob a ótica da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.
1.1.2. Conforme Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações), enquadramento de atividade é a identificação de correspondência entre a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica e as respectivas categorias e descrições de atividades sujeitas a registro no CTF/APP, nos termos do Anexo I e do Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP – RE-CTF/APP.
1.1.3. O RE-CTF/APP visa otimizar os recursos disponíveis para o controle e fiscalização ambiental que se utilizem do CTF/APP, um dos instrumentos da PNMA, na identificação primária de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
1.1.4. Adota-se, como guia essencial, uma Ficha Técnica de Enquadramento – FTE para cada descrição de atividade do CTF/APP, tanto para aquelas previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações), como para outras estabelecidas por outros normativos ambientais.
1.2. Escopo de aplicação
1.2.1. Usuários externos
1.2.1.1. Para usuários externos, aplica-se o RECTF/ APP:
na identificação, por pessoas físicas e jurídicas, de atividades por eles exercidas e das quais decorra obrigação de
inscrição no CTF/APP para declaração dessas atividades;
no cumprimento, por pessoas físicas e jurídicas, de notificações administrativas referentes à obrigação de inscrição, de declaração de atividades, ou de entrega de relatórios ambientais;
em subsídio à elaboração de editais de licitações públicas e privadas;
na verificação, por terceiros interessados, de atividades declaradas por pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP, quando obrigadas à inscrição nesse Cadastro, especialmente:
em processos de licitações públicas e privadas; e em procedimentos de certificação ambiental de segunda e
de terceira parte.
1.2.2. Usuários internos
1.2.2.1. Para usuários internos, aplica-se o RE-CTF/APP:
na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras no Ibama;
na verificação de atividades declaradas por usuários externos, no curso de procedimentos autorizativos e de licenciamento ambiental realizados pelo Ibama;
na caracterização de eventual infração administrativa ambiental:
por inexistência de inscrição;
por omissão de declaração de atividade;
por omissão de entrega de relatórios ambientais;
na especificação e registro de atividades do CTF/APP, em procedimento de cadastramento de ofício.
1.3. Regras do RE-CTF/APP
1.3.1. Ficha Técnica de Enquadramento
1.3.1.1. A Ficha Técnica de Enquadramento – FTE é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
1.3.1.2. Para cada atividade constante do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, corresponderá uma
FTE.
1.3.1.3. Cada FTE será instruída em processo eletrônico específico, com as aprovações:
da Coordenação de Avaliação e Instrumentos de Qualidade Ambiental;
da Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental;
da Diretoria de Qualidade Ambiental; e da Presidência do Ibama.
1.3.1.4. Na hipótese de novo versionamento de FTE, o respectivo processo eletrônico será instruído com nota técnica da Diretoria de Qualidade Ambiental, que registrará as alterações da nova versão.
1.3.1.5. Serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores:
o formulário eletrônico de cada FTE, conforme modelo do APÊNDICE A;
a data de disponibilização de cada versão;
a nota técnica com registro das alterações, na hipótese de novo versionamento de FTE.
1.3.1.6. Numeração de versões de FTE
1.3.1.6.1. O versionamento de Ficha Técnica de Enquadramento – FTE é formado por dois números sequenciais,
separados por ponto e com início em “1.0”.
1.3.1.6.2. Será alterado o primeiro número sequencial para o algarismo seguinte e o segundo número sequencial para zero, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP.
1.3.1.6.3. Será alterado apenas o segundo número sequencial para o algarismo seguinte, quando um novo
versionamento referir-se:
a correções da FTE;
a atualizações:
de termos e definições; e de referências normativas.
1.3.1.6.4. A FTE é o guia elementar do RE-CTF/APP, discriminando os seguintes campos de informações:
Código: informa o código de sistematização da atividade no sistema CTF/APP;
Descrição: informa a descrição da atividade;
Versão FTE: informa a versão da FTE;
Data: informa a data da versão da FTE;
PP/GU: informa o potencial poluidor e grau de utilização de recursos ambientais, conforme Lei nº 6.938, de 1981;
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica: informa se a atividade refere-se à inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP;
Pessoa física: informa se a atividade refere-se à inscrição de pessoa física no CTF/APP;
A descrição compreende: relaciona atividades (ou grupos de atividades) e tipos de estabelecimentos (ou grupos de
estabelecimentos) que se inserem na descrição de atividade;
Termo de obrigação de inscrição no CTF/APP: “É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. nn – nn, a pessoa [física ou jurídica] que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.”;
A descrição não compreende: relaciona atividades (ou grupos de atividades) e tipos de estabelecimentos (ou grupos de estabelecimentos) que não se inserem na descrição de atividade;
Termo de desobrigação de inscrição no CTF/APP: “Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. nn – nn, a pessoa [física ou jurídica] que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.” ;
Definições e linha de corte: informa conceitos e linhas de corte referentes à descrição da FTE;
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: informa atividades econômicas ou grupos de atividades econômicas classificadas pela CNAE, quando aplicáveis à descrição da FTE:
Agrupamento: informa o nível de agrupamento da descrição de atividade econômica, conforme estrutura da CNAE;
Código: informa o código CNAE correspondente ao nível de agrupamento da atividade econômica descrita;
Descrição: informa a descrição da atividade econômica,
conforme nível de agrupamento e respectivo código;
Termo de aplicabilidade da CNAE: “A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento. “;
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades:
CTF/APP: informa outra atividade do CTF/APP que deva ser declarada conjuntamente ou indica consulta à relação de FTE;
CNORP: informa obrigação de inscrição no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, se houver;
CTF/AIDA: informa obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA, se houver;
RAPP: informa obrigação de entrega de relatórios do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, conforme Lei nº 6.938, de 1981;
Termo de obrigação de declaração de atividades: “A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do
objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.”;
Observações: registra informações complementares que sejam relevantes ao enquadramento de atividade;
Referências normativas: relaciona os atos normativos, especificações técnicas e outras fontes de referência que sejam
relevantes ao enquadramento de atividade.
1.3.1.6.5. Sem prejuízo do que dispõem os itens 1.3.1.5 e 1.3.1.6.4, poderão ser utilizados recursos visuais de formatação e de auxílio ao enquadramento, na disponibilização do formulário eletrônico das FTE no sítio eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores.
1.3.2. Termos e definições
1.3.2.1. Na regulamentação de enquadramento e havendo multiplicidade de órgãos regulatórios do SISNAMA ou da
Administração Pública Federal referentes a uma atividade, o Ibama integrará – quando possível técnica e ambientalmente – definições e termos de normas e padrões já existentes, conforme conceitos e termos relacionados no APÊNDICE B – GLOSSÁRIO.
1.3.2.2. Quando o conceito ou termo reproduzir definição constante em normatização da Administração Pública Federal ou em normativo ambiental, a respectiva norma de origem será discriminada entre parênteses.
1.3.2.3. Quando o conceito ou termo originar-se de definição constante em normatização da Administração Federal ou em normativo ambiental, a fundamentação do conceito ou termo será discriminada entre parênteses, com a expressão “Referente à/ao”.
1.3.2.4. Termos e conceitos sem origem ou referência normativa são adotados no âmbito do RE-CTF/APP.
1.3.3. Atualizações de normativas
1.3.3.1. Quando alteração de norma que referencie o enquadramento de atividades do CTF/APP não implicar em
alteração de enquadramento, a atualização do normativo é incorporada automaticamente ao presente RE-CTF/APP, em especial no caso:
de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
de Resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade – CONABIO;
de Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente – MMA;
da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção;
da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção;
da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos;
de Instrução Normativa do Ibama;
de Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; e
de regulamento para transporte de produtos perigosos do Ministério da Marinha e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
PARTE 2 – DO ENQUADRAMENTO
2.1. Regras gerais de enquadramento
2.1.1. Enquadramento por tipo de pessoa
2.1.1.1. Para enquadramento de atividades no CTF/APP, as pessoas físicas e jurídicas observarão o tipo de pessoa por
atividade, conforme especificação nas FTE,
2.1.1.2. Para enquadramento em atividade cujo exercício é restrito a pessoas jurídicas no CTF/APP, é necessário o prévio atendimento ao disposto no art. 967 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002, referente à obrigatoriedade de Registro Público de Empresas Mercantis.
2.1.1.3. Não é passível de enquadramento:
a pessoa física em atividade restrita à pessoa jurídica; e
a pessoa jurídica em atividade restrita à pessoa física.
2.1.2. Enquadramento em mais de uma atividade
2.1.2.1. A pessoa física e jurídica deverá declarar, no CTF/APP, tantas atividades quantos forem os resultados positivos de enquadramento.
2.1.2.2. Na relação de atividades do CTF/APP, existem atividades com detalhe especificativo de descrição. O detalhe
especificativo advém de normativa ambiental que determina a individualização da identificação do ator no CTF/APP, para fins de controle e fiscalização ambiental específicos.
2.1.2.3. Nos casos em que houver detalhe especificativo, a pessoa física ou jurídica que exerça:
tanto a atividade da descrição, como a atividade com detalhe especificativo, deverá enquadrar-se em ambas atividades;
exclusivamente atividade com detalhe especificativo,
deverá enquadrar-se somente nessa atividade.
2.1.3. Referência de enquadramento CNAE
2.1.3.1. Importante referência de enquadramento de pessoas jurídicas no CTF/APP, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relaciona atividades pelas quais as empresas são diferenciadas pela Administração Pública e para diversos fins, inclusive de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
2.1.3.2. Contudo, a estrutura de classificação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nos termos da PNMA e de outras normativas ambientais, nem sempre encontram correspondência, direta ou indireta, com a CNAE.
2.1.3.3. Desse modo, somente nas atividades em que a CNAE pode auxiliar no enquadramento, as respectivas FTE apresentam relação de atividades econômicas da CNAE como parâmetro de enquadramento.
2.1.3.4. As atividades CNAE relacionadas nas FTE referem-se a atividades econômicas às quais corresponde atividade do CTF/APP, na forma especificada em cada FTE.
2.1.3.5. O registro, no objeto social da empresa ou na inscrição do CNPJ, de outras atividades CNAE que não constem das FTE não implica em desobrigação de inscrição no CTF/APP, quando o estabelecimento também exercer  atividades na forma especificada em uma ou mais FTE.
2.1.3.6. A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou na inscrição no CNPJ, não desobriga a pessoa jurídica de declarar, na forma da respectiva FTE, outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
2.2. Licenciamento ambiental
2.2.1. São passíveis de enquadramento, no CTF/APP, as atividades que estiverem descritas no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, observando-se a legislação referente ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais.
2.2.2. As pessoas físicas e jurídicas obrigadas a licenciamento ambiental deverão observar as atividades licenciadas, bem como outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estiverem previstas em condicionantes das Licenças Ambientais, especialmente:
I. de exploração e manejo de fauna;
II. de exploração e manejo de flora;
III. de exploração e manejo de fauna e flora.
2.2.3. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental regido pela Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estão adstritos ao regime de licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e de Operação), cuja emissão, denominação ou aglutinação de fases pode ser variável.
2.2.3.1 Conforme art. 31-A da Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações), uma vez emitida a Licença Ambiental de Instalação (ou outra licença equivalente), o empreendedor declarará as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais exercidas, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, e neste Regulamento.
2.2.3.2. Conforme art. 35-A da Instrução Normativa Ibama nº 184, de 2008, uma vez emitida a Licença Ambiental de Operação, o empreendedor atualizará, no que couber, a declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais exercidas, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, e neste Regulamento.
2.2.4. O APÊNDICE C – CTF/APP E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS representa a correlação entre atividades potencialmente poluidoras e as fases de Licença de Instalação e Licença de Operação de empreendimentos.
2.2.5. Ainda, são passíveis de enquadramento, no CTF/APP, as atividades relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 2013, e sujeitas a autorização ambiental, concessão ambiental, permissão ambiental ou a qualquer outro ato administrativo, emitido por órgão ambiental competente, que constitua aprovação para exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
2.2.6. Não são passíveis de enquadramento, no CTF/APP, as atividades que não estiverem relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, e sob controle e fiscalização ambiental por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal.
2.3. Infrações ambientais referentes ao enquadramento
2.3.1. Enquadramento positivo de atividade, sem inscrição no CTF/APP
2.3.1.1. Quando houver omissão de inscrição no CTF/APP, a pessoa física ou jurídica está sujeita à apuração de infração ambiental, conforme art. 70 da Lei nº 9.605, de 1988, e art. 76 do Decreto nº 6.514, de 2008, por infração contra a Administração Ambiental: deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
2.3.1.2. Para regularização, conforme Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, a pessoa física ou jurídica deverá consultar as FTE deste Regulamento.
2.3.1.3. A pessoa física ou jurídica que tiver exercido a atividade de forma eventual, também deverá se inscrever no CTF/APP para regularização:
de declaração de atividade e respectivas datas de início e de término; e
quando for o caso, de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.
2.3.2. Enquadramento positivo de atividade, com inscrição ativa no CTF/APP e omissão de declaração do exercício de atividade
2.3.2.1. Quando houver omissão de declaração de atividades em inscrição ativa no CTF/APP, a pessoa física ou
jurídica está sujeita à apuração de infração ambiental, conforme art. 70 da Lei nº 9.605, de 1988, e art. 82 do Decreto nº 6.514, de 2008, por infração contra a Administração Ambiental:
apresentar informação parcialmente omissa em sistema oficial de controle, o CTF/APP, sem prejuízo da sanção prevista no art. 8º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
2.3.2.2. Para regularização, conforme Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, a pessoa física ou jurídica deverá consultar as FTE deste Regulamento, declarando as atividades omitidas.
2.3.2.3. A pessoa física ou jurídica que tiver exercido a atividade omitida de forma eventual, deverá:
declarar a atividade e respectivas datas de início e de término; e quando for o caso, entregar o RAPP.
2.3.3. Enquadramento positivo de atividade, com inscrição inativa no CTF/APP
2.3.3.1. Quando houver inscrição inativa no CTF/APP e omissão de declaração de atividade em exercício, a pessoa física ou jurídica está sujeita à apuração de infração ambiental, conforme art. 70 da Lei nº 9.605, de 1988, e art. 82 do Decreto nº 6.514, de 2008, por infração contra a Administração Ambiental: prestar informação enganosa em sistema oficial de controle, o CTF/APP, por ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
2.3.3.2. Para regularização, conforme Instrução Normativa Ibama nº 6, de 2013, a pessoa física ou jurídica deverá consultar as FTE deste Regulamento, e reativar a inscrição, declarando as atividades exercidas.
2.3.3.3. A pessoa física ou jurídica que tiver exercido a atividade de forma eventual, também deverá reativar a inscrição no CTF/APP para regularização:
declarando atividades e respectivas datas de início e de término;
quando for o caso, entregando o RAPP; e encerrando a inscrição.

APÊNDICE A – MODELO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE FTE

. Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
. FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
. Código: nn

nn
Descrição:
. Versão FTE: Data:
. PP/GU: Tipo de
pessoa:
Pessoa
jurídica:
Pessoa física:
. A descrição compreende:
. É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. nn – nn, a pessoa [física ou jurídica] que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
. A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
. Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. nn – nn, a pessoa [física ou jurídica] que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
. Definições e linhas de corte:
. Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
. Agrupamento: Código: Descrição:
. A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
. Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
. CTF/APP:
. CNORP:
. CTF/AIDA:
. RAPP:
. A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais que sejam exercidas pela empresa.
. Observações:
. Referências normativas:

APÊNDICE B – GLOSSÁRIO
A
Acumulador: consultar Pilha.
Acumulador chumbo-ácido: consultar Bateria de chumboácido.
Acumulador portátil: consultar Pilha portátil.
Aeródromo: toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. (Lei nº 7.565/1986: art. 27)
Aeródromo – aeroporto: o aeródromo público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. (Lei nº 7.565/1986: art. 31, I)
Aeródromo – aeroporto regional: o aeroporto com movimentação anual de passageiros embarcados e desembarcados
inferior a 800 mil ou a 600 mil passageiros, respectivamente localizado na região da Amazônia Legal ou nas demais regiões do País. (Referente à Resolução CONAMA nº 470/2015: art. 2º, I)
Aeródromo – heliponto: o aeródromo destinado
exclusivamente a helicópteros. (Lei nº 7.565/1986: art. 31, II)
Aeródromo – heliporto: o heliponto público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. (Lei nº 7.565/1986: art. 31, III)
Agente biológico de controle: consultar Agrotóxico – agente biológico de controle.
Agente de comércio: consultar Comércio – representação comercial.
Agente microbiológico de controle: consultar Agrotóxico – agente microbiológico de controle.
Agroquímico: consultar Agrotóxico – agroquímico.
Agrotóxico: o produto e o agente de processos físicos,
químicos ou biológicos, destinado ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. (Lei nº 7.802/1989: art. 2º, I, “a”)
Agrotóxico – afim: o produto empregado como desfolhante, dessecante, estimulador e inibidor de crescimento.
(Lei nº 7.802/1989: art. 2º, I, “b”)
Agrotóxico – agente biológico de controle: o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo considerado nocivo.
(Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 2/2006: art. 1º, § 1º)
Agrotóxico – agente microbiológico de controle: o microrganismo vivo de ocorrência natural, bem como aquele resultante de técnicas que impliquem na introdução natural de material hereditário, excetuando-se os organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética (OGM). (Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 3/2006: art. 1º, § 1º, I)
Agrotóxico agrícola: o agrotóxico destinado ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de
produtos agrícolas, nas pastagens e nas florestas plantadas (Referente ao Decreto nº 4.074/2002: art. 5º, I e II) Agrotóxico – agroquímico: o produto e o agente de processos químicos, destinado ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. (Referente à Lei nº 7.802/1989: art. 2º, I)
Agrotóxico – venda aplicada: a operação de comercialização vinculada à prestação de serviços de aplicação de
agrotóxicos e afins, indicadas em rótulo e bula. (Decreto nº 4.074/2002: art. 1º, XLVI)
Agrotóxico biológico: consultar Agrotóxico – agente
biológico de controle; Agrotóxico – agente microbiológico de controle.
Agrotóxico bioquímico: o agrotóxico constituído por substâncias químicas de ocorrência natural com mecanismo de
ação não tóxico, usados no controle de doenças ou pragas como agentes promotores de processos químicos ou biológicos.
(Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 32/2005: art. 2º)
Agrotóxico – componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e
aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. (Lei nº 7.802/1989: art. 2º, II)
Agrotóxico não-agrícola: o agrotóxico destinado ao uso na proteção de florestas nativas, outros ecossistemas ou de ambientes hídricos; ou ao uso em ambientes urbanos e industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública. (Referente ao Decreto nº 4.074/2002: art. 6º, II; art. 7º, I e IV) Agrotóxico – pré-mistura: o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados. (Decreto nº 4.074/2002: art. 1º, XXXI) Agrotóxico – princípio ativo: o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins. (Decreto nº 4.074/2002: art. 1º, XVII)
Agrotóxico – produto técnico: o produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de prémisturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros. (Decreto nº 4.074/2002: art. 1º, XXXVII)
Agrotóxico – Registro Especial Temporário – RET: o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o
direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação. (Decreto nº 4.074/2002: art. 1º, XLIII)
Agrotóxico semioquímico: o agrotóxico constituído por substâncias químicas que evocam respostas comportamentais ou fisiológicas nos organismos receptores e que são empregados com a finalidade de detecção, monitoramento e controle de uma população ou de atividade biológica de organismos vivos, podendo ser classificados, a depender da ação que provocam, intra ou interespecífica, como feromônios e aleloquímicos, respectivamente.
(Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 1/2006: art. 2º)
Água adicionada de sais: a água para consumo humano, sem adoçantes, aromas ou outros ingredientes, exceto um ou mais dos seguintes sais: bicarbonato de cálcio, bicarbonato de magnésio, bicarbonato de potássio, bicarbonato de sódio, carbonato de cálcio, carbonato de magnésio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, cloreto de cálcio, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, sulfato de cálcio, sulfato de magnésio, sulfato de potássio, sulfato de sódio, citrato de cálcio, citrato de magnésio, citrato de potássio e citrato de sódio. (Referente à Resolução ANVISA RDC nº 274/2005: ANEXO, 2.2, 5.3.2)
Água mineral natural: a água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas e caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes considerando as flutuações
naturais. (Referente à Resolução ANVISA RDC nº 274/2005: ANEXO, 2.1)
Água natural: a água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas e caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural, podendo ter flutuações naturais. (Referente à Resolução ANVISA RDC nº 274/2005: ANEXO, 2.2)
Aguardente: consultar Bebida alcoólica – aguardente.
Aguadente de vinho: consultar Bebida alcoólica – aguardente de vinho.
Aquariofilia: consultar Fauna – aquariofilia.
Aquicultura: consultar Fauna – aquicultura.
Arac: consultar Bebida alcoólica – arac.
Área alagada de reservatório de usina hidrelétrica: a área inundada para fins de constituição de reservatório de usina
hidrelétrica, correspondente ao nível máximo operativo normal do reservatório, autorizada pelo Poder Público. (Referente à Lei nº 12.651/2012: art. 62)
Área coberta com floresta nativa: a área na qual o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias
em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a vegetação primária – de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais (Referente à Lei nº 11.428/2006; Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB). Área de interesse ecológico: a área que, mediante ato declaratório do órgão ambiental competente, seja destinada à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições de uso previstas para as Área de Preservação Ambiental – APP e Reserva Legal – RL. (Referente à Lei nº 9.393/1996: art. 10, II, “b”, “c”)
Área de Preservação Permanente – APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
(Lei nº 12.651/2012: art. 3º, II)
Área de servidão ambiental: a área de uso limitado destinada à preservação, conservação ou recuperação de recursos
ambientais, mediante delimitação espacial instituída por instrumento público, instrumento particular ou termo
administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. (Referente à Lei nº 6.938/1981: art. 9º-A)
Armazenagem: consultar Terminal – armazenagem.
Atividade auxiliar: a atividade de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito da empresa, voltada à criação das condições necessárias para o exercício de suas atividades principal e secundárias e desenvolvida para sere intencionalmente consumida dentro da empresa. Os exemplos mais comuns de atividades auxiliares são: as funções de gestão gerencial e administrativa; o transporte próprio; os serviços de manutenção de prédios, máquinas e equipamentos; o armazenamento próprio; compras e promoção de vendas; limpeza; segurança; informática. (Resolução CONCLA nº 1/2008: ANEXO ÚNICO)
Atividade poluidora: a atividade utilizadora de recursos ambientais que – direta ou indiretamente, efetiva ou potencialmente – altera de forma adversa o meio ambiente por prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; cria condições adversas às atividades sociais e econômicas; afeta desfavoravelmente a biota; afeta as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; ou lança matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos. (Referente à Lei nº 6.938/1981: art. 2º, V; art. 3º, II, III; art. 10)
Atividade principal: a atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, que traz maior contribuição para a geração do valor adicionado da unidade de produção; como prática geral, toma-se a receita operacional da atividade como aproximação do conceito de valor adicionado. No caso das entidades sem fins lucrativos, é a atividade de maior representação da função social da entidade. (Resolução CONCLA nº 1/2008: ANEXO ÚNICO)
Atividade secundária: a atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, exercidas na mesma unidade de produção, além da atividade principal. (Resolução CONCLA nº 1/2008: ANEXO ÚNICO)
Atividade utilizadora de recursos ambientais: a atividade que utiliza recursos abióticos (a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera), e recursos bióticos (a fauna, a flora, os micro-organismos e o patrimônio genético). (Referente à Lei nº 6.938/1981:art. 2º, II, III; art. 3º, V; ANEXO VIII: Categoria 20)
B
Bagaceira: consultar Bebida alcoólica – graspa.
Bateria: o acumulador recarregável ou conjunto de pilhas, interligados em série ou em paralelo. (Resolução CONAMA nº 401/2008: art. 2º, I)
Bateria de chumbo-ácido: a bateria automotiva ou industrial,
na qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico. (Referente Resolução CONAMA nº 401/2008: art. 2º, IV)
Bateria portátil: consultar Pilha portátil.
Base individual: a instalação autorizada a operar pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cuja propriedade ou posse seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade. (Resolução ANP nº 42/2011: art. 2º, II)
Base compartilhada: a instalação autorizada a operar pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cuja propriedade ou posse seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade. (Resolução ANP nº 42/2011: art. 2º, III)
Bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade
medicamentosa ou terapêutica. (Decreto nº 6.871/2009: art. 2º)
Bebida alcoólica: a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume até cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida por processo de fermentação, de destilação, de retificação ou de mistura. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009: art. 12, II)
Bebida alcoólica – aguardente: a bebida com graduação
alcoólica de trinta e oito a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do rebaixamento do teor alcoólico do destilado alcoólico simples ou pela destilação do mosto fermentado.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 51)
Bebida alcoólica – aguardente composta: a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, resultante da adição de substância de origem vegetal ou animal na aguardente ou no destilado alcoólico simples ou na mistura destes ingredientes alcoólicos. (Decreto nº
6.871/2009: art. 72)
Bebida alcoólica – aguardente de cana: a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose. (Decreto nº 6.871/2009: art. 52)
Bebida alcoólica – aguardente de fruta: a bebida com
graduação alcoólica de trinta e seis a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de fruta ou pela destilação de mosto fermentado de fruta. (Decreto nº 6.871/2009: art. 57)
Bebida alcoólica – aguardente de vinho: a bebida com um teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius) obtida exclusivamente de destilados simples de vinho ou por destilação de mostos fermentados de uva. (Lei nº 7.678/1988: art. 17, § 1º) Bebida alcoólica – álcool etílico potável de origem agrícola:
o produto com graduação alcoólica mínima de noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtido pela destilo-retificação de mosto proveniente unicamente de matéria-prima de origem agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da fermentação alcoólica, como também o produto da retificação de aguardente ou de destilado alcoólico simples. (Decreto nº 6.871/2009: art. 73)
Bebida alcoólica – álcool vínico: álcool etílico potável de origem agrícola, com teor alcoólico superior a 95% (noventa e cinco por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), o qual é obtido exclusivamente por destilação e retificação de vinho, de produtos ou subprodutos derivados da fermentação da uva. (Lei nº 7.678/1988: art. 17, § 5º)
Bebida alcoólica – aperitivo: a bebida com graduação alcoólica acima de meio a cinquenta e quatro por cento em volume,a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou aromático, com características aperitivas ou estimulantes do apetite, obtidas a partir de extrato de um ou mais vegetais ou parte deles. (Decreto nº 6.871/2009: art. 71)
Bebida alcoólica – aquavit: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela destilação ou redestilação de álcool etílico potável de origem agrícola, na presença de sementes de alcarávia (Carum carvi), ou pela aromatização do álcool etílico potável de origem agrícola, retificado com extrato de sementes de alcarávia, podendo, em ambos os casos, ser adicionada outra substância vegetal aromática. (Decreto nº 6.871/2009: art. 65)
Bebida alcoólica – arac: a bebida com graduação alcoólica de trinta e seis a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela adição ao destilado alcoólico simples ou ao álcool etílico potável de origem agrícola, de extrato de substância vegetal aromática. (Decreto nº 6.871/2009: art. 56)
Bebida alcoólica – brandy: a bebida com teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a 54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, obtida de destilado alcoólico simples de vinho e/ou aguardente de vinho, envelhecidos em tonéis de carvalho, ou de outra madeira de características semelhantes, reconhecida pelo órgão competente, de capacidade máxima de 600 (seiscentos) litros, por um período de 6 (seis) meses. (Lei nº 7.678/1988: art. 19)
Bebida alcoólica – cachaça: a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a quarenta e oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar com características sensoriais peculiares, podendo ser
adicionada de açúcares até seis gramas por litro. (Decreto nº 6.871/2009: art. 53)
Bebida alcoólica – cerveja: a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto cervejeiro oriundo do malte de cevada e água potável, por ação da levedura, com adição de lúpulo. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36)
Bebida alcoólica – cerveja, adjunto cervejeiro: a cevada cervejeira e os demais cereais aptos para o consumo humano,
malteados ou não-malteados, bem como os amidos e açúcares de origem vegetal. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 5º)
Bebida alcoólica – cerveja, chope: a cerveja não submetida a processo de pasteurização para o envase. (Referente aoDecreto nº 6.871/2009: art. 37, III)
Bebida alcoólica – cerveja, mosto cervejeiro: a solução, em água potável, de carboidratos, proteínas, glicídios e sais minerais, resultantes da degradação enzimática dos componentes da matéria prima que compõem o mosto. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 8º)
Bebida alcoólica – conhaque: a bebida com teor alcoólico de 36% (trinta e seis por cento) a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, obtido de destilados simples de vinho, de aguardente de vinho (envelhecidos ou não) ou de outra matéria-prima. (Referente à Lei nº 7.678/1988: art. 18; à Lei nº 8.918/1994: art. 8º)
Bebida alcoólica – corn: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela retificação do destilado alcoólico simples de cereal ou pela retificação de uma mistura mínima de trinta por cento de destilado alcoólico simples de cereal com álcool etílico potável de origem agrícola, podendo ser aromatizada com substância natural de origem vegetal. (Decreto nº 6.871/2009: art. 66)
Bebida alcoólica – destilado alcoólico simples de bagaço: o produto com 54,1º a 80º G.L. (cinquenta e quatro graus e um décimo a oitenta graus Gay Lussac), obtido a partir da destilação do bagaço resultante da produção de vinho e mosto. (Lei nº 7.678/1988: art. 17, § 3º)
Bebida alcoólica – destilado alcoólico simples de borras: o produto de 54,1º a 80º G.L. (cinquenta e quatro graus e um décimo a oitenta graus Gay Lussac), obtido da destilação de borras fermentadas, provenientes dos processos da industrialização da uva, excluídos ou resultantes da colagem azul. (Lei nº 7.678/1988: art. 17, § 4º)
Bebida alcoólica – destilado alcoólico simples de origem agrícola: o produto com graduação alcoólica superior a cinquenta e quatro e inferior a noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius, destinado à elaboração de bebida alcoólica e obtido pela destilação simples ou por destilo-retificação parcial seletiva de mosto ou subproduto proveniente unicamente de matéria-prima de origem agrícola de natureza açucarada ou amilácea, resultante da fermentação alcoólica. (Decreto nº 6.871/2009: art. 75)
Bebida alcoólica – destilado alcoólico simples de vinho: o produto com teor alcoólico superior a 54% (cinquenta e quatro por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), destinado à elaboração de bebidas alcoólicas e obtido pela destilação simples ou por destilo-retificação parcial seletiva de mostos e/ou subprodutos provenientes unicamente de matérias-primas de origem vínica, resultante de fermentação alcoólica. (Lei nº 7.678/1988: art. 17, § 2º)
Bebida alcoólica – fermentado de cana: a bebida com graduação alcoólica de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do mosto de caldo de cana-de-açúcar fermentado. (Decreto nº 6.871/2009: art. 49) Bebida alcoólica – fermentado de fruta licoroso: o fermentado de fruta, doce ou seco, com graduação alcoólica de quatorze a dezoito por cento em volume, a vinte graus Celsius, adicionado ou não de álcool etílico potável de origem agrícola, caramelo e sacarose. (Decreto nº 6.871/2009: art. 45)
Bebida alcoólica – fermentado de fruta: a bebida com graduação alcoólica de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela fermentação alcoólica do mosto de fruta sã, fresca e madura de uma única espécie, do respectivo suco integral ou concentrado, ou polpa, que poderá nestes casos, ser  adicionado de água. (Decreto nº 6.871/2009: art. 44)
Bebida alcoólica – filtrado doce: a bebida de graduação alcoólica de até 5º G.L. (cinco graus Gay Lussac), proveniente de mosto de uva, parcialmente fermentado ou não, podendo ser adicionado de vinho de mesa e, opcionalmente, ser gaseificado até 3 (três) atmosferas. (Lei nº 7.678/1988: art. 6º)
Bebida alcoólica – genebra: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cereal, redestilado total ou parcialmente na presença de bagas de zimbro (Juniperus communis), misturado ou não com álcool etílico potável de origem agrícola, podendo ser adicionada de outra substância aromática natural, e de açúcares na proporção de até quinze gramas por litro, podendo ser adicionada de caramelo para correção da cor.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 62)
Bebida alcoólica – gim: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela redestilação de álcool etílico potável de origem agrícola, na presença de bagas de zimbro (Juniperus communis), com adição ou não de outra substância vegetal aromática, ou pela adição de extrato de bagas de zimbro, com ou sem outra substância vegetal aromática, ao álcool etílico potável de origem agrícola e, em ambos os casos, o sabor do zimbro deverá ser preponderante, podendo ser adicionada de açúcares até quinze gramas por litro. (Decreto nº 6.871/2009: art. 63)
Bebida alcoólica – graspa: a bebida com teor alcoólico de 35% (trinta e cinco por cento) a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), obtida a partir de destilados alcoólicos simples de bagaço de uva, com ou sem borras de vinhos, podendo ser retificada parcial ou seletivamente. É admitido o corte com álcool etílico potável da mesma origem para regular o conteúdo de congêneres. (Lei nº 7.678/1988: art. 20)
Bebida alcoólica – hidromel: a bebida com graduação alcoólica de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela fermentação alcoólica de solução de mel de abelha, sais nutrientes e água potável. (Decreto nº 6.871/2009: art. 48)
Bebida alcoólica – jeropiga: a bebida elaborada com mosto de uva, parcialmente fermentado, adicionado de álcool etílico potável, com graduação máxima de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e teor mínimo de açúcar de 7 (sete) gramas por 100 (cem) mililitros do produto. (Lei nº 7.678/1988: art. 16)
Bebida alcoólica – licor: a bebida com graduação alcoólica de quinze a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, com percentual de açúcar superior a trinta gramas por litro, composta de base alcoólica e aditivos. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009: art. 67)
Bebida alcoólica – lúpulo: os cones da inflorescência do Humulus lupulus, em sua forma natural ou industrializada, aptos para o consumo humano. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 9º, I)
Bebida alcoólica – lúpulo, extrato: o produto resultante da extração, por solvente adequado, dos princípios aromáticos ou amargos do lúpulo, isomerizados ou não, reduzidos ou não, devendo o produto final estar isento de solvente. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 9º, II)
Bebida alcoólica – lúpulo, mosto: o mosto fervido com lúpulo ou seu extrato, e dele apresentando os princípios aromáticos e amargos. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 9º)
Bebida alcoólica – malte: o produto obtido pela germinação e secagem de cereal. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 2º)
Bebida alcoólica – malte cervejeiro: o malte destinado à fabricação de cerveja.
Bebida alcoólica – malte uísque: o malte destinado à fabricação de uísque.
