DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220, DE 21 DE MARÇO DE 2018

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220, DE 21 DE MARÇO DE 2018

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Estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabelece critérios para elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 4º da Deliberação Normativa COPAM nº 177, de 22 de agosto de 2012 e os incisos I e III do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, Considerando ser a mineração atividade de interesse nacional e social, de utilidade pública e propulsora do desenvolvimento;
Considerando que aqueles que exercem a atividade minerária devem respeitar as normas ambientais, objetivando o desenvolvimento sustentável;
Considerando que a pluralidade dos empreendimentos minerários implica na necessidade do estabelecimento de diferentes instrumentos que atestem a execução da recuperação ambiental de áreas mineradas de forma a garantir a proteção do meio ambiente, em consonância com as propostas de uso futuro;
Considerando que o fechamento de mina e a recuperação ambiental da área minerada devem mitigar os passivos ambientais, sociais e econômicos, devolvendo a sustentabilidade ambiental da área após o encerramento das atividades e seu planejamento deve ocorrer ao longo de toda a vida útil da mina;
Considerando que as ações que garantirão o descomissionamento, a recuperação e o fechamento das áreas mineradas devem fazer parte de um plano a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos e nortear a elaboração de Relatório de Paralisação da atividade minerária, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM;
DELIBERA:
Art. 1º Para fins de aplicação desta Deliberação Normativa ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – área impactada: área cujos fatores bióticos e/ou abióticos tenham sido modificados pela atividade minerária;
II – atividade minerária: atividade que abrange todas as fases da indústria de produção mineral, associadas à pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, sistemas de disposição de estéril, de rejeitos e de resíduos,
distribuição e comercialização de bens minerais;
III – descomissionamento: trabalhos de desativação da infraestrutura e serviços associados à produção e de desmobilização da mão de obra do empreendimento minerário;
IV – fechamento de mina: processo que abrange toda a vida da mina, desde a fase dos estudos de viabilidade econômica até o encerramento da atividade minerária, incluindo o descomissionamento, a recuperação e o uso futuro da área impactada;
V – mina abandonada: empreendimento com a atividade de extração mineral inativa, sem previsão de reinício da atividade, sem medidas de controle ou monitoramento ambiental, caracterizando o abandono do empreendimento, no qual o processo de fechamento está incompleto ou ausente;
VI – mina paralisada: empreendimento com a atividade de extração mineral inativa, com previsão de reinício de produção e com medidas de controle e monitoramento ambiental;
VII – pesquisa mineral: execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico, que compreende, dentre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial;
VIII – Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM: instrumento de gestão ambiental formado pelo conjunto de informações técnicas, projetos e ações visando ao monitoramento e à recuperação da área impactada pela atividade minerária, considerando os aspectos socioeconômicos da atividade e de seu encerramento;
IX – Plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD: instrumento de gestão ambiental que reúne diagnósticos, estudos, projetos e ações que permitam a avaliação do impacto e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação da área;
X – recuperação ambiental de área impactada por atividade minerária: processo que deve ser executado ao longo da vida do empreendimento, de forma a propiciar à área impactada uma condição estável, produtiva e autossustentável, com foco no uso futuro;
XI – relatório de paralisação da atividade minerária: instrumento de gestão que apresente as medidas de controle e monitoramento ambiental implementadas e a serem executadas durante a paralisação do empreendimento;
XII – uso futuro da área minerada: utilização prevista da área impactada pela atividade minerária levando-se em consideração as suas aptidões, a intenção de uso pós-operacional, as características dos meios físico, biótico e socioeconômico.
Art. 2º – Os processos de Renovação da Licença Ambiental de empreendimentos minerários deverão incluir no estudo de desempenho ambiental a descrição de todas as ações implantadas ou em andamento visando à recuperação da área impactada pela atividade minerária, conforme previsto nos estudos ambientais que subsidiaram a análise das licenças anteriormente obtidas para o empreendimento, bem como aqueles indicados pelos órgãos ambientais nas etapas anteriores do licenciamento.
Parágrafo único – A cada renovação da Licença Ambiental, o estudo de desempenho ambiental deverá ser atualizado, de modo a propiciar a avaliação da eficácia das ações de recuperação ambiental já desenvolvidas e a proposição de adequações necessárias para o período subsequente.
Art. 3º – O responsável legal pelo empreendimento que vier a paralisar suas atividades de forma temporária voluntariamente ou em consequência de fatos fortuitos, desastres naturais, impedimentos técnicos, problemas de ordem econômica ou decisões judiciais, deverá comunicar o fato à Superintendência Regional de Meio Ambiente –
SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento, mediante protocolo de Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, contemplando:
I – a descrição da situação atual da área do empreendimento, com ênfase nos aspectos físicos e bióticos;
II – a definição das ações que serão executadas durante a paralisação do empreendimento visando à manutenção dos controles ambientais e à continuidade da recuperação ambiental;
III – o cronograma de implantação das ações com a definição de parâmetros e frequência para o monitoramento;
IV – relatório fotográfico;
V – a previsão de retomada da atividade minerária.
§1º – O prazo para protocolização do relatório é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da paralisação da atividade.
§2º – O relatório de paralisação temporária da atividade minerária deverá ser atualizado pelo empreendedor sempre que houver alteração nas ações implementadas durante a paralisação ou no máximo a cada dois anos, independente do prazo de paralisação informado.
