DNPM publica Portaria que revoga todos os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016

DNPM publica Portaria que revoga todos os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016

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Em 30/01/2017 foi publicada a Portaria nº 05/2017, na qual o Diretor Geral do DNPM revoga todos os procedimentos de disponibilidade de área instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016.

O ato normativo tem como fundamento a necessidade de se aguardar a nova legislação que ainda será editada e publicada pela autarquia para regulamentar os procedimentos de Disponibilidade. Para o Diretor-Geral, o art. 4º da Portaria nº 247/2009[1] daria suporte legal para a revogação dos atos, sem que isso pudesse acarretar lesões a direitos dos proponentes, o que é bastante discutível do ponto de vista legal.

Como já noticiamos em oportunidade anterior, o DNPM assinou, em 03/11/2016, um Plano de Trabalho com a CPRM – Serviço Geológico do Brasil para avaliação técnica das áreas passíveis de serem colocadas em disponibilidade. Uma das etapas dos trabalhos a serem desenvolvidos é justamente a alteração das Portarias MME 247/2009 e DNPM 155/2016, que tratam das normas aplicáveis ao procedimento. A conclusão dessa etapa estava prevista para 2016, mas, até o momento, ainda não ocorreu.

O fato é que a Portaria foi publicada exatamente para obstar a concessão de áreas disponíveis sob o regime normativo que ainda está vigente. Essa Portaria certamente será alvo de discussões administrativas e judiciais, a fim se protegerem os direitos e interesses daqueles que já habilitaram propostas nos procedimentos revogados.

A mesma Portaria revogou também o ato de delegação da competência para declarar a disponibilidade de áreas que havia sido concedida aos Superintendentes do DNPM pela Portaria 155/2016. Esse ato retorna para a esfera de competências do Diretor-Geral.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o Departamento de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados, através do telefone (31) 3261-7747 ou do e-mail minerario@williamfreire.com.br.

[1] Art. 4º O processo de disponibilidade de área poderá ser anulado ou revogado por ato do Diretor-Geral do DNPM, caso em que, na forma da lei, não será devida aos eventuais interessados qualquer indenização, instaurando-se novo procedimento, quando cabível.

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