Bebida alcoólica – malte, extrato: o produto resultante da desidratação do mosto de malte até o estado sólido, ou pastoso, devendo, quando reconstituído, apresentar as propriedades do mosto de malte. (Decreto nº 6.871/2009: art. 36, § 3º)
Bebida alcoólica – mistela: o mosto simples não fermentado e adicionado de álcool etílico potável até o limite máximo de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e com teor e açúcar não inferior a 10 (dez) graus por 100 (cem) mililitros, vedada a adição de sacarose ou outro adoçante. (Lei nº 7.678/1988: art. 7º)
Bebida alcoólica – pisco: a bebida com graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinquenta e quatro graus Gay Lussac), obtida da destilação do mosto fermentado de uvas aromáticas. (Lei nº 7.678/1988: art. 21)
Bebida alcoólica – raw grain whisky: o destilado alcoólico de cereal com graduação alcoólica superior a cinquenta e quatro e inferior a noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius, envelhecido em tonéis de carvalho com capacidade máxima de setecentos litros, por período mínimo de dois anos. (Decreto nº 6.871/2009: art. 74)
Bebida alcoólica – rum: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples de melaço, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de-açúcar e de melaço, envelhecidos total ou parcialmente, em recipiente de carvalho ou madeira equivalente, conservando suas características sensoriais peculiares. (Decreto nº 6.871/2009: art. 54)
Bebida alcoólica – saquê: a bebida com graduação alcoólica de quatorze a vinte e seis por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela fermentação alcoólica do mosto de arroz, sacarificado pelo Aspergillus oryzae, ou por suas enzimas, podendo ser adicionada de álcool etílico potável de origem agrícola e aroma natural. (Decreto nº 6.871/2009: art. 50)
Bebida alcoólica – sidra: a bebida com graduação alcoólica de quatro a oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela fermentação alcoólica do mosto de maçã fresca, sã e madura, do suco concentrado de maçã ou ambos, com ou sem a adição de água.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 47)
Bebida alcoólica – sochu: a bebida com graduação alcoólica de quinze a trinta e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida da destilação do mosto fermentado de arroz, adicionado ou não de tubérculo, raiz amilácea e cereal, em conjunto ou separadamente.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 60)
Bebida alcoólica – steinhaeger: a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela retificação de destilado alcoólico simples de cereal ou pela retificação do álcool etílico potável, adicionado de substância aromática natural, em ambos os casos provenientes de um mosto fermentado contendo bagas de zimbro (Juniperus communis). (Decreto nº 6.871/2009: art. 64)
Bebida alcoólica – tequila: a bebida com graduação alcoólica de trinta e seis a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de agave ou pela destilação do mosto fermentado de agave. (Decreto nº 6.871/2009: art. 48)
Bebida alcoólica – tiquira: a bebida com graduação alcoólica de trinta e seis a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de mandioca ou pela destilação de seu mosto fermentado. (Decreto nº 6.871/2009: art. 59)
Bebida alcoólica – uísque: a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples de cereais envelhecido, parcial ou totalmente maltados, podendo ser adicionado de álcool etílico potável de origem agrícola, ou de destilado alcoólico simples de cereais, bem como de água para redução da graduação alcoólica e caramelo para correção da cor. (Decreto nº 6.871/2009: art. 55)
Bebida alcoólica – vodca: a bebida com graduação alcoólica de trinta e seis a cinquenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida de álcool etílico potável de origem agrícola ou de destilado alcoólico simples de origem agrícola retificado, seguidos ou não de filtração por meio de carvão ativo, como forma de atenuar os caracteres organolépticos da matéria-prima original. (Decreto nº 6.871/2009: art. 61)
Bebida alcoólica composta – bebida alcoólica de gengibre: a bebida alcoólica composta obtida pela mistura de macerado alcoólico de rizoma de gengibre (Zingiber officinalis Rosc.), com álcool etílico potável de origem agrícola e, opcionalmente, de aromatizante natural e aditivo, podendo ser adicionada de açúcares, caso em que será denominada suave ou doce, quando contiver mais de seis gramas de açúcares por litro, devendo apresentar sabor e aroma das substâncias naturais do rizoma. (Decreto nº 6.871/2009: art. 70, § 1º)
Bebida alcoólica composta – bebida alcoólica de jurubeba: a bebida alcoólica composta obtida pela mistura de macerado alcoólico de jurubeba (Solanum paniculatum L.), com álcool etílico potável de origem agrícola e, opcionalmente, de aromatizante natural e aditivo, podendo ser adicionada de açúcares, caso em que será denominada suave ou doce, quando contiver mais de seis gramas de açúcares por litro. (Decreto nº 6.871/2009: art. 70, § 1º)
Bebida alcoólica composta: a bebida alcoólica por mistura
com graduação alcoólica de treze a dezoito por cento em volume, a
vinte graus Celsius, obtida da maceração ou infusão de substância
vegetal, adicionada de álcool etílico potável de origem agrícola, com
adição ou não de açúcares. (Decreto nº 6.871/2009: art. 70)
Bebida alcoólica destilada: a bebida alcoólica obtida por
processo de fermento-destilação, pelo rebaixamento do teor alcoólico
de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento do teor alcoólico
do álcool etílico potável de origem agrícola ou pela padronização da
própria bebida alcoólica destilada. (Decreto nº 6.871/2009: art. 12, II,
“b”)
Bebida alcoólica fermentada: a bebida alcoólica obtida por
processo de fermentação alcoólica. (Decreto nº 6.871/2009: art. 12, II,
“a”)
Bebida alcoólica mista – coquetel composto: a bebida com
graduação alcoólica de quatro a trinta e oito por cento em volume, a
vinte graus Celsius, tendo, obrigatoriamente, como ingrediente vinho
ou derivado da uva e do vinho em quantidade inferior a cinquenta por
cento do volume, composta de base alcoólica e aditivos. (Referente
ao Decreto nº 6.871/2009: art. 69)
Bebida alcoólica mista (coquetel): a bebida com graduação
alcoólica superior a meio e até cinquenta e quatro por cento em
volume, a vinte graus Celsius, composta de base alcoólica e aditivos.
(Referente ao Decreto nº 6.871/2009: art. 68)
Bebida alcoólica por mistura: a bebida alcoólica obtida pela
mistura de destilado alcoólico simples de origem agrícola, álcool
etílico potável de origem agrícola e bebida alcoólica, separadas ou em
conjunto, com outra bebida não-alcoólica, ingrediente não-alcoólico
ou sua mistura. (Decreto nº 6.871/2009: art. 12, II, “d”)

Bebida alcoólica retificada: a bebida alcoólica obtida por
processo de retificação do destilado alcoólico, pelo rebaixamento do
teor alcoólico do álcool etílico potável de origem agrícola ou pela
padronização da própria bebida alcoólica retificada. (Decreto nº
6.871/2009: art. 12, II, “c”)
Bebida não-alcoólica: a bebida fermentada ou não
fermentada com graduação alcoólica até meio por cento em volume,
a vinte graus Celsius, de álcool etílico potável. (Referente ao Decreto
nº 6.871/2009: art. 12, I)
Bebida não-alcoólica – água de coco: a bebida obtida da
parte líquida do fruto do coqueiro (Cocus nucifera) não diluída e não
fermentada, extraída e conservada por processo tecnológico
adequado. (Decreto nº 6.871/2009: art. 20)
Bebida não-alcoólica – bebida composta de fruta, de polpa ou
de extrato vegetal a bebida obtida pela mistura de sucos, polpas ou
extratos vegetais, em conjunto ou separadamente, com produto de
origem animal, tendo predominância em sua composição de produto
de origem vegetal, adicionada ou não de açúcares. (Decreto nº
6.871/2009: art. 34)
Bebida não-alcoólica – bebida dietética (baixa caloria): a
bebida não-alcoólica, hipocalórica, que tenha o conteúdo de açúcares,
adicionado normalmente na bebida convencional, inteiramente
substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou
artificial, em conjunto ou separadamente. (Decreto nº 6.871/2009: art.
14)
Bebida não-alcoólica – chá pronto para consumo: a bebida
obtida pela maceração, infusão ou percolação de folhas e brotos de
várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de
folhas, hastes, pecíolos e pedúnculos de erva-mate da espécie llex
paraguariensis ou de outros vegetais, podendo ser adicionado de
outras substâncias de origem vegetal e de açúcares. (Decreto nº
6.871/2009: art. 32)
Bebida não-alcoólica – chá, preparado líquido: a bebida
obtida pela maceração, infusão ou percolação de folhas e brotos de
várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de
folhas, hastes, pecíolos e pedúnculos de erva-mate da espécie Ilex
paraguariensis, ou de outros vegetais, podendo ser acrescentado de
outras substâncias de origem vegetal e de açúcares e aditivos,
adicionado unicamente de água potável para seu consumo. (Decreto
nº 6.871/2009: art. 33)
Bebida não-alcoólica – extrato de guaraná: o produto
resultante da extração dos princípios ativos da semente de guaraná
(gênero Paullinia), com ou sem casca, observados os limites de sua
concentração. (Decreto nº 6.871/2009: art. 35)
Bebidas não-alcoólicas – gelo para consumo humano: a água
em estado sólido para consumo humano. (Referente àResolução
ANVISA RDC nº 274/2005: ANEXO, 2.4)
Bebida não-alcoólica – néctar: a bebida não fermentada,
obtida da diluição em água potável da parte comestível do vegetal ou
de seu extrato, adicionado de açúcares, destinada ao consumo direto.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 21)
Bebida não-alcoólica – néctar, gaseificado: o néctar
adicionado de dióxido de carbono. (Referente ao Decreto nº
6.871/2009: art. 21, § 1º)
Bebida não-alcoólica – néctar misto: a bebida obtida da
diluição em água potável da mistura de partes comestíveis de
vegetais, de seus extratos ou combinação de ambos, e adicionado de
açúcares, destinada ao consumo direto. (Decreto nº 6.871/2009: art.
21, § 2º)
Bebida não-alcoólica – polpa de fruta: o produto não
fermentado, não concentrado, obtido de fruta polposa, por processo
tecnológico adequado, atendido o teor mínimo de sólidos em
suspensão. (Decreto nº 6.871/2009: art. 19)
Bebida não-alcoólica – polpa de fruta mista: é a bebida
obtida pela mistura de fruta polposa com outra fruta polposa ou fruta
não polposa ou com a parte comestível do vegetal, ou com misturas
destas, sendo a denominação constituída da expressão polpa mista,
seguida da relação de frutas e vegetais utilizados, em ordem
decrescente das quantidades presentes na mistura. (Decreto nº
6.871/2009: art. 19, Parágrafo único)
Bebida não-alcoólica – refresco: a bebida não fermentada,
obtida pela diluição, em água potável, do suco de fruta, polpa ou
extrato vegetal de sua origem, com ou sem adição de açúcares.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 22)
Bebida não-alcoólica – refresco artificial: a bebida não
fermentada, obtida pela diluição, em água potável, de preparado que
não contém matéria-prima vegetal. (Referente ao Decreto nº
6.871/2009: art. 31, § 1º)
Bebida não-alcoólica – refresco misto: a bebida obtida pela
diluição em água potável da mistura de suco de fruta, da mistura de
extrato vegetal, ou pela combinação de ambos. (Decreto nº
6.871/2009: art. 22, § 8º)
Bebida não-alcoólica – refresco, preparado líquido
(concentrado líquido): o produto que contiver suco, polpa ou extrato
vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu
consumo; com ou sem açúcares. (Decreto nº 6.871/2009: art. 27)
Bebida não-alcoólica – refresco, preparado sólido: o produto
à base de suco ou extrato vegetal de sua origem e açúcares, destinado
à elaboração de bebida para o consumo, após sua diluição em água
potável, podendo ser adicionado de edulcorante hipocalórico e nãocalórico.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 31)
Bebida não-alcoólica – refrigerante: a bebida gaseificada,
obtida pela dissolução, em água potável, de suco ou extrato vegetal
de sua origem, adicionada de açúcar. (Decreto nº 6.871/2009: art.
23)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, água tônica de quinino: o
refrigerante que contiver, obrigatoriamente, de três a sete miligramas
de quinino ou seus sais, expresso em quinino anidro, por cem
mililitros de bebida. (Decreto nº 6.871/2009: art. 25)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, soda: a água potável
gaseificada com dióxido de carbono, com pressão superior a duas
atmosferas, a vinte graus Celsius, podendo ser adicionada de sais
minerais. (Decreto nº 6.871/2009: art. 24)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, soda aromatizada: a água
potável gaseificada com dióxido de carbono, com pressão superior a
duas atmosferas, a vinte graus Celsius, devendo ser adicionada de
aromatizante natural e podendo ser adicionada de sais minerais, tendo
sua denominação acrescida do aroma utilizado. (Decreto nº
6.871/2009: art. 24, Parágrafo único)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope: o produto não
gaseificado, obtido pela dissolução, em água potável, de suco de
fruta, polpa ou parte do vegetal e açúcar, em concentração mínima de
cinquenta e dois por cento de açúcares, em peso, a vinte graus
Celsius. (Decreto nº 6.871/2009: art. 26)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope artificial: aquele
que não contiver a matéria-prima de origem vegetal. (Decreto nº
6.871/2009: art. 26, § 6º)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope de amêndoa
(orchata): o produto que contiver amêndoa, adicionado de extrato de
flores de laranjeira. (Decreto nº 6.871/2009: art. 26, § 3º)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope de avenca
(capilé): o produto que contiver suco de avenca, aromatizado com
essência natural de frutas, podendo ser colorido com caramelo.
(Decreto nº 6.871/2009: art. 26, § 2º)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope de guaraná: o
produto que contiver, no mínimo, dois décimos de grama de semente
de guaraná (gênero Paullinia), ou seu equivalente em extrato, por cem
mililitros do produto. (Decreto nº 6.871/2009: art. 26, § 4º)
Bebida não-alcoólica – refrigerante, xarope de suco (squash):
o produto que contiver, no mínimo, quarenta por cento do suco de
fruta ou polpa, em peso. (Decreto nº 6.871/2009: art. 26, § 1º)
Bebida não-alcoólica – suco: a bebida não fermentada, não
concentrada, ressalvados os casos a seguir especificados, e não
diluída, destinada ao consumo, obtida da fruta madura e sã, ou parte
do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado,
submetida a tratamento que assegure a sua apresentação e
conservação até o momento do consumo. (Decreto nº 6.871/2009: art.
18)
Bebida não-alcoólica – suco concentrado: o suco resultante
da desidratação parcial de suco. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009:
art. 18, § 7º)
Bebida não-alcoólica – suco de uva: a bebida não
fermentada, obtida do mosto simples, sulfitado ou concentrado, de
uva sã, fresca e madura. (Lei nº 7.678/1988: art. 5º)
Bebida não-alcoólica – suco desidratado: o suco no estado
sólido, obtido pela desidratação do suco integral. (Referente
aoDecreto nº 6.871/2009: art. 18, § 9º)
Bebida não-alcoólica – suco gaseificado: o suco adicionado
de dióxido de carbono. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009: art. 18,
§ 5º)
Bebida não-alcoólica – suco misto: o suco obtido pela
mistura de frutas, combinação de fruta e vegetal, combinação das
partes comestíveis de vegetais ou mistura de suco de fruta e vegetal,
sendo a denominação constituída da expressão suco misto, seguida da
relação de frutas ou vegetais utilizados, em ordem decrescente das
quantidades presentes na mistura. (Decreto nº 6.871/2009: art. 18, §
11)
Bebida não-alcoólica – suco reconstituído: o suco obtido pela
diluição de suco concentrado ou desidratado, até a concentração
original do suco integral ou ao teor mínimo de sólidos solúveis
estabelecido nos respectivos padrões de identidade e qualidade para
cada tipo de suco integral. (Decreto nº 6.871/2009: art. 18, § 12)
Bebida não-alcoólica – suco tropical: a bebida não
fermentada obtida pela dissolução, em água potável ou em suco
clarificado de fruta tropical, da polpa de fruta polposa de origem
tropical, por meio de processo tecnológico adequado, devendo ter cor,
aroma e sabor característicos da fruta, submetido a tratamento que
assegure a sua apresentação e conservação até o momento do
consumo. (Decreto nº 6.871/2009: art. 18, § 13)
Bebida não-alcoólica – suco tropical gaseificado: o suco
adicionado de dióxido de carbono. (Referente ao Decreto nº
6.871/2009: art. 18, § 18)
Bebida não-alcoólica – suco tropical misto: a bebida obtida
pela dissolução, em água potável ou em suco clarificado de fruta
tropical, da mistura de polpas de frutas polposas de origem tropical,
por meio de processo tecnológico adequado, não fermentada, devendo
ter cor, aroma e sabor característicos das frutas, submetido a
tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o
momento do consumo. (Decreto nº 6.871/2009: art. 18, § 14)
Bioestimulador: consultar Remediador – bioestimulador.
Biorremediador: consultar Remediador – biorremediador.
C
Cachaça: consultar Bebida alcoólica – cachaça.
Calçado: o produto industrial de características próprias
destinado à proteção dos pés, inclusive botas, sandálias, chinelos,
tênis, tamancos e semelhantes. (Referente à Lei nº 11.211/2005: art.
7º, XII)
Calçado – confecção industrial de acessórios para calçados: a
confecção seriada de acessórios para calçados, total ou parcialmente
mecanizada.
Calçado – componente: o cabedal e suas partes, o solado e
suas partes e a palmilha. (Referente à Lei nº 11.211/2005: art. 7º)
Calçado – serviço industrial de customização em calçados de
couro: a customização seriada de calçados de couro, total ou
parcialmente mecanizada.
Calçado – serviço industrial de montagem e costura de
calçados de couro: a montagem e costura seriada de calçados de
couro, total ou parcialmente mecanizadas.
Calçado – serviço industrial de pesponto e outros
acabamentos em calçados de couro: os acabamentos realizados de
forma seriada de calçados de couro, total ou parcialmente
mecanizados.
Canalização de curso de água: consultar Recursos hídricos –
retificação de curso de água, canalização.
Central de Recebimento – CR: a unidade que se destina ao
recebimento, controle, redução de volume, acondicionamento e
estocagem temporária de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias
ou contendo resíduos, que atenda aos consumidores, estabelecimentos
comerciais e postos, até a retirada das embalagens e resíduos para a
destinação final ambientalmente adequada. (Resolução CONAMA nº
465/2014: art. 2º, II)
Centro de Destroca – CD: o local que se destina à destroca
de recipientes transportáveis de GLP, vazios ou parcialmente
utilizados, entre empresas distribuidoras, com equiparação à Classe
III ou classe superior (Referente à Resolução ANP nº 49/2016: art. 2º,
IV; à ABNT NBR 15514:2007)
Centro de incineração: consultar Protocolo de Montreal –
Centro de incineração.
Centro de regeneração: consultar Protocolo de Montreal –
Centro de regeneração.
Certificação compulsória para Potência Sonora de Produtos
Eletrodomésticos: a certificação obtida pelo importador, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, e
realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP,
acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – INMETRO. (Referente à Portaria INMETRO Nº
430/2012: art. 3º)
Cerveja: consultar Bebida alcoólica – cerveja.
Champanha (Champagne): consultar Vinho espumante.
Chope (chopp): consultar Bebida alcoólica – cerveja,
chope.
Classe de estocagem autorizada de GLP: a faixa de
capacidade de estocagem de GLP em quilogramas, conforme
autorização Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP (Referente à ABNT NBR 15514:2007:
Tabela 1).
Classe IIA: consultar Resíduo não perigoso controlado –
Classe IIA.
Classe IIB: consultar Resíduo não perigoso controlado –
Classe IIB.
Comércio – representação comercial: as atividades de agentes
prestadores de serviços que, sob contrato, comercializam, no atacado,
mercadorias por conta de terceiros e fazem a intermediação entre
compradores e vendedores, mediante pagamento de honorários ou de
comissões. (Resolução CONCLA nº 3/2007: ANEXO ÚNICO)
Comércio atacadista: as atividades de revenda de
mercadorias de origem agropecuária, extrativa ou industrial, em
qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semielaboradas
e prontas para uso) e em qualquer quantidade, com
depósito associado para entrega de mercadorias no ato da venda. O
comércio atacadista compreende, também, as manipulações habituais
desta atividade, tais como: montagem, classificação e agrupamento de
produtos em grande escala, acondicionamento e envasamento,
redistribuição em recipientes de menor escala, quando realizados pela
própria unidade comercial. (Referente à Resolução CONCLA nº
3/2007: ANEXO ÚNICO)
Comércio varejista: as atividades de revenda de bens de
consumo novos e usados para o público em geral,
preponderantemente para o consumidor final, para consumo pessoal
ou domiciliar. As unidades comerciais que revendem tanto para
empresas como para o público em geral, devem ser classificadas no
varejo, como é o caso de lojas de artigos de informática e de material
de construção. (Resolução CONCLA nº 3/2007: ANEXO ÚNICO)
Comércio de combustíveis automotivos: consultar Revenda
de combustíveis automotivos.
Comércio de combustíveis de aviação: consultar Revenda de
combustíveis de aviação.
Componentes de agrotóxico: consultar Agrotóxico –
componentes.
Conhaque: consultar Bebida alcoólica – conhaque.
Conhaque fino: consultar Bebida alcoólica – brandy.
Controle: o conjunto de normas ambientais que
regulamentam o exercício das atividades utilizadoras de recursos
ambientais que, concomitantemente, sejam poluidoras, potencialmente
poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental (Referente à Lei
Complementar nº 140/2011; à Lei nº 6.938/1981: art. 2º, V; art. 4º,
III; art. 10; ao Decreto nº 99.274/1990: art. 17, ss.)
Coquetel: consultar Bebida alcoólica mista (coquetel).
Coquetel composto: consultar Bebida alcoólica mista –
coquetel composto.
Cota específica: consultar Protocolo de Montreal – cota
específica.
D
Dados sísmicos: consultar Petróleo – dados sísmicos.
Defensivo agrícola: consultar Agrotóxico.
Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das
características do meio ambiente. (Lei nº 6.938/1981: art. 3ª, II)
Depósito: a instalação física, permanente ou temporária, para
estocagem de produtos perigosos, a granel ou embalados; ou de
resíduos perigosos, sujeitos ou não à logística reversa após operações
de comercialização e consumo.
Depósito – estocagem: a disposição temporária e logística de
produtos, entre duas operações de comércio ou para consumo final
pelo adquirente.

Depósito de distribuição: a instalação física para estocagem
de produtos, próprios ou de terceiros, no qual não se realizam vendas
e cuja saída se dê por ordem de expedição e entrega em outro
local.
Depósito Fechado: o estabelecimento unidade auxiliar, onde
a empresa faz estocagem de mercadorias próprias destinadas à
industrialização e/ou à comercialização e no qual não se realizam
vendas. (Referente à Resolução CONCLA nº 1/2008: ANEXO
ÚNICO)
Derivados de petróleo: consultar Petróleo – derivados de
petróleo.
Dispersante químico: a formulação química constituída de
solvente e agentes surfactantes (tenso-ativos) usada para diminuir a
tensão interfacial óleo-água e para estabilizar a dispersão do óleo em
gotículas na superfície e na coluna de água, nas ações de combate aos
derrames de petróleo e seus derivados no mar. (Resolução CONAMA
nº 472/2015: art. 2º, VI)
Dispersante químico – aplicação subaquática: a aplicação de
dispersante químico na cabeça de poços exploratórios ou produtores
de petróleo. (Resolução CONAMA nº 472/2015: art. 2º, I)
Distribuição de energia elétrica: consultar Energia elétrica –
distribuição.
Diversidade biológica a variabilidade de organismos vivos de
todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas
terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos
ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade
de espécies, entre espécies e de ecossistemas. (Lei nº 9.985/2000: art.
2º, III).
Documento de Origem Florestal – DOF: consultar Flora –
Documento de Origem Florestal – DOF.
Dragagem: a obra ou o serviço de engenharia que consiste na
limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de
material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais. (Lei nº
12.815/2013: art. 53, § 2º, I)
Dragagem – derrocamento: a dragagem consistente na
remoção ou destruição de rochas e seus fragmentos em corpos
d’água.
Dragagem – derrocamento a fogo: o derrocamento realizado
com a utilização de explosivos.
Dragagem de manutenção: a dragagem operacional periódica
destinada a manter a profundidade ou seção molhada mínima, assim
como condições pré-estabelecidas de cota no leito de corpo de água.
(Resolução CONAMA nº 454/ 2012: art. 2º, IV)
E
Efeitos adversos: consultar Protocolo de Montreal – efeitos
adversos.
Embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas
flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na
autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios
próprios ou não, transportando pessoas ou cargas. (Lei nº 9.537/1997:
art. 2º, V)
Empreendimento agroindustrial de pequeno porte e baixo
potencial de impacto ambiental: o estabelecimento com área
construída de até 250 m³ que beneficie e/ou transforme produtos
provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras,
aquícolas, extrativistas e florestais não-madeireiros, abrangendo desde
processos simples, como secagem, classificação, limpeza e
embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou
biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente (Referente à
Resolução CONAMA nº 385/2006: art. 2º, I, II)
Empreendimento agroindustrial de pequeno porte e baixo
potencial de impacto ambiental – abatedouro: o estabelecimento cuja
capacidade máxima diária de abate seja de até 3 animais de grande
porte; de até 10 animais de médio porte e de até 500 animais de
pequeno porte. (Referente à Resolução CONAMA nº 385/2006: art.
2º, § 1º)
Empreendimento agroindustrial de pequeno porte e baixo
potencial de impacto ambiental – processador de pescado: o
estabelecimento cuja capacidade máxima diária de processamento de
pescado seja de até 1.500 kg. (Referente à Resolução CONAMA nº
385/2006: art. 2º, § 2º)
Energia elétrica – autoprodução a geração de energia elétrica
destinada exclusivamente ao uso pelo produtor, mediante concessão
ou autorização. (Referente ao Decreto nº 2.003/1996: art. 2º, II)
Energia elétrica – central termelétrica: o conjunto de
instalações e equipamentos destinados à transformação da energia
calorífica de combustíveis em energia elétrica. (Referente ao Decreto
nº 8.437/2015: art. 2º, XXX, “c”)
Energia elétrica – central termelétrica de capacidade
reduzida: a central termelétrica com potência igual ou inferior a 5.000
kW. (Referente à Resolução ANEEL nº 390/2009: art. 19)
Energia elétrica – central termelétrica nuclear: a central
termelétrica que utiliza processo de fissão nuclear para obtenção de
vapor.
Energia elétrica – distribuição: o serviço de fornecimento de
energia elétrica a consumidores em média e baixa tensão. (Decreto nº
41.019/1957: art. 5º)
Energia elétrica – geração de origem eólica, complexo: o
conjunto de parques eólicos. (Resolução CONAMA nº 462/2014: art.
2º, I, “c”)
Energia elétrica – geração de origem eólica, microgerador: a
unidade geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou
igual a 100kW. (Resolução CONAMA nº 462/2014: art. 2º, II)
Energia elétrica – geração de origem eólica, parque: o
conjunto de unidades aerogeradoras. (Resolução CONAMA nº
462/2014: art. 2º, I, “b”)
Energia elétrica – geração de origem eólica, empreendimento:
qualquer empreendimento de geração de eletricidade que converta a
energia cinética dos ventos em energia elétrica, formado por uma ou
mais unidades aerogeradoras, seus sistemas associados e
equipamentos de medição, controle e supervisão, classificados como
usina eólica, parque eólico ou complexo eólico. (Referente à
Resolução CONAMA nº 462/2014: art. 2º, I)
Energia elétrica – geração de origem eólica, usina singular: a
unidade aerogeradora, formada por turbina eólica, geradora de energia
elétrica. (Resolução CONAMA nº 462/2014: art. 2º, I, “a”)
Energia elétrica – geração de origem eólica, usina: as
instalações e equipamentos destinados à transformação do potencial
cinético dos ventos em energia elétrica. (Referente à Resolução
CONAMA nº 462/2014: art. 2º, I)
Energia elétrica – geração de origem eólica: a geração de
energia elétrica originada da transformação do potencial cinético dos
ventos em energia elétrica. (Referente à Resolução CONAMA nº
462/2014: art. 2º, I)
Energia elétrica – geração de origem hidráulica, Pequena
Central Hidrelétrica – PCH: a usina hidrelétrica destinada à
autoprodução ou produção independente de energia elétrica, cuja
potência seja superior a 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW e
com área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito
regular do rio; ou o aproveitamento hidrelétrico com área de
reservatório superior a 13km², excluindo a calha do leito regular do
rio, se o reservatório for de regularização, no mínimo, semanal ou
cujo dimensionamento, comprovadamente, foi baseado em outros
objetivos que não o de geração de energia elétrica. (Referente à
Resolução ANEEL nº 673/2015: art. 2º, caput, § 1º)
Energia elétrica – geração de origem hidráulica: a geração de
energia elétrica originada da transformação de potencial hidráulico
em energia elétrica. (Referente ao Decreto nº 8.437/2015: art. 2º,
XXX, “a”)
Energia elétrica – Microssistema Isolado de Geração e
Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI: o sistema isolado de
geração e distribuição de energia elétrica com potência instalada total
de geração de até 100 kW. (Resolução ANEEL nº 493/2012: art. 2º,
VI)
Energia elétrica – produção de energia termelétrica: a geração
de energia elétrica a partir da transformação de energia calorífica de
combustíveis. (Referente ao Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XXX,
“c”)
Energia elétrica – produção independente a geração de
energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia
produzida, por conta e risco, mediante concessão ou autorização.
(Referente ao Decreto nº 2.003/1996: art. 2º, I)
Energia elétrica – Sistema Individual de Geração de Energia
Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI: o sistema de geração de
energia elétrica, utilizado para o atendimento de uma única unidade
consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de
fonte de energia intermitente. (Resolução ANEEL nº 493/2012: art.
2º, XIII)
Energia elétrica – Sistema Isolado: o sistema elétrico de
serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua
configuração normal, não esteja eletricamente conectado ao Sistema
Interligado Nacional – SIN, por razões técnicas ou econômicas.
(Decreto nº 7.246/2010: art. 2º, III)
Energia elétrica – transmissão: o transporte de energia
elétrica, por meio de linhas de transmissão, subestações e
equipamentos associados com o objetivo de integrar eletricamente:
um sistema de geração de energia elétrica a outro sistema de
transmissão até as subestações distribuidoras; dois ou mais sistemas
de transmissão ou distribuição; conexão de consumidores livres ou
autoprodutores; interligações internacionais; e instalações de
transmissão ou distribuição para suprimento temporário. (Referente
ao Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XXXI)
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE: consultar
Tratamento de esgoto – unidade de pequeno porte; Tratamento de
esgoto – unidade de médio porte; Tratamento de esgoto – unidade de
grande porte.
Estocagem: consultar Depósito – estocagem.
F
Fauna – aquariofilia: a manutenção ou comercialização, para
fins de lazer e de entretenimento, de indivíduos vivos em aquários,
tanques, lagos ou reservatórios de qualquer tipo. (Instrução Normativa
Interministerial nº 1/2013: art. 2º, II)
Fauna – aquicultura: o conjunto de atividades de cultivo ou
de criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais,
ocorre total ou parcialmente em meio aquático. (Referente à
Resolução CONAMA nº 413/2009: art. 3º, I)
Fauna – aquicultura comercial: a aquicultura praticada com
finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica. (Referente à Lei
nº 11.959/2009: art. 19, I)
Fauna – aquicultura científica (ou demonstrativa): a
aquicultura exercida unicamente com fins de pesquisa, estudos ou
demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas
finalidades. (Referente à Lei nº 11.959/2009: art. 19, II)
Fauna – aquicultura de recomposição ambiental: a
aquicultura exercida sem finalidade econômica e com o objetivo de
repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada.
(Referente à Lei nº 11.959/2009: art. 19, III)
Fauna – aquicultura, área aquícola: o espaço físico contínuo
em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura,
individuais ou coletivos. (Resolução CONAMA nº 413/2009: art. 3º,
II)
Fauna – aquicultura, parque aquícola: o espaço físico
contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto
de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários
podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática
de aquicultura. (Resolução CONAMA nº 413/2009: art. 3º, VII)
Fauna – aquicultura, pesque-pague: a área ou parque aquícola
cujo sistema de cultivo se destine, parcial ou totalmente, à atividade
de pesca recreativa.
Fauna – centro de reabilitação de fauna silvestre nativa: o
empreendimento de pessoa jurídica de direito público ou privado,
com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar,
reabilitar e destinar espécime da fauna silvestre nativa para fins de
reintrodução no ambiente natural, sendo vedada a comercialização.
(Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 3º, II)
Fauna – centro de triagem de fauna silvestre: o
empreendimento de pessoa jurídica de direito público ou privado com
a finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar,
reabilitar e destinar fauna silvestre nativa e exótica proveniente da
ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares,
sendo vedada a comercialização. (Instrução Normativa Ibama nº
7/2015: art. 3º, I)
Fauna – criação amadora: a criação sem fins comerciais.
Fauna – criação comercial: o manejo de cria, recria,
terminação, reprodução e manutenção em criadouro e com fins
comerciais. (Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 3º, VII)
Fauna – criação científica de fauna silvestre para fins de
conservação: o manejo de cria, recria, reprodução e manutenção de
espécime da fauna silvestre nativa em criadouro sem fins lucrativos e
vinculado a plano de ação ou de manejo reconhecido, coordenado ou
autorizado pelo órgão ambiental competente, para fins de realizar e
subsidiar programas de conservação e educação ambiental, sendo
vedada a comercialização e exposição. (Instrução Normativa Ibama nº
7/2015: art. 3º, V)
Fauna – criação científica de fauna silvestre para fins de
pesquisa: o manejo de cria, recria, reprodução e manutenção de
espécime da fauna silvestre em criadouro vinculado ou pertencente à
instituição de ensino ou pesquisa, para fins de realizar ou subsidiar
pesquisas científicas, ensino e extensão, sendo vedada a exposição e
comercialização a qualquer título. (Instrução Normativa Ibama nº
7/2015: art. 3º, VI)
Fauna – criadouro: a área especialmente delimitada e
cercada, dotada de instalações capazes de possibilitar a criação de
espécies da fauna e que impossibilitem a fuga dos espécimes para a
natureza. (Referente à Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 8º,
I; art. 10º, I, “b”)
Fauna – criadouro comercial: o empreendimento de pessoa
jurídica ou produtor rural, com finalidade de criar, recriar, terminar,
reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para
fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos.
(Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 3º, VII)
Fauna – espécie ameaçada: espécie cuja população e/ou
habitat está desaparecendo rapidamente, de forma a colocá-la em
risco de se tornar extinta. (Portaria MMA nº 43/2014: art. 2º, I)
Fauna – espécie alóctone: a espécie ou táxon inferior e
híbrido interespecífico introduzido fora de sua área de distribuição
natural, incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento ou
parte destes que possa levar à reprodução. (Resolução CONABIO nº
5/2009: Anexo, Definições)
Fauna – introdução: o movimento de espécie exótica por ação
humana, intencional ou não intencional, para fora da sua distribuição
natural. Esse movimento pode realizar-se dentro de um país, entre
países, ou fora da zona de jurisdição nacional. (Resolução CONABIO
nº 5/2009: Anexo, Definições)
Fauna – introdução intencional: o movimento ou liberação
deliberada de uma espécie exótica fora da sua distribuição natural por
ação humana. (Resolução CONABIO nº 5/2009: Anexo, Definições)
Fauna – jardim zoológico: o empreendimento de pessoa
jurídica de direito público ou privado constituído de coleção de
animais de fauna silvestre nativa e exótica, mantidos vivos em
cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública, para
atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e
socioculturais. (Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 3º, X)
Fauna – manejo, fauna invasora: a eliminação ou alteração de
recursos utilizados pela fauna exótica invasora, com intenção de
alterar sua estrutura e composição, incluindo o manuseio, a remoção
ou a eliminação direta dos espécimes. (Referente à Instrução
Normativa Ibama nº 141/2006: art. 2º, VI)
Fauna – manejo, javali-europeu: o abate, a captura e
marcação de espécime seguidas de soltura para rastreamento, a
captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes.
(Referente à Instrução Normativa Ibama nº 3/2013: art. 2º, § 1º)
Fauna – manejo, fauna sinantrópica: o controle de populações
animais de espécies silvestres nativas ou exóticas não invasoras, que
utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu
deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou
permanente, utilizando-as como área de vida. (Referente à Instrução
Normativa Ibama nº 141/2006: art. 2º, IV)
Fauna – mantenedouro de fauna silvestre: o empreendimento
de pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, com a finalidade de
manter espécime da fauna silvestre nativa e exótica em cativeiro,
sendo proibida a reprodução, exposição e alienação. (Referente à
Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 3º, VIII)
Fauna – meliponário: os locais destinados à criação racional
de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias
alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e
manutenção dessas espécies. (Resolução CONAMA nº 346/2004: art.
2º; II)
Fauna – parte ou produto fauna silvestre: o pedaço ou fração
originário de um espécime de fauna silvestre que não tenha sido
beneficiado a ponto de alterar suas características, forma ou
propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera,
gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, corno, sangue,
glândula, veneno, entre outros. (Instrução Normativa Ibama nº
7/2015: art. 2º, VII)
Fauna – passeriforme silvestre nativo: a espécie de
passeriforme constante do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº
10, de 20 de setembro de 2011.

Fauna – pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair,
colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros. (Lei nº
11.959/2009: art. 2º, III)
Fauna – pesca, águas continentais: os rios, bacias, ribeirões,
lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha,
naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar.
(Lei nº 11.959/2009: art. 2º, XIV)
Fauna – pesca, águas interiores: as baías, lagunas, braços de
mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de
manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as
águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado
o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte. (Lei nº
11.959/2009: art. 2º, XIII)
Fauna – pesca, alto-mar a porção de água do mar não
incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas
interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas
arquipelágicas de Estado arquipélago. (Lei nº 11.959/2009: art. 2º,
XV)
Fauna – pesca, área de exercício da atividade pesqueira: as
águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma
continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras
áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados
pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como unidades de
conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio
histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança
nacional e para o tráfego aquaviário. (Lei nº 11.959/2009: art. 2º,
X)
Fauna – pesca, barco-fábrica: a embarcação de pesca
industrial dotada de unidade fabril para classificação e segregação de
espécimes; corte, apara e filetamento, aplicação de conservantes
químicos; e/ou cozimentos.
Fauna – pesca, mar territorial: a faixa de 12 (doze) milhas
marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral
continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas
de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; ou medida a
partir do método das linhas de base retas, nos locais em que a costa
apresente recorte profundo e reentrâncias ou em que exista uma franja
de ilhas de bases retas, nos termos da legislação vigente. (Referente à
Lei nº 11.959/2009: art. 2º, XVI; à Lei nº 8.617/1993: art. 1º,
Parágrafo único)
Fauna – pesca, plataforma continental: o leito e o subsolo das
áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a
extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo
exterior da margem continental, ou até uma distância de 200
(duzentas) milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se
mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior
da margem continental não atinja essa distância. (Lei nº 11.959/2009:
art. 2º, XVIII)
Fauna – pesca, preparação de pescado: a limpeza, o corte, o
filetamento, a evisceração, a embalagem e o resfriamento.
Fauna – pesca, preparação industrial de pescado: a
preparação seriada de pescado, total ou parcialmente mecanizada.
Fauna – pesca, zona econômica exclusiva a faixa que se
estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a
partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar
territorial. (Lei nº 11.959/2009: art. 2º, XVII)
Fauna – pesca comercial artesanal: a pesca praticada
diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em
regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar
embarcações de pequeno porte. (Referente à Lei nº 11.959/2009: art.
8º, I, “a”)
Fauna – pesca comercial industrial: a pesca praticada por
pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais,
empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando
embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade
comercial. (Referente à Lei nº 11.959/2009: art. 8º, I, “b”)
Fauna – pesca não comercial científica: a pesca praticada por
pessoa física ou jurídica com finalidade de pesquisa científica.
(Referente à Lei nº 11.959/2009: art. 8º, II, “a”)
Fauna – pesca não comercial de subsistência: a pesca com
fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro. (Referente
ao Decreto nº 8.425/2015: art. 3º, § 1º, I)
Fauna – organismo aquático vivo ornamental: o organismo
aquático vivo utilizado para fins decorativos, ilustrativos ou de lazer.
(Instrução Normativa Interministerial nº 1/2013: art. 2º, II)
Fauna – recursos pesqueiros: os animais e os vegetais
hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca
amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura. (Lei
nº 11.959/2009: art. 2º, I)
Fauna – subproduto de fauna silvestre: o pedaço ou fração
originário de um espécime da fauna silvestre beneficiado a ponto de
alterar suas características, forma ou propriedades primárias.
(Instrução Normativa Ibama nº 7/2015: art. 2º, VIII)
Fauna doméstica: o conjunto de espécies da fauna cujas
características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram
alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita
dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas
diferente da espécie silvestre que os originou. (Instrução Normativa
Ibama nº 7/2015: art. 2º, IV)
Fauna exótica invasora: o animal introduzido a um
ecossistema do qual não faz parte originalmente, mas onde se adapta
e passa a exercer dominância, prejudicando processos naturais e
espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e
social. (Instrução Normativa Ibama nº 141/2006: art. 2º, III)
Fauna silvestre exótica: o conjunto de espécies cuja
distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas
águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou
espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies
asselvajadas e excetuadas as migratórias. (Instrução Normativa Ibama
nº 7/2015: art. 2º, V)
Fauna silvestre nativa: todo animal pertencente a espécie
nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou
parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território
brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras. (Instrução Normativa
Ibama nº 7/2015: art. 2º, VI)
Fermentado acético: o produto com acidez volátil mínima de
quatro gramas por cem mililitros, expressa em ácido acético, obtido
da fermentação acética do fermentado alcoólico de mosto de fruta, de
cereal, de outros vegetais, de mel, da mistura de vegetais ou de
mistura hidroalcoólica. (Referente ao Decreto nº 6.871/2009 : art. 77,
I)
Ferrovia – ampliação de capacidade de linhas férreas: as
obras ou intervenções que visam a melhorar a segurança e o nível de
serviço da ferrovia, tais como, a sua duplicação e a implantação e
ampliação de pátio ferroviário. (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º,
XIII)
Ferrovia – contorno ferroviário: o trecho de ferrovia que tem
por objetivo eliminar parcial ou totalmente as operações ferroviárias
dentro de área urbana. (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XV)
Ferrovia – implantação: o conjunto de ações necessárias para
construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia
previamente implantada. (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XII)
Ferrovia – pátio ferroviário: os segmentos de linhas férreas
que têm os objetivos de permitir o cruzamento, o estacionamento e a
formação de trens e de efetuar operações de carga e descarga
(Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XIV)
Ferrovia – ramal ferroviário: a linha férrea secundária que
deriva de uma ferrovia, com o objetivo de atender a um ponto de
carregamento ou de fazer a conexão com outra ferrovia. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, XVI)
Ferrovia – regularização ambiental: o conjunto de
procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de
ferrovias, por meio da obtenção da licença de operação. (Referente ao
Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, XI)
Fiação têxtil: o processo fabril que transforma matéria-prima
fibrosa (fibra têxtil), previamente tratada, em um fio, com
determinada relação de massa por unidade de comprimento e
correspondente a uma classificação por título.
Fiação têxtil – acabamento fabril da fiação têxtil de origem
animal ou vegetal: o processo de finalização de fios conforme sua
destinação, por meio de processos físicos ou químicos.
Floating Production Storage and Offloading – FPSO: a
unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de
óleo, utilizada para a produção e armazenamento de óleo. (Referente
à Instrução Normativa Ibama nº 16/2013: art. 2º, I)
Floating Storage Unit – FSU: a unidade flutuante de
armazenamento utilizada para o armazenamento de óleo produzido.
(Referente à Instrução Normativa Ibama nº 16/2013: art. 2º, I)
Flora – coleta: a atividade de extrativismo de produtos
oriundos da exploração florestal ou que envolva a coleta de folhas,
flores, frutos, sementes, cascas, raízes, mudas, óleos, palmito, látex,
resinas, gomas, cipós, essências, e outras. (Instrução Normativa
Ibama nº 21/2014: art. 7º, II).
Flora – concessão florestal: a delegação onerosa, feita pelo
poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável
para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo,
mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda
às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
(Lei nº 11.284/2012: art. 3º, I)
Flora – Documento de Origem Florestal – DOF: a licença
obrigatória para o transporte e armazenamento de produto florestal de
origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desse
produto, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema-DOF ou
licença equivalente de sistema próprio de Unidade Federativa, para
controle de produtos florestais. (Referente à Portaria MMA nº
253/2006: art. 1º, § 1º)
Flora – Documento de Origem Florestal – DOF de
Exportação: o DOF para acobertamento do transporte de produto
florestal até o terminal alfandegado de internacionalização de carga
ou licença equivalente de sistema próprio de Unidade Federativa.
(Referente à Instrução Normativa Ibama nº 21/2014: art. 61, § 2º)
Flora – Documento de Origem Florestal – DOF de
Importação: o DOF para acobertamento de transporte a partir do
ponto de nacionalização de produto florestal importado. (Referente à
Instrução Normativa Ibama nº 21/2014: art. 60)
Flora – espécie ameaçada: espécie cuja população e/ou
habitat está desaparecendo rapidamente, de forma a colocá-la em
risco de se tornar extinta. (Portaria MMA nº 43/2014: art. 2º, I)
Flora – espécie alóctone: a espécie ou táxon inferior e híbrido
interespecífico introduzido fora de sua área de distribuição natural,
incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento ou parte
destes que possa levar à reprodução. (Resolução CONABIO nº
5/2009: Anexo, Definições)
Flora – introdução: o movimento de espécie exótica por ação
humana, intencional ou não intencional, para fora da sua distribuição
natural. Esse movimento pode realizar-se dentro de um país, entre
países, ou fora da zona de jurisdição nacional. (Resolução CONABIO
nº 5/2009: Anexo, Definições)
Flora – introdução intencional: o movimento ou liberação
deliberada de uma espécie exótica fora da sua distribuição natural por
ação humana. (Resolução CONABIO nº 5/2009: Anexo, Definições)
Flora – florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas,
localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio
da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das
entidades da administração indireta. (Lei nº 11.284/2012: art. 3º, I)
Flora – florestamento: a atividade econômica de cultivo
intensivo de árvores, realizado por meio de plantio, semeadura ou
promoção induzida pelo homem de fontes naturais de sementes,
visando a obtenção de produtos florestais como madeira, celulose,
carvão vegetal e outros.
Flora – manejo florestal sustentável: a administração da
floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e
ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do
ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de
múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a
utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. (Lei nº
11.284/2012: art. 3º, VI)
Flora – Plano de Suprimento Sustentável – PSS: o plano
sujeito à aprovação do órgão ambiental competente e que assegure a
produção de matéria-prima florestal equivalente ao consumo por
atividade industrial. (Referente à Lei nº 12.651/2012: art. 34, caput, §
1º)
Flora – produção de carvão vegetal: o beneficiamento de
madeira em carvão por meio de método tradicional em fornos e sem
obtenção de subprodutos da pirólise ou da gaseificação da madeira.
Flora – fabricação de carvão vegetal: o sistema contínuo ou
semicontínuo de carbonização da madeira em carvão, com produção
associada de subprodutos da pirólise ou da gaseificação da madeira.
Flora – produto florestal madeireiro bruto: o produto florestal
que se encontra no seu estado bruto ou in natura e na forma de
madeira em tora, torete, poste não imunizado, escoramento, estaca e
mourão, acha e lasca nas fases de extração/fornecimento, pranchão
desdobrado com motosserra, bloco, quadrado ou filé obtido a partir
da retirada de costaneiras e lenha; (Referente à Instrução Normativa
Ibama nº 21/2014)
Flora – produto florestal não madeireiro controlado: o
produto florestal de espécie constante da Lista Nacional Oficial de
Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, ou de lista distrital,
estadual ou municipal de espécies da flora ameaçadas de extinção, ou
dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.
(Referente à Instrução Normativa Ibama nº 21/2014)
Flora – produto florestal processado: o produto que, tendo
passado por atividade de processamento, obteve a forma de: madeira
serrada (subclassificada, conforme suas dimensões, em bloco/
quadrado/filé, pranchão, prancha, viga, vigota, caibro, tábua, sarrafo,
ou ripa); madeira serrada curta; lâmina torneada e lâmina faqueada;
resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de
aproveitamento industrial (exceto serragem); dormente; carvão de
resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal nativo; artefatos de
xaxim; cavacos em geral ou bolachas de madeira; o produto que, de
acordo com o Glossário do Anexo III da Instrução Normativa Ibama
nº 21, de 2014, seja classificado como: piso, forro (lambril) e porta
lisa feitos de madeira maciça; rodapé, portal ou batente, alisar, tacos
e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto. (Referente à
Instrução Normativa Ibama nº 21/2014)
Flora – reflorestamento: a atividade econômica de
recomposição de cobertura florestal, diretamente induzida pelo
homem em áreas desmatadas, visando a obtenção de produtos
florestais como madeira, celulose, carvão vegetal e outros.
Fiscalização ambiental: o conjunto de normas ambientais que
visam garantir o uso racional e sustentável dos recursos ambientais,
bem como o conjunto de sistemas que permitem a verificação do
cumprimento dessas normas. (Referente àLei nº 6.938/1981: art. 2º,
II, III, VI; art. 4º, III, IV, V, VI)
Fiscalização ambiental de infração: a apuração de eventual
infração ambiental de pessoa física e jurídica, obrigadas ou não à
inscrição no CTF/APP, e nos termos do art. 9º, IX, da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981 (e alterações); do art. 70 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1988; e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008 (e alterações).
Fitorremediador: consultar Remediador – fitorremediador.
G
Garimpo: consultar Mineração – garimpagem.
Gelo para consumo humano: consultar Bebidas nãoalcoólicas
– gelo para consumo humano.
Gelo comum: a água em estado sólido que não se destina a
consumo humano.
Grapa: consultar Bebida alcoólica – graspa.
Guia de utilização: consultar Mineração – pesquisa mineral,
guia de utilização.
H
Hidroclorofluorcarbono (HCFC): consultar Protocolo de
Montreal – hidroclorofluorcarbono (HCFC).
Hidrovia: o rio, lago ou canal de água interior navegável
para fins de transporte, incluindo a interligação de bacias
hidrográficas, e que integre o Sistema Hidroviário Nacional
(Referente à Lei nº 5.917/1973: Anexo, 5.1)
Hidrovia – ampliação de capacidade de transporte: o conjunto
de ações que visam a elevar o padrão navegável da hidrovia, com a
expansão do seu gabarito de navegação por meio do melhoramento

das condições operacionais, da segurança e da disponibilidade de
navegação, exceto dragagens e derrocamentos. (Referente ao Decreto
nº 8.437/2015: art. 2º, XXIII, “b”)
Hidrovia – implantação: as obras e serviços de engenharia
para implantação de canal de navegação em rios com potencial
hidroviário com o objetivo de integração intermodal. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, XXIII, “a”)
Hidrovia – infraestrutura de navegabilidade: os diques,
canais, barragens, eclusas, elevadores de embarcações, rampas e
respectivas unidades de operação.
I
Indústria mecânica: a indústria que realiza a fabricação de
máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios, com e sem
tratamento térmico ou de superfície, utilizados no desenvolvimento de
atividades produtivas industriais, agrícolas, de extração mineral, de
construção, de transporte (incluindo a elevação de cargas e pessoas);
a indústria que fabrica ferramentas elétricas, máquinas e
equipamentos de ventilação, refrigeração, instalações térmicas, e suas
peças, e outras atividades semelhantes.
Indústria química: a indústria de formulação de produtos
químicos; de transformação de matérias-primas orgânicas ou
inorgânicas por meio de processos químicos, para obtenção de
produtos, tais como: gases industriais, agroquímicos, fertilizantes,
resinas, fibras, tintas, explosivos, desinfestantes domissanitários,
produtos de limpeza, perfumarias, farmoquímicos, petroquímicos
básicos e intermediários.
Ingrediente ativo: consultar Agrotóxico – princípio ativo.
Instalação de Sistema Retalhista – ISR: a instalação com
sistema de tanques para estocagem destinada ao exercício da
atividade de Transportador Revendedor Retalhista – TRR ou de
Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior – TRRNI
(Referente à Resolução CONAMA nº 273/2000: art. 2º, II; à
Resolução ANP nº 10/2016: art. 1º, Parágrafo único, “c”)
Instalações de apoio ao transporte aquaviário: a instalação
flutuante; a instalação com acesso ao meio aquaviário destinada à
construção e/ou reparação naval; a instalação destinada ao apoio ao
transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e
recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura,
cujas operações são desativadas na sua conclusão; a instalação
portuária pública de pequeno porte explorada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; a instalação de
pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou
passageiros destinada ou proveniente do transporte aquaviário
(Referente à Resolução ANTAQ nº 13/2016: art. 2º)
Instalação portuária de turismo – IPTur: a instalação
portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada
em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e
bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de
embarcações de turismo. (Lei nº 12.815/2013: art. 2º, VII)
Instalação portuária de turismo de apoio – IPTur Apoio:
consultar Turismo – instalação portuária de turismo de apoio – IPTur
Apoio.
Instalação portuária de turismo de trânsito – IPTur Trânsito:
consultar Turismo – instalação portuária de turismo de trânsito – IPTur
Trânsito.
Instalação portuária pública de pequeno porte – IP4:
consultar Porto – Instalação portuária pública de pequeno porte –
IP4.
J
Jeropiga: consultar Bebida alcoólica – jeropiga.
L
Lavra: consultar Mineração – lavra.
Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução
CONAMA nº 237/1997: art. 1º, II)
Licença ambiental, equivalente: ato administrativo de órgão
ambiental competente que – sob denominação diversa de licença
ambiental, inclusive de dispensa – estabeleça condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
Licenciamento ambiental: procedimento administrativo
destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (Lei
Complementar nº 140/2011: art. 2º, I)
M
Malharia: a etapa do processamento têxtil em que um fio
forma laçadas que se entrelaçam, transformando-se em tecido de
malha, por meio de equipamentos industriais.
Malharia – acabamento fabril da malharia: o processo de
finalização de tecidos de malha conforme sua destinação, por meio de
processos físicos ou químicos.
Malharia – tecido de malha: o tecido obtido pela trama de um
único fio que faz evoluções em diversas agulhas formando uma
carreira de sucessivas laçadas que irão se entrelaçar com as laçadas
da carreira seguinte.
Máquina agrícola: a máquina autopropelida de rodas ou
esteiras, que possui equipamentos ou acessórios projetados
principalmente para realizar operações no preparo do solo, plantio,
tratos culturais, colheita de produtos agrícolas e florestais. (Resolução
CONAMA nº 433/2011: art. 2º, IV)
Máquina rodoviária: a máquina autopropelida de rodas,
esteiras ou pernas, que possui equipamento ou acessórios projetados
principalmente para realizar operações de abertura de valas,
escavação, carregamento, transporte, dispersão ou compactação de
terra e materiais similares. (Resolução CONAMA nº 433/2011: art.
2º, III)
Marina: consultar Instalação portuária de turismo – IPTur.
Material radioativo – obrigado à Autorização Ambiental de
Transporte: o material radioativo assim especificado pela Nota
Técnica Conjunta Ibama-CNEN nº 1, 16 de dezembro de 2013.
Material radioativo – transporte: todas as operações e
condições associadas e envolvidas na movimentação de material
remetido de um local a outro, incluindo tanto as condições normais
como as condições de transporte. (Referente à CNEN – NE – 5.01: 3.
DEFINIÇÕES E SIGLAS: item 42)
Material radioativo – transportador: qualquer pessoa física ou
jurídica, proprietária ou exploradora do meio de transporte,
responsável pelo transporte de material radioativo. (CNEN – NE –
5.01: 3. DEFINIÇÕES E SIGLAS: item 41)
Meliponário: consultar Fauna – meliponário.
Mercúrio – composto inorgânico: os sais de mercúrio,
mercurosos e mercúricos.
Mercúrio – composto orgânico: os compostos de mercúrio
com ligação carbônica, como metilmercúrio, etilmercúrio e
fenilmercúrio.
Mercúrio metálico: o mercúrio elementar, Hg0, sob
classificação CAS nº 7439-97-6, Nº ONU 2809 e NCM nº
2805.40.00. (Referente à Instrução Normativa Ibama nº 8/2015: art.
2º, I)
Mineração – garimpagem: a atividade de aproveitamento de
substâncias minerais garimpáveis, inclusive as atividades de
beneficiamento associadas ou em continuação à extração dessas
substâncias, executadas no interior de áreas estabelecidas para este
fim (áreas de garimpagem), exercida por brasileiro, cooperativa de
garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob
o regime de permissão de lavra garimpeira. (Lei nº 7.805/1989: art.
10, caput)
Mineração – garimpagem, mineral garimpável: o ouro, o
diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas
formas aluvionar, eluvionar e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o
rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita,
o feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser
indicados, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral
– DNPM. (Lei nº 7.805/1989: art. 10, § 1º)
Mineração – lavra: o conjunto de operações coordenadas
realizadas de forma racional, econômica e sustentável objetivando o
aproveitamento da jazida até o beneficiamento associado ou em
continuação à extração, realizado dentro da área de lavra, das
substâncias minerais nela encontradas, inclusive, maximizando-se o
seu valor ao final de sua vida útil. (Portaria DNPM nº 155/2016:
ANEXO: art. 66, III)
Mineração – mineral não metálico, beneficiamento: os
procedimentos de separação, britagem, moagem, homogeneização,
peneiramento, classificação, concentração e desaguamento, que
resultem na obtenção de insumos para a construção civil e matériasprimas
para a fabricação e elaboração de produtos minerais não
metálicos.
Mineração – mineral não metálico, produto: o produto de
mineral cujo elemento químico seja classificado como não metálico.
Mineração – pesquisa mineral: os levantamentos geológicos
pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, os
estudos dos afloramentos e suas correlações, os levantamentos
geofísicos e geoquímicos; as aberturas de escavações visitáveis e
execução de sondagens no corpo mineral, as amostragens
sistemáticas, as análises físicas e químicas das amostras e dos
testemunhos de sondagens e ensaios de beneficiamento dos minérios
ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de
acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento
industrial, dentre outros (Referente ao Decreto-Lei nº 227/1967: art.
14, § 1º)
Mineração – pesquisa mineral, guia de utilização: o
documento emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
– DNPM que autoriza, em caráter excepcional, a extração de
substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão
de lavra. (Referente à Portaria DNPM nº 155/2016: ANEXO: art.
102)
Mineração – resíduos: consultar Resíduos de mineração.
Mistura contendo HCFC: consultar Protocolo de Montreal –
mistura contendo HCFC.
Mistura de substância química perigosa: consultar
Substâncias químicas puras perigosas.
Monoboia: consultar Porto – monoboia.
Motocicleta: consultar Veículo automotor – motociclo.
O
Óleo lubrificante acabado: o produto formulado a partir de
óleos lubrificantes básicos, podendo conter aditivos. (Resolução
CONAMA nº 362/2005: art. 2º, VIII)
Óleo lubrificante básico: o principal constituinte do óleo
lubrificante acabado, que atenda a legislação pertinente. (Resolução
CONAMA nº 362/2005: art. 2º, VII)
Óleo lubrificante usado ou contaminado: o óleo lubrificante
acabado que, em decorrência do seu uso normal ou por motivo de
contaminação, tenha se tornado inadequado à sua finalidade original.
(Referente à Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, IX)
Óleo lubrificante usado ou contaminado – rerrefino: o
processo industrial de remoção de contaminantes, produtos de
degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou
contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos
básicos, conforme legislação específica. (Resolução CONAMA nº
362/2005: art. 2º, XIV)
Óleo lubrificante usado ou contaminado – rerrefinador: a
pessoa jurídica responsável pela atividade de rerrefino, devidamente
autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo para a
atividade de rerrefino e licenciada pelo órgão ambiental competente.
(Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIII)
Organismo Geneticamente Modificado: o organismo cujo
material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer
técnica de engenharia genética. (Lei nº 11.105/2005: art. 3º, V)
Organismo Geneticamente Modificado – engenharia genética:
a atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN
recombinante. (Lei nº 11.105/2005: art. 3º, IV)
Organismo Geneticamente Modificado – organismo: toda
entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético,
inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas. (Lei nº
11.105/2005: art. 3º, I)
P
Parque aquícola: consultar Fauna – aquicultura, parque
aquícola.
Parque eólico: consultar Energia elétrica – geração de origem
eólica, parque.
Parque temático: o empreendimento implantado em local
fixo e de forma permanente, ambientado tematicamente, que tenham
por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse
turístico pelo Ministério do Turismo. (Lei nº 11.771/2008: art. 31)
Patrimônio genético: a informação de origem genética de
espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza,
incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos.
(Lei nº 13.123/2015: art. 2º, I)
Patrimônio genético – acesso: a pesquisa ou desenvolvimento
tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético. (Lei nº
13.123/2015: art. 2º, VIII)
Patrimônio genético – envio de amostra: o envio de amostra
que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no
exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na
qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso
no Brasil. (Lei nº 13.123/2015: art. 2º, XXX)
Patrimônio genético – existente no território nacional: o
microrganismo que tenha sido isolado a partir de substrato do
território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou
da plataforma continental; a espécie vegetal ou animal introduzida no
País e encontrada em condições in situ, somente quando formar
população espontânea que tenha adquirido características distintivas
próprias; a variedade proveniente de espécie introduzida no território
nacional com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por
populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores
tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção
humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante
a cultivares comerciais. (Referente ao Decreto nº 8.772/2016: art.
1º)
Patrimônio genético – prestação de serviço no exterior: a
execução de testes ou atividades técnicas especializadas executadas
pela instituição parceira da instituição nacional responsável pelo
acesso ou por ela contratada, mediante retribuição ou contrapartida.
(Referente ao Decreto nº 8.772/2016: art. 24, § 4º)
Patrimônio genético – remessa: a transferência de amostra de
patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a
finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é
transferida para a destinatária. (Lei nº 13.123/2015: art. 2º, XIII)
Pequena Central Hidrelétrica – PCH: consultar Energia
elétrica – geração de origem hidráulica, Pequena Central Hidrelétrica
– PCH.
Pesque-pague: consultar Fauna – aquicultura, pesque-pague.
Pesquisa mineral: consultar Mineração – pesquisa mineral.
Pesquisa sísmica: consultar Petróleo – dados sísmicos.
Petróleo – dados sísmicos: o conjunto de informações obtidas
por meio do método geofísico de reflexão ou refração sísmica, que
consiste no registro das ondas elásticas durante um período de tempo
decorrido entre o disparo de uma fonte sonora artificial e o retorno da
onda sonora gerada, após esta ter sido refletida e refratada nas
interfaces de diferentes camadas rochosas em subsuperfície.
(Resolução CONAMA nº 350/2004: art. 2º, I)
Petróleo – derivados de petróleo: o óleo lubrificante envasado
e a granel; o aditivo envasado para combustíveis líquidos; o aditivo
envasado para óleo lubrificante acabado; as graxas lubrificantes
envasadas; o querosene iluminante a granel ou envasado; o gás
liquefeito de petróleo – GLP. (Referente à Resolução ANP nº 42/2011:
art. 1º)
Petróleo – exploração e avaliação de jazidas: as atividades de
aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração
de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente
marinho e em zona de transição terra-mar (offshore). (Referente ao
Decreto nº 8.437/2015: art. 3º, VI, “a”)
Petróleo – produção de petróleo e gás natural: o conjunto de
operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma
jazida e de preparação para sua movimentação, incluindo as
atividades de preparação e operação dos campos de petróleo e gás.
(Referente à Lei nº 9.478/1997: art. 6º, XVI)
Petróleo – preparação e operação dos campos de petróleo e
de gás: as atividades de perfuração dirigida, reperfuração, perfuração
inicial, elevação, reparos e desmantelamento de torres de perfuração,
cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, fechamento de
poços e todas as atividades de preparação e beneficiamento do
petróleo e gás realizadas no local pelos operadores de poços até o
momento da remessa para fora do campo de petróleo, incluindo as
atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que
facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração.
(Referente à CNAE: Divisão 06, Extração de Petróleo e Gás
Natural).
Plano de Suprimento Sustentável – PSS: consultar Flora – Plano de Suprimento Sustentável – PSS

Pilha: o gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não
recarregável) ou secundária (recarregável). (Resolução CONAMA nº
401/2008: art. 2º, II)
Pilha miniatura: a pilha com diâmetro ou altura menor que a
do tipo AAA – LR03/ R03, definida pelaas normas técnicas vigentes.
(Resolução CONAMA nº 401/2008: art. 2º, VII)
Pilha-botão: a pilha que possui diâmetro maior que a altura.
(Resolução CONAMA nº 401/2008: art. 2º, V)
Pilha portátil: a pilha, bateria ou acumulador que seja selado
e de sistema eletroquímico regulado pela Resolução CONAMA nº
401, de 4 de novembro de 2008, exceto industrial ou automotivo
(Referente à Resolução CONAMA nº 401/2008: art. 2º, III)
Pisco: consultar Bebida alcoólica – pisco.
Pneu: o componente de um sistema de rodagem, constituído
de elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que quando
montado em uma roda de veículo e contendo fluido(s) sobre pressão,
transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta elasticamente
a carga do veiculo e resiste à pressão provocada pela reação do solo.
(Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, I)
Pneu inservível: o pneu usado que apresente danos
irreparáveis em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à
reforma. (Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, V)
Pneu novo: o pneu, de qualquer origem, que não sofreu
qualquer uso, nem foi submetido a qualquer tipo de reforma e não
apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na
posição 40.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
(Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, II)
Pneu reformado o pneu usado que foi submetido a processo
de reutilização da carcaça com o fim específico de aumentar sua vida
útil. (Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, IV)
Pneu usado: o pneu que foi submetido a qualquer tipo de uso
e/ou desgaste, classificado na posição 40.12 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM, englobando os pneus reformados e os
inservíveis. (Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, III)
Pneumático: consultar Pneu.
Polpa de fruta: Bebida não-alcoólica – polpa de fruta.
Poluente Orgânico Persistente – POP: o composto orgânico,
controlado pela Convenção de Estocolmo, que se apresente resistente
à degradação ambiental por meio dos processos químicos, biológicos
e fotolíticos.
Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às
atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota;
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem
matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos. (Lei nº 6.938/1981: art. 3º, III)
Ponto de abastecimento: consultar Posto de abastecimento –
PA.
Porto fluvial: consultar Porto – instalação portuária pública
de pequeno porte – IP4.
Porto organizado: o bem público construído e aparelhado
para atender às necessidades da navegação e da movimentação de
passageiros e ou na movimentação e armazenagem de mercadorias,
concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações
portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. (Lei
nº 12.815/2013: art. 2º, I)
Porto – instalação portuária pública de pequeno porte – IP4:
a instalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto
organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou
mercadorias em embarcações de navegação interior. (Resolução
ANTAQ nº 3.290/2014: art. 2º, VII)
Porto – monoboia: a instalação portuária de apoio constituída
de boia única, para amarração de navios em atividades portuárias de
movimentação de cargas. (Referente à Lei nº 9.966/2000: art. 2º,
VII)
Porto – quadro de boias: a instalação portuária de apoio
constituída de boias, para amarração de navios em atividades
portuárias de movimentação de cargas. (Referente à Lei nº
9.966/2000: art. 2º, VII)
Porto – Terminal de Uso Privado (TUP): a instalação
portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do
porto organizado. (Lei nº 12.815/2013: art. 2º, IV)
Posto de Abastecimento – PA: a instalação que possua
equipamentos e sistemas para estocagem de combustível automotivo,
com registrador de volume apropriado para o abastecimento de
equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves,
embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinados
exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos
fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e
associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes
ou assemelhados. (Resolução CONAMA nº 273/2000: art. 2º, II)
Posto Revendedor – PR: a instalação onde se exerça a
atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de
petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos,
dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de
combustíveis automotivos e equipamentos medidores. (Resolução
CONAMA nº 273/2000: art. 2º, I)
Posto Revendedor – posto flutuante: toda embarcação sem
propulsão empregada para o armazenamento, distribuição e comércio
de combustíveis que opera em local fixo e determinado. (Resolução
CONAMA nº 273/2000: art. 2º, IV)
Posto de Recebimento – PR: a unidade que se destina ao
recebimento, controle e estocagem temporária das embalagens de
agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, até que as mesmas sejam
transferidas à central ou diretamente à destinação final ambientalmente
adequada. (Resolução CONAMA nº 465/2014: art. 2º, I)
Pré-mistura: consultar Agrotóxico – pré-mistura.
Preservação da madeira: a aplicação industrial de produtos
preservativos de madeira.
Preservação da madeira – preservativo de madeira: todo e
qualquer ingrediente ativo e/ou formulação ou produto, cuja
finalidade seja a preservação da madeira, exceto aqueles destinados à
experimentação e ao uso domissanitário (Referente à Portaria
Interministerial nº 292/1989: art. 4º; à Instrução Normativa Ibama nº
5/1992: art. I, “c”)
Preservação da madeira – usinas sob pressão: as unidades
industriais dotadas de autoclaves, bombas de vácuo, bombas de
pressão e fonte de calor, esta última quando o produto e os processos
utilizados assim exigirem. (Portaria Interministerial nº 292/1989: art.
8º, I)
Preservação da madeira – usinas sem pressão: as unidades
industriais dotadas de equipamentos necessários, inclusive fonte de
calor, que permitam submeter a madeira a um tratamento
preservativo, sem utilização de pressão. (Portaria Interministerial nº
292/1989: art. 8º, II)
Preservação da madeira – usinas piloto: as unidades
destinadas exclusivamente à pesquisa e ao aperfeiçoamento dos
processos de tratamento. (Portaria Interministerial nº 292/1989: art.
8º, III)
Princípio ativo: consultar Agrotóxico – princípio ativo.
Produto acabado: consultar Protocolo de Montreal – produto
acabado.
Produto afim de agrotóxico: consultar Agrotóxico – afim.
Produto mineral não metálico: consultar Mineração – mineral
não metálico, produto.
Produto perigoso: o produto que – potencial ou efetivamente,
por característica intrínseca ou pelo modo como é utilizado –
prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população; afete
desfavoravelmente a biota; ou afete as condições estéticas ou
sanitárias do meio ambiente. (Referente à Lei nº 6.938/1981: art. 3º,
III)
Para fins de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no
CTF/APP, considera-se produto perigoso: i) a substância química pura
e suas misturas que receba classificação de perigo, nos termos da
ABNT NBR 14752-2:2009 (e correções): Produtos químicos –
Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 2:
Sistema de classificação de perigo; ii)o produto classificado como
perigoso pelo Regulamento da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, conforme coluna 1 (Nº ONU) e a coluna 2 (Nome
e descrição) da Relação de Produtos Perigosos; iii) o agrotóxico, seus
componentes e afins; o mercúrio metálico e seus compostos orgânicos
e inorgânicos; o óleo lubrificante; o preservativo de madeira; o
remediador; o dispersante químico; iv) outros produtos classificados
como perigosos por força de controle e fiscalização ambiental.
Produto técnico: consultar Agrotóxico – produto técnico.
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a
Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal): tratado internacional,
estabelecido em 1987 no âmbito da Organização das Nações Unidas,
que versa sobre o controle e a eliminação de substâncias que
destroem a camada de ozônio. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018:
art. 2º, III)
Protocolo de Montreal – Centro de incineração: unidade que
realiza processo químico industrial de tratamento de resíduos sólidos,
líquidos e/ou gasosos efetuado por via térmica realizada acima da
temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, segundo definido
pela Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002.
(Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, XV)
Protocolo de Montreal – Centro de regeneração: unidade que
executa a purificação da substância controlada para levá-la à condição
de produto novo comprovada por análise físico-química, conforme
norma aplicável. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º,
XIV)
Protocolo de Montreal – comercializador: pessoa física ou
jurídica que vende substância controlada. (Instrução Normativa Ibama
nº 5/2018: art. 2º, IX)
Protocolo de Montreal – consumidor: toda pessoa física ou
jurídica que compra substância controlada para utilizá-la em produto
acabado próprio. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º,
XII)
Protocolo de Montreal – cota específica: limite anual de
importação de cada HCFC, em toneladas PDO, atribuído a cada
empresa importadora de HCFC. (Instrução Normativa Ibama nº
4/2018: art. 2º, IX)
Protocolo de Montreal – efeitos adversos: alterações no meio
ambiente, físico ou biota, inclusive modificações no clima, que
tenham efeitos deletérios significativos sobre a saúde humana, sobre a
composição, capacidade de recuperação e produtividade de
ecossistemas naturais ou administrados, ou sobre materiais úteis à
humanidade. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, V)
Protocolo de Montreal – exportador: pessoa jurídica que
exporta, regular ou eventualmente, substância controlada. (Instrução
Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, VII)
Protocolo de Montreal – hidroclorofluorcarbono (HCFC):
SDO pertencente ao Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal.
(Instrução Normativa Ibama nº 4/2018: art. 2º, VI)
Protocolo de Montreal – importador: pessoa jurídica,
adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro país,
por conta própria, por meio de terceiros ou por encomenda, em razão
de compra internacional de substância controlada, para consumo
próprio ou para comercialização. (Instrução Normativa Ibama nº
5/2018: art. 2º, VI)
Protocolo de Montreal – importador/empresa importadora de
HCFC: pessoa jurídica, adquirente ou encomendante, que faz vir a
mercadoria de outro país, por conta própria, por meio de terceiros ou
por encomenda, em razão de compra internacional de HCFC, para
consumo próprio ou industrialização; identificada pelo número de
inscrição no CNPJ, que tenha importado pelo menos uma das
substâncias relacionadas no Grupo I do anexo C do Protocolo de
Montreal, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2009 e 31
de dezembro de 2010. (Instrução Normativa Ibama nº 4/2018: art. 2º,
VIII)
Protocolo de Montreal – mistura contendo HCFC: produto
composto por duas ou mais substâncias químicas (SDO ou não), onde
pelo menos uma delas seja um HCFC. (Instrução Normativa Ibama nº
4/2018: art. 2º, VII)
Protocolo de Montreal – potencial de destruição do ozônio
(PDO): unidade de medida adotada pelo Protocolo de Montreal para
mensurar o dano à camada de ozônio causado por cada SDO.
(Instrução Normativa Ibama nº 4/2018: art. 2º, III)
Protocolo de Montreal – prestador de serviços em
refrigeração: pessoa física ou jurídica que presta serviços de
instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração, ar
condicionado e aquecimento. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018:
art. 2º, XIII)
Protocolo de Montreal – produto acabado: produto
manufaturado destinado à comercialização que utilize substância
controlada, tais como: aparelhos de ar condicionado, refrigeradores,
extintores de incêndio, sistemas de refrigeração e outros sistemas
contidos, não dispersivos, em que não se espera vazamentos em
operação normal. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º,
XI)
Protocolo de Montreal – produtor: pessoa jurídica que produz
substância controlada. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º,
VIII)
Protocolo de Montreal – substância controlada: substância
relacionada nos Anexos constantes no texto do Protocolo de Montreal
sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, pura ou em
mistura. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, IV)
Protocolo de Montreal – Substâncias que Destroem a Camada
de Ozônio (SDO): hidrocarbonetos halogenados que contêm átomos
de cloro, flúor ou bromo e que podem provocar a destruição de
moléculas de ozônio na estratosfera, relacionados no texto do
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de
Ozônio. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, II)
Protocolo de Montreal – tonelada PDO (t PDO): resultado da
multiplicação da quantidade de HCFC, em toneladas, pelo respectivo
PDO. (Instrução Normativa Ibama nº 4/2018: art. 2º, IV)
Protocolo de Montreal – usuário: pessoa jurídica que utiliza
substância controlada como matéria-prima no processo produtivo, na
manufatura de equipamentos, tratamento fitossanitário para fins de
exportação e importação e em usos laboratoriais, farmacêutico,
laboratorial e esterilizante médico-hospitalar, análises químicas e
solvente para limpeza de equipamentos e circuitos eletrônicos, para
lavagem a seco ou em produtos sob forma de aerossol. (Instrução
Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, X)
Q
Quadro de boias: consultar Porto – quadro de boias.
R
Recuperação de área contaminada: a recuperação com a
presença de substância(s) química(s) no ar, água ou solo, decorrentes
de atividades antrópicas, em concentrações tais que restrinjam a
utilização desse recurso ambiental para os usos atual ou pretendido,
definidas com base em avaliação de risco à saúde humana, assim
como aos bens a proteger, em cenário de exposição padronizado ou
específico. (Referente à Resolução CONAMA nº 420/2009: art. 6º,
V)
Recuperação de área contaminada – reabilitação: a ação de
intervenção realizada em uma área contaminada visando atingir um
risco tolerável, para o uso declarado ou futuro da área. (Referente à
Resolução CONAMA nº 420/2009: art. 6º, XVIII)
Recuperação de área contaminada – remediação: a ação de
intervenção para reabilitação de área contaminada, que consiste em
aplicação de técnicas, visando a remoção, contenção ou redução das
concentrações de contaminantes. (Referente à Resolução CONAMA
nº 420/2009: art. 6º, XVII)
Recuperação de área degradada: a restituição de recursos
ambientais degradados a uma condição não degradada, que pode ser
diferente de sua condição original. (Referente à Lei nº 6.938: art. 3º,
V; à Lei nº 9.985/2000: art. 2º, XIII)
Recuperação de área degradada – enriquecimento ecológico:
a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à
recuperação da diversidade biológica em área de vegetação nativa,
por meio de reintrodução de espécies nativas. (Lei nº 11.428/2006:
art. 3º, VI)
Recuperação de área degradada – Reurb-S: a regularização
fundiária urbana de interesse social, aplicável ao núcleo urbano
informal ocupado predominantemente por população de baixa renda,
assim declarado em ato do Poder Executivo municipal. (Referente à
Lei nº 13.645/2017: art. 13, I)
Recuperação de área degradada – Reurb-E: a regularização
fundiária urbana de interesse específico, aplicável ao núcleo urbano
informal não ocupado predominantemente por população de baixa
renda. (Referente à Lei nº 13.645/2017: art. 13, II)
Restauração de área degradada: a restituição de recursos
ambientais degradados o mais próximo possível da sua condição
original. (Referente à Lei nº 6.938: art. 3º, V; à Lei nº 9.985/2000:
art. 2º, XIV)
Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Lei nº
6.938/1981: art. 3º, V)
Recursos hídricos – bacia hidrográfica: a unidade territorial
para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/1997: art. 1º, V)
Recursos hídricos – retificação de curso de água: a obra
hidráulica que tenha por objetivo dar forma geométrica definida para
a seção transversal do curso de água, ou trecho deste, com ou sem
revestimento de qualquer espécie nas margens ou no fundo.
Recursos hídricos – retificação de curso de água, canalização:
a retificação de curso de água com modificação morfológica de seção
transversal em canal aberto revestido nas margens, no fundo ou em
ambos, com a finalidade de alteração de vazão e escoamento.
Recursos hídricos – transposição de bacias hidrográficas: a
obra hidráulica de transmissão de recurso hídrico com a finalidade de
integração de bacias hidrográficas distintas, por meio de linhas
naturais e artificiais.
Refresco: consultar Bebida não alcoólica – refresco.
Refrigerante: consultar Bebida não alcoólica – refrigerante.
Remediador: o produto ou agente de processo físico, químico
ou biológico destinado à recuperação de ambientes e ecossistemas
contaminados e ao tratamento de efluentes e resíduos. (Resolução
CONAMA nº 463/2014: art. 2º, I)
Remediador – bioestimulador: o remediador que favorece o
crescimento de microrganismos naturalmente presentes no ambiente e
capazes de acelerar o processo de degradação dos compostos e
substâncias contaminantes. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art.
2º, III)
Remediador – biorremediador: o remediador que apresenta
como ingrediente ativo microrganismos capazes de se reproduzir e de
degradar bioquimicamente compostos e substâncias contaminantes.
(Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, II)
Remediador – fitorremediador: o vegetal empregado como
remediador com a finalidade de remover, imobilizar ou reduzir o
potencial de contaminantes orgânicos e inorgânicos presentes no solo
ou na água. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, V)
Remediador químico ou físico-químico: o remediador que
apresenta como ingrediente ativo substância ou composto químico,
capaz de degradar, adsorver ou absorver compostos e substâncias
contaminantes. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, IV)
Representação comercial: consultar Comércio –
representação comercial.
Reserva Legal – RL: a área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a
proteção de fauna silvestre e da flora nativa. (Referente à Lei nº
12.651/2012: art. 3º, III)
Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN: a área
privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a
diversidade biológica. (Lei nº 9.985/2000: art. 21)
Resíduo especial: o resíduo de agroquímicos, afins e de suas
embalagens; o resíduo de serviço de saúde; o resíduo pós-consumo de
pneus; o resíduo pós-consumo de pilhas e baterias; o resíduo de
construção civil; a substância controlada pelo Protocolo de Montreal
pós-utilização.
Resíduos não perigosos: aqueles que, em razão de suas
características, não apresentam significativo risco à saúde pública ou
à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma
técnica. (Referente à Lei nº 12.305/2010: art. 13, II, “a”, “b”)
Resíduo não perigoso controlado: o resíduo controlado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA e sujeito à restrição de importação, podendo
ser classificados em Classe IIA ou Classe IIB. (Resolução CONAMA
nº 452/2012: art. 2º, VI)
Resíduo não perigoso controlado – Classe IIA: o resíduo que
não se enquadra nas classificações de Resíduos Perigosos – Classe I
ou de Resíduos Inertes – Classe IIB. (Resolução CONAMA nº
452/2012: art. 2º, II)
Resíduo não perigoso controlado – Classe IIB: qualquer
resíduo que, quando amostrado de uma forma representativa, segundo
a ABNT NBR 10.007, e submetido a um contato dinâmico e estático
com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, conforme
ABNT NBR 10.006, não tiver nenhum de seus constituintes
solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade
da água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor,
conforme Anexo G da ABNT NBR 10.004. (Resolução CONAMA nº
452/2012: art. 2º, III)
Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma
técnica. (Lei nº 12.305/2010: art. 13, II, “a”)
Resíduo sólido: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. (Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XVI)
Resíduo sólido – aterro sanitário de pequeno porte: para
disposição final de rejeitos domiciliares, de serviço de limpeza urbana,
de serviços de saúde, bem como de rejeitos de resíduos provenientes
de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
de serviços, e com disposição diária de no máximo 20 toneladas.
(Referente à Resolução CONAMA nº 404/2008: art. 1º, § 1º)
Resíduo sólido – beneficiamento: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de apara, corte, desfio, montagem
e trituração de resíduos sólidos, inclusive o respectivo
armazenamento para fins de ganho de escala.
Resíduo sólido – catador, associação: a pessoa jurídica
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob
classificação de Natureza Jurídica de Associação Privada, código
399-9.
Resíduo sólido – catador, cooperativa: a pessoa jurídica
inscrita no CNPJ, sob classificação de Natureza Jurídica de
Cooperativa, código 214-3.
Resíduo sólido – catador: o catador e a catadora de baixa
renda que se dedique às atividades de coleta, triagem, processamento,
beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos, de forma
isolada ou por meio de associação ou cooperativa.
Resíduo sólido – destinação final: a destinação
ambientalmente adequada de resíduos, que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes,
entre elas a disposição final, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. (Referente
à Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VII)
Resíduo sólido – destinação final de pneus inservíveis os
procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua
forma inicial, e que seus elementos constituintes são reaproveitados,
reciclados ou processados por outra (s) técnica (s) admitida (s) pelos
órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais
adversos. (Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, VI)
Resíduo sólido – disposição final: a distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, VIII)
Resíduos sólidos – esgoto sanitário: a denominação genérica
para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração
na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes
industriais e efluentes não domésticos. (Resolução CONAMA nº
430/2011: art. 4º, VII)
Resíduo sólido – estação de tratamento de esgotos de médio
porte: a estação de tratamento de esgoto com vazão nominal de
projeto maior que 50 l/s e menor ou igual a 400 l/s ou com
capacidade para atendimento superior a 30.000 habitantes e inferior a
250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente.
(Resolução CONAMA nº 377/2006: art. 2º, III)
Resíduo sólido – estação de tratamento de esgotos de
pequeno porte: a estação de tratamento de esgoto com vazão nominal
de projeto menor ou igual a 50 l/s ou com capacidade para
atendimento até 30.000 habitantes, a critério do órgão ambiental
competente. (Resolução CONAMA nº 377/2006: art. 2º, II)
Resíduo sólido – processamento: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de desmontagem, enfardamento,
ensacamento e prensa de resíduos sólidos.
Resíduo sólido – compostagem: o processo biológico de
decomposição e de reciclagem da matéria orgânica contida em restos
de origem animal ou vegetal formando um novo composto
orgânico.
Resíduo sólido – reciclagem: o processo de transformação
dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades
físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XVI)
Resíduo sólido – rejeito: o resíduo sólido que, depois de
esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresente outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada. (Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XV)
Resíduo sólido – rejeitos perigosos: os resíduos sólidos
perigosos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não
a disposição final ambientalmente adequada. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XV; art. 13, II, “a”)
Resíduo sólido – tratamento: o processo ou procedimento que
altere as características físicas, físico-químicas, químicas ou
biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização,
visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da
qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador.
(Referente à Resolução CONAMA nº 358/2005: art. 12, XII)
Resíduo sólido – tratamento térmico: todo e qualquer
processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima
de oitocentos graus Celsius. (Resolução CONAMA nº 316/2002: art.
2º, III)
Resíduo sólido – triagem: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de separação, seleção e
classificação de resíduos sólidos, bem como de segregação daqueles
que não sejam processados.
Resíduo sólido industrial: aquele gerado nos processos
produtivos e instalações industriais (Lei nº 12.305/2010: art. 13, I,
“f”)
Resíduos da construção civil: os resíduos resultantes da
preparação e da escavação de terrenos e os resíduos provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de
obras, caliça ou metralha. (Resolução CONAMA nº 307/2002: art. 2º,
I)
Resíduos de mineração: os resíduos gerados na atividade de
pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. (Lei nº
12.305/2010: art. 13, I, “k”)
Resíduos de serviço de saúde: os resíduos gerados por todos
os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou
animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos
de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios,
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento
(tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal;
drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos
de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico
in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de
acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares. (Referente
à Resolução CONAMA nº 358/2005: art. 1º)
Resíduos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares,
provenientes de atividades domésticas em residências urbanas; os
resíduos de limpeza urbana, provenientes da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; os
resíduos não perigosos de estabelecimentos comerciais e prestadores
de serviços, quando equiparados a resíduos domiciliares pelo poder
público municipal, em razão de sua natureza, composição ou volume
(Referente à Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “a”, “b”, “c”)
Registro Especial Temporário – RET: consultar Agrotóxico –
Registro Especial Temporário – RET.
Revenda de combustíveis automotivos: a atividade comercial
de aquisição e estocagem de combustíveis automotivos a granel e de
derivados de petróleo; de aquisição, recebimento, compressão,
comercialização no próprio estabelecimento e comercialização a
varejo, de gás natural veicular – GNV; de comercialização a varejo,
em seu estabelecimento, de combustíveis automotivos no tanque de
consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações
marítimas, lacustres e fluviais (ou em recipientes autorizados) e de
derivados de petróleo. (Referente à Resolução ANP nº 41/2013: art.
2º)
Revenda de combustíveis de aviação: a atividade comercial
de aquisição e estocagem de combustíveis de aviação; de
comercialização a varejo, em seu estabelecimento, de combustíveis de
aviação por meio de sistema de hidrantes ou caminhão-tanque
abastecedor. (Referente à Resolução ANP nº 17/2006: art. 1º,
Parágrafo único).
Rodovia – ampliação de capacidade: o conjunto de operações
que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de
rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego
de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária
integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou
substituição de obras de arte especiais para duplicação. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, III)
Rodovia – conservação de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo
de preservar as características técnicas e operacionais do sistema
rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e
segurança aos usuários. (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, VIII)
Rodovia – implantação: a construção de rodovia em acordo
com as normas rodoviárias de projetos geométricos, com ou sem
pavimentação, observada a classe estabelecida pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, I)
Rodovia – manutenção de rodovia pavimentada: o processo
sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos
cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem
ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer
permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e
seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração
realizadas nos limites das suas faixas de domínio. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, VII)
Rodovia – melhoramento de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações que modificam as características técnicas existentes ou
acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos
limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais
demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de
segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria,
sistema de sinalização e de segurança e adequação ou incorporação de
elementos nos demais componentes da rodovia. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, X)
Rodovia – operação de rodovia: o gerenciamento das
atividades de manutenção, contemplando a conservação, recuperação
e restauração de rodovias pavimentadas, e de melhoramento
rodoviário, exercidas ou não por terceiros.(Referente ao Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, VII, VIII, IX e X)
Rodovia – pavimentação: as obras para execução do
revestimento superior da rodovia, com pavimento asfáltico, de
concreto, cimento ou alvenaria poliédrica. (Decreto nº 8.437/2015:
art. 2º, II)
Rodovia – recuperação de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou
danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover
o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de
trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou
reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou
substituição dos componentes da rodovia. (Portaria MMA nº
289/2013: art. 2º, VI)
Rodovia – restauração de rodovia pavimentada: o conjunto de
operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou
danificado, com o objetivo de restabelecer suas características

atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/1997: art. 1º, V)
Recursos hídricos – retificação de curso de água: a obra
hidráulica que tenha por objetivo dar forma geométrica definida para
a seção transversal do curso de água, ou trecho deste, com ou sem
revestimento de qualquer espécie nas margens ou no fundo.
Recursos hídricos – retificação de curso de água, canalização:
a retificação de curso de água com modificação morfológica de seção
transversal em canal aberto revestido nas margens, no fundo ou em
ambos, com a finalidade de alteração de vazão e escoamento.
Recursos hídricos – transposição de bacias hidrográficas: a
obra hidráulica de transmissão de recurso hídrico com a finalidade de
integração de bacias hidrográficas distintas, por meio de linhas
naturais e artificiais.
Refresco: consultar Bebida não alcoólica – refresco.
Refrigerante: consultar Bebida não alcoólica – refrigerante.
Remediador: o produto ou agente de processo físico, químico
ou biológico destinado à recuperação de ambientes e ecossistemas
contaminados e ao tratamento de efluentes e resíduos. (Resolução
CONAMA nº 463/2014: art. 2º, I)
Remediador – bioestimulador: o remediador que favorece o
crescimento de microrganismos naturalmente presentes no ambiente e
capazes de acelerar o processo de degradação dos compostos e
substâncias contaminantes. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art.
2º, III)
Remediador – biorremediador: o remediador que apresenta
como ingrediente ativo microrganismos capazes de se reproduzir e de
degradar bioquimicamente compostos e substâncias contaminantes.
(Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, II)
Remediador – fitorremediador: o vegetal empregado como
remediador com a finalidade de remover, imobilizar ou reduzir o
potencial de contaminantes orgânicos e inorgânicos presentes no solo
ou na água. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, V)
Remediador químico ou físico-químico: o remediador que
apresenta como ingrediente ativo substância ou composto químico,
capaz de degradar, adsorver ou absorver compostos e substâncias
contaminantes. (Resolução CONAMA nº 463/2014: art. 2º, IV)
Representação comercial: consultar Comércio –
representação comercial.
Reserva Legal – RL: a área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a
proteção de fauna silvestre e da flora nativa. (Referente à Lei nº
12.651/2012: art. 3º, III)
Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN: a área
privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a
diversidade biológica. (Lei nº 9.985/2000: art. 21)
Resíduo especial: o resíduo de agroquímicos, afins e de suas
embalagens; o resíduo de serviço de saúde; o resíduo pós-consumo de
pneus; o resíduo pós-consumo de pilhas e baterias; o resíduo de
construção civil; a substância controlada pelo Protocolo de Montreal
pós-utilização.
Resíduos não perigosos: aqueles que, em razão de suas
características, não apresentam significativo risco à saúde pública ou
à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma
técnica. (Referente à Lei nº 12.305/2010: art. 13, II, “a”, “b”)
Resíduo não perigoso controlado: o resíduo controlado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA e sujeito à restrição de importação, podendo
ser classificados em Classe IIA ou Classe IIB. (Resolução CONAMA
nº 452/2012: art. 2º, VI)
Resíduo não perigoso controlado – Classe IIA: o resíduo que
não se enquadra nas classificações de Resíduos Perigosos – Classe I
ou de Resíduos Inertes – Classe IIB. (Resolução CONAMA nº
452/2012: art. 2º, II)
Resíduo não perigoso controlado – Classe IIB: qualquer
resíduo que, quando amostrado de uma forma representativa, segundo
a ABNT NBR 10.007, e submetido a um contato dinâmico e estático
com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, conforme
ABNT NBR 10.006, não tiver nenhum de seus constituintes
solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade
da água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor,
conforme Anexo G da ABNT NBR 10.004. (Resolução CONAMA nº
452/2012: art. 2º, III)
Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma
técnica. (Lei nº 12.305/2010: art. 13, II, “a”)
Resíduo sólido: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja
destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. (Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XVI)
Resíduo sólido – aterro sanitário de pequeno porte: para
disposição final de rejeitos domiciliares, de serviço de limpeza urbana,
de serviços de saúde, bem como de rejeitos de resíduos provenientes
de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
de serviços, e com disposição diária de no máximo 20 toneladas.
(Referente à Resolução CONAMA nº 404/2008: art. 1º, § 1º)
Resíduo sólido – beneficiamento: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de apara, corte, desfio, montagem
e trituração de resíduos sólidos, inclusive o respectivo
armazenamento para fins de ganho de escala.
Resíduo sólido – catador, associação: a pessoa jurídica
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob
classificação de Natureza Jurídica de Associação Privada, código
399-9.
Resíduo sólido – catador, cooperativa: a pessoa jurídica
inscrita no CNPJ, sob classificação de Natureza Jurídica de
Cooperativa, código 214-3.
Resíduo sólido – catador: o catador e a catadora de baixa
renda que se dedique às atividades de coleta, triagem, processamento,
beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos, de forma
isolada ou por meio de associação ou cooperativa.
Resíduo sólido – destinação final: a destinação
ambientalmente adequada de resíduos, que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes,
entre elas a disposição final, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. (Referente
à Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VII)
Resíduo sólido – destinação final de pneus inservíveis os
procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua
forma inicial, e que seus elementos constituintes são reaproveitados,
reciclados ou processados por outra (s) técnica (s) admitida (s) pelos
órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais
adversos. (Resolução CONAMA nº 416/2009: art. 2º, VI)
Resíduo sólido – disposição final: a distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, VIII)
Resíduos sólidos – esgoto sanitário: a denominação genérica
para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração
na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes
industriais e efluentes não domésticos. (Resolução CONAMA nº
430/2011: art. 4º, VII)
Resíduo sólido – estação de tratamento de esgotos de médio
porte: a estação de tratamento de esgoto com vazão nominal de
projeto maior que 50 l/s e menor ou igual a 400 l/s ou com
capacidade para atendimento superior a 30.000 habitantes e inferior a
250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente.
(Resolução CONAMA nº 377/2006: art. 2º, III)
Resíduo sólido – estação de tratamento de esgotos de
pequeno porte: a estação de tratamento de esgoto com vazão nominal
de projeto menor ou igual a 50 l/s ou com capacidade para
atendimento até 30.000 habitantes, a critério do órgão ambiental
competente. (Resolução CONAMA nº 377/2006: art. 2º, II)
Resíduo sólido – processamento: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de desmontagem, enfardamento,
ensacamento e prensa de resíduos sólidos.
Resíduo sólido – compostagem: o processo biológico de
decomposição e de reciclagem da matéria orgânica contida em restos
de origem animal ou vegetal formando um novo composto
orgânico.
Resíduo sólido – reciclagem: o processo de transformação
dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades
físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XVI)
Resíduo sólido – rejeito: o resíduo sólido que, depois de
esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresente outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada. (Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XV)
Resíduo sólido – rejeitos perigosos: os resíduos sólidos
perigosos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não
a disposição final ambientalmente adequada. (Referente à Lei nº
12.305/2010: art. 3º, XV; art. 13, II, “a”)
Resíduo sólido – tratamento: o processo ou procedimento que
altere as características físicas, físico-químicas, químicas ou
biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização,
visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da
qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador.
(Referente à Resolução CONAMA nº 358/2005: art. 12, XII)
Resíduo sólido – tratamento térmico: todo e qualquer
processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima
de oitocentos graus Celsius. (Resolução CONAMA nº 316/2002: art.
2º, III)
Resíduo sólido – triagem: a atividade consistente em
operações, manuais e mecanizadas, de separação, seleção e
classificação de resíduos sólidos, bem como de segregação daqueles
que não sejam processados.
Resíduo sólido industrial: aquele gerado nos processos
produtivos e instalações industriais (Lei nº 12.305/2010: art. 13, I,
“f”)
Resíduos da construção civil: os resíduos resultantes da
preparação e da escavação de terrenos e os resíduos provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de
obras, caliça ou metralha. (Resolução CONAMA nº 307/2002: art. 2º,
I)
Resíduos de mineração: os resíduos gerados na atividade de
pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. (Lei nº
12.305/2010: art. 13, I, “k”)
Resíduos de serviço de saúde: os resíduos gerados por todos
os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou
animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos
de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios,
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento
(tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal;
drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos
de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico
in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de
acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares. (Referente
à Resolução CONAMA nº 358/2005: art. 1º)
Resíduos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares,
provenientes de atividades domésticas em residências urbanas; os
resíduos de limpeza urbana, provenientes da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; os
resíduos não perigosos de estabelecimentos comerciais e prestadores
de serviços, quando equiparados a resíduos domiciliares pelo poder
público municipal, em razão de sua natureza, composição ou volume
(Referente à Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “a”, “b”, “c”)
Registro Especial Temporário – RET: consultar Agrotóxico –
Registro Especial Temporário – RET.
Revenda de combustíveis automotivos: a atividade comercial
de aquisição e estocagem de combustíveis automotivos a granel e de
derivados de petróleo; de aquisição, recebimento, compressão,
comercialização no próprio estabelecimento e comercialização a
varejo, de gás natural veicular – GNV; de comercialização a varejo,
em seu estabelecimento, de combustíveis automotivos no tanque de
consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações
marítimas, lacustres e fluviais (ou em recipientes autorizados) e de
derivados de petróleo. (Referente à Resolução ANP nº 41/2013: art.
2º)
Revenda de combustíveis de aviação: a atividade comercial
de aquisição e estocagem de combustíveis de aviação; de
comercialização a varejo, em seu estabelecimento, de combustíveis de
aviação por meio de sistema de hidrantes ou caminhão-tanque
abastecedor. (Referente à Resolução ANP nº 17/2006: art. 1º,
Parágrafo único).
Rodovia – ampliação de capacidade: o conjunto de operações
que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de
rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego
de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária
integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou
substituição de obras de arte especiais para duplicação. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, III)
Rodovia – conservação de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo
de preservar as características técnicas e operacionais do sistema
rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e
segurança aos usuários. (Decreto nº 8.437/2015: art. 2º, VIII)
Rodovia – implantação: a construção de rodovia em acordo
com as normas rodoviárias de projetos geométricos, com ou sem
pavimentação, observada a classe estabelecida pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, I)
Rodovia – manutenção de rodovia pavimentada: o processo
sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos
cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem
ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer
permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e
seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração
realizadas nos limites das suas faixas de domínio. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, VII)
Rodovia – melhoramento de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações que modificam as características técnicas existentes ou
acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos
limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais
demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de
segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria,
sistema de sinalização e de segurança e adequação ou incorporação de
elementos nos demais componentes da rodovia. (Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, X)
Rodovia – operação de rodovia: o gerenciamento das
atividades de manutenção, contemplando a conservação, recuperação
e restauração de rodovias pavimentadas, e de melhoramento
rodoviário, exercidas ou não por terceiros.(Referente ao Decreto nº
8.437/2015: art. 2º, VII, VIII, IX e X)
Rodovia – pavimentação: as obras para execução do
revestimento superior da rodovia, com pavimento asfáltico, de
concreto, cimento ou alvenaria poliédrica. (Decreto nº 8.437/2015:
art. 2º, II)
Rodovia – recuperação de rodovia pavimentada: o conjunto
de operações aplicadas às rodovias com pavimento desgastado ou
danificado, com objetivo de recuperar sua funcionalidade e promover
o retorno das boas condições da superfície de rolamento e de
trafegabilidade, por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou
reconstrução do pavimento, e de recuperação, complementação ou
substituição dos componentes da rodovia. (Portaria MMA nº
289/2013: art. 2º, VI)
Rodovia – restauração de rodovia pavimentada: o conjunto de operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características

APÊNDICE C – CTF/APP E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS
1. Geral
1.1. O Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais –
CTF/APP é o instrumento da Política Nacional do Meio
Ambiente responsável pela identificação, dentre outras, de
empreendimentos sujeitos ao controle por meio do licenciamento
ambiental.
1.2. Independentemente da fase de licenciamento do
empreendimento, devem ser declaradas quaisquer atividades
relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 2013.
1.3. Pode haver correspondência entre descrições do
CTF/APP com a fase de Instalação de empreendimento, de
Operação ou com ambas, considerando-se os tipos de processo de
licenciamento no Ibama e a existência de normativa específica
sobre o licenciamento ambiental para o tipo de empreendimento.
1.4. De aplicação nacional, Resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA especificam, quando for
o caso, regras atinentes ao exercício de atividades potencialmente
poluidoras consideradas de menor potencial de degradação
ambiental, bem como estabelecem normas individualizadas para
atividades e empreendimentos significativamente poluidores do
meio ambiente.
2. Grupo 1
2.1. Os empreendimentos relacionados no Grupo 1, por
tipo de processo de licenciamento no Ibama, referem-se a
empreendimento:
I. sujeito a licenciamento ambiental, federal ou não; e
II. com Lei, Decreto ou Resolução CONAMA sobre o
respectivo licenciamento ambiental, na fase de instalação e/ou na
fase de operação.
2.2. Para referências normativas e análise de
enquadramento, consulte a respectiva FTE.
2.3. Para outros empreendimentos não relacionados,
consulte a legislação distrital, estadual ou municipal de
referência.
Tipo de processo de licenciamento no Ibama Cód. Descrições do CTF/APP que podem representar fase de Licença de Instalação – LI (ou equivalente)
Cód. Descrições do CTF/APP que representam fase de Licença de Operação – LO (ou equ i valente)
. 1 Dragagem  17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água.  17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água.
. 2 Petróleo – perfuração   1 – 5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural
. 3 Petróleo – produçã o 1 – 5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural  1 – 5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural
. 4 Usina termoelétrica  22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 17 – 1 Produção de energia termoelétrica
. 5 Duto   22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 18 – 2 Transporte por dutos
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 6 Porto 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 18 – 3 Marinas, portos e aeroportos
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 7 Pequena central hidroelétrica 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 21 – 35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 8 Usina hidroelétrica 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 21 – 35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 9 Linha de transmissão 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 21 – 34 Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 10 Parque eólico 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 21 – 36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 11 Rodovia 22 – 1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 21 – 30 Operação de rodovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 12 Hidrovia 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 21 – 31 Operação de hidrovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
3. Grupo 2
3.1. Os empreendimentos relacionados no Grupo 2, por tipo de processo de licenciamento no Ibama, referem-se a empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, federal ou não.
3.2. Para referências normativas e análise de enquadramento, consulte a respectiva FTE.
3.3. Para outros empreendimentos não relacionados, consulte a legislação distrital, estadual ou municipal de referência.
Tipo de processo de licenciamento no Ibama Cód. Descrições do CTF/APP que podem representar fase de Licença de Instalação – LI (ou equivalente)
Cód. Descrições do CTF/APP que representam fase de Licença de Operação – LO (ou equivalente)
. 1 Mineração 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1 – 2 Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 2 Mineração 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1 – 3 Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 3 Mineração 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1 – 4 Lavra garimpeira
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 4 Mineração 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1 – 7 Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989
. 22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 5 Recursos hídricos 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10

Atividades potencialmente poluidoras vinculadas à exploração de recurso hídrico, se houver.
. 22 – 5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 6 Ponte 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 – Conforme atividade de operação a que se vincule a ponte, se houver.
. 7 Empreendimento militar 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 – Conforme atividade de operação a que se refira o empreendimento militar, se houver.

4. Grupo 3
4.1. Os empreendimentos relacionados no Grupo 3, sem tipo específico de processo de licenciamento no Ibama, referem-se a empreendimento:
I. sujeito a licenciamento ambiental, federal ou não; e
II. com Lei, Decreto ou Resolução CONAMA sobre o respectivo licenciamento ambiental, na fase de instalação e/ou na fase de operação.
4.2. Para referências normativas e análise de enquadramento, consulte a respectiva FTE.
4.3. Para outros empreendimentos não relacionados, consulte a legislação distrital, estadual ou municipal de referência.
Tipo de processo de licenciamento no Ibama Cód. Descrições do CTF/APP que podem representar fase de Licença de Instalação – LI (ou equivalente)
Cód. Descrições do CTF/APP que representam fase de Licença de Operação – LO(ou equivalente)
. 1 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 2 – 2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e
similares
. 2 Outras atividades sujeitas a licenciamento 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 6 – 3 Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
. 3 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 7 – 1 Serraria e desdobramento de madeira
. 4 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 7 – 3 Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada
. 5 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 7 – 4 Fabricação de estruturas de madeira e móveis
. 6 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 10 – 1 Secagem e salga de couros e peles
. 7 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 10 – 2 Curtimento e outras preparações de couros e peles
. 8 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 10 – 3 Fabricação de artefatos diversos de couros e peles
. 9 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 10 – 4 Fabricação de cola animal
. 10 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 11 – 1 Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
. 11 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 1 Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
. 12 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 2 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal
. 13 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 15 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal – Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX
. 14 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 4 Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados
. 15 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 5 Beneficiamento e industrialização de leite e derivados
. 16 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 16 – 8 Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação
. 17 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
17 – 4 Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas
. 18 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 57 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36
. 19 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
17 – 58 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII
. 20 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
17 – 59 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “f”, “k”
. 21 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 60 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV
. 22 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 61 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I
. 23 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 62 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II
. 24 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 63 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III
. 25 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 64 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g”
. 26 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 65 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”
. 27 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 17 – 66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal
. 28 Outras atividades sujeitas a licenciamento 17 – 5 Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. 18 – 3 Marinas, portos e aeroportos
. 22 – 5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº
6.938/1981: art. 10
. 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art.
10
. 29 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art.
10
18 – 3 Marinas, portos e aeroportos
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
. 30 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
18 – 4 Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos
. 31 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 18 – 5 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos
. 32 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 18 – 80 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos – Lei nº 12.305/2010
. 33 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 18 – 6 Comércio de combustíveis e derivados de petróleo
. 34 Outras atividades sujeitas a licenciamento 20 – 54 Exploração de recursos aquáticos vivos – Lei nº
11.959/2009: art. 2º, II
20 – 54 Exploração de recursos aquáticos vivos – Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II
. 35 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art.
10
21 – 32 Operação de aeródromos – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
. 36 Outras atividades sujeitas a licenciamento 22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981:
art. 10
21 – 33 Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10
. 37 Outras atividades sujeitas a licenciamento – – 21 – 37 Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10
5. Grupo 4
5.1. Os empreendimentos relacionados no Grupo 4, sem tipo específico de processo de licenciamento no Ibama, referem-se a empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, federal ou não.
5.2. Para referências normativas e análise de enquadramento, consulte a respectiva FTE.
5.3. Para outros empreendimentos não relacionados, consulte a legislação distrital, estadual ou municipal de referência.
Tipo de processo de licenciamento no Ibama Cód. Descrições do CTF/APP que representam fase de Licença de Operação – LO (ou equivalente)
. 1 Outras atividades sujeitas a licenciamento 2 – 1 Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração
. 2 Outras atividades sujeitas a licenciamento 2 – 2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares
. 3 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 1 Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos
. 4 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 2 Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
. 5 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 3 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro
. 6 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 12 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro – Decreto nº 97.634/1989
. 7 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 4 Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
. 8 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 5 Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas
. 9 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 6 Produção de soldas e anodos
. 10 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 7 Metalurgia de metais preciosos
. 11 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 8 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
. 12 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 9 Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
. 13 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 10 Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
. 14 Outras atividades sujeitas a licenciamento 3 – 11 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície
. 15 Outras atividades sujeitas a licenciamento 4 – 1 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície
. 16 Outras atividades sujeitas a licenciamento 5 – 1 Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
. 17 Outras atividades sujeitas a licenciamento 5 – 2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática
. 18 Outras atividades sujeitas a licenciamento 5 – 4 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V
. 19 Outras atividades sujeitas a licenciamento 5 – 3 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
. 20 Outras atividades sujeitas a licenciamento 6 – 1 Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
. 21 Outras atividades sujeitas a licenciamento 6 – 2 Fabricação e montagem de aeronaves
. 22 Outras atividades sujeitas a licenciamento 7 – 2 Preservação de madeira
. 23 Outras atividades sujeitas a licenciamento 8 – 1 Fabricação de celulose e pasta mecânica
. 24 Outras atividades sujeitas a licenciamento 8 – 2 Fabricação de papel e papelão
. 25 Outras atividades sujeitas a licenciamento 8 – 3 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada
. 26 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 1 Beneficiamento de borracha natural
. 27 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 3 Fabricação de laminados e fios de borracha
. 28 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 4 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex
. 29 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 5 Fabricação de câmara de ar
. 30 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 6 Fabricação de pneumáticos
. 31 Outras atividades sujeitas a licenciamento 9 – 7 Recondicionamento de pneumáticos
. 32 Outras atividades sujeitas a licenciamento 11 – 2 Fabricação e acabamento de fios e tecidos
. 33 Outras atividades sujeitas a licenciamento 11 – 3 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos
. 34 Outras atividades sujeitas a licenciamento 11 – 4 Fabricação de calçados e componentes para calçados
. 35 Outras atividades sujeitas a licenciamento 12 – 1 Fabricação de laminados plásticos
. 36 Outras atividades sujeitas a licenciamento 12 – 2 Fabricação de artefatos de material plástico
. 37 Outras atividades sujeitas a licenciamento 13 – 1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo
. 38 Outras atividades sujeitas a licenciamento 14 – 1 Usinas de produção de concreto
. 39 Outras atividades sujeitas a licenciamento 14 – 2 Usinas de produção de asfalto
. 40 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 1 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
. 41 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 17 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º
. 42 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 20 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000
. 43 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 21 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014
. 44 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 2 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira
. 45 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 23 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV
. 46 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 3 Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo
. 47 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 4 Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira
. 48 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos
. 49 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 6 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos
. 50 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais
. 51 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 8 Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
. 52 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 9 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas
. 53 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 10 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
. 54 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 11 Fabricação de fertilizantes e agroquímicos
. 55 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 12 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
. 56 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 13 Fabricação de sabões, detergentes e velas
. 57 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 14 Fabricação de perfumarias e cosméticos
. 58 Outras atividades sujeitas a licenciamento 15 – 15 Produção de álcool etílico, metanol e similares
. 59 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 3 Fabricação de conservas
. 60 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 6 Fabricação e refinação de açúcar
. 61 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 7 Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais
. 62 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 9 Fabricação de fermentos e leveduras
. 63 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 10 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
. 64 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 11 Fabricação de vinhos e vinagre
. 65 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 12 Fabricação de cervejas, chopes e maltes
. 66 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 13 Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais
. 67 Outras atividades sujeitas a licenciamento 16 – 14 Fabricação de bebidas alcoólicas
. 68 Outras atividades sujeitas a licenciamento 19 – 1 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos

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