§3º – Cabe à FEAM orientar, analisar e emitir parecer sobre o Relatório de Paralisação da Atividade Minerária e suas atualizações, podendo, para tanto, solicitar informações complementares sempre que necessário.
§4º – O relatório de paralisação temporária da atividade minerária deverá ser elaborado por profissionais legalmente habilitados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente.
§5º – A paralisação da atividade não altera o prazo de validade da licença ambiental vigente, o cumprimento das condicionantes cabíveis e os procedimentos de licenciamento ambiental.
§6º – A retomada da atividade minerária paralisada temporariamente deverá ser comunicada à SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento em até 30 (trinta) dias após o retorno.
Art. 4º – Para fins de fechamento da mina, ficam obrigados a protocolizar o PRAD na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento:
I – empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 08 de dezembro de 2017, que vierem a encerrar a atividade;
II- empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 09 de setembro de 2004, que vierem a encerrar a atividade;
III – empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na Agência Nacional de Mineração – ANM anulados, revogados ou declarados caducos;
IV – empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos;
V – empreendimentos que configurarem mina abandonada.
§1º – A protocolização do PRAD na situação prevista nos incisos I e II deve ser realizada no prazo de 06 (seis) meses antes do encerramento da atividade.
§2º – O prazo para protocolização do PRAD na situação prevista nos incisos III e IV é de 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União – DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações.
§3º – O prazo para protocolização do PRAD na situação prevista no inciso V é de 03 (três) meses, contados a partir da data de convocação pelo órgão ambiental estadual.
Art. 5º – Empreendimentos desenvolvidos em fase de pesquisa mineral, sem guia de utilização, que geraram impacto ambiental, e tiveram relatório de pesquisa reprovado pela ANM, deverão protocolizar PRAD na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento no prazo de 03 (três) meses contados da data de publicação da reprovação do relatório no DOU.
Art. 6º – O PRAD deverá ser elaborado em conformidade com Termo de Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, contemplando:
I – a caracterização do ambiente local antes do impacto, de modo a possibilitar a avaliação da capacidade suporte do ambiente;
II – a caracterização do ambiente degradado, de modo a possibilitar o diagnóstico de todos os passivos instalados na área e suas respectivas abrangências;
III – a definição de ações a serem executadas para mitigar todos os passivos diagnosticados na área minerada, detalhando e embasando tecnicamente todas as intervenções necessárias;
IV – o plano de monitoramento das ações a serem executadas propondo os índices a serem monitorados, com suas respectivas metodologias, objetivos, padrões e periodicidade de aferições, bem como o período total de monitoramento;
V – o cronograma de implantação do PRAD, incluindo todas as etapas previstas.
§1º – O termo de referência compõe o conteúdo mínimo do PRAD, devendo o empreendedor incluir informações detalhadas que julgar pertinente para demonstrar que os objetivos da recuperação serão tecnicamente atingidos.
§2º – O PRAD deverá ser elaborado por profissionais legalmente habilitados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente, às expensas do empreendedor.
Art. 7º – O PRAD será implantado mediante avaliação da FEAM.
Parágrafo único – Caso a FEAM não se manifeste no prazo de 06 (seis) meses, o PRAD poderá ser executado sem prejuízo de qualquer complementação ou alteração que venha a ser eventualmente por ela solicitada.
Art. 8º – Para fins de fechamento da mina, ficam obrigados a protocolizar o PAFEM na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento:
I – empreendimentos em operação ou paralisados enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que vierem a encerrar a atividade;
II- empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004, que vierem a encerrar a atividade;
III – empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos.
IV – empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos;
§1º – No caso dos incisos I e II, o PAFEM deve ser protocolizado com antecedência mínima de dois anos da data prevista para o encerramento das atividades e ensejará abertura de processo administrativo próprio.
§ 2º – O prazo para protocolização do PAFEM na situação prevista nos incisos III e IV é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações, e ensejará abertura de processo administrativo próprio.
Art. 9º – O PAFEM deverá ser elaborado em conformidade com o Termo de Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, contemplando:
I – a caracterização do ambiente local antes e após a implantação e operação do empreendimento, de modo a possibilitar o diagnóstico da área e seu entorno.
II – a síntese e avaliação dos projetos e ações socioambientais desenvolvidos visando à sustentabilidade da área de influência do empreendimento;
III – a avaliação dos impactos socioambientais após o fechamento da mina, incluindo os aspectos relacionados à desmobilização da mão de obra e às condições socioeconômicas das comunidades diretamente afetadas;
IV – a definição das ações que serão executadas durante o processo de fechamento da mina e, se necessário, após a conclusão do mesmo, visando à continuidade da reabilitação ambiental, à definição de parâmetros e frequência para o monitoramento e à identificação de indicadores de qualidade ambiental adequados;
V – a apresentação de proposta de alternativas para uso futuro da área minerada, considerando os aspectos sociais, econômicos e ambientais da área de influência direta do empreendimento;
VI – o cronograma de implantação do plano, incluindo todas as etapas previstas, os processos de avaliação e revisão e a execução do monitoramento ambiental;
§ 1º – Os incisos acima descritos e o termo de referência compõem o conteúdo mínimo do PAFEM, devendo o empreendedor incluir todas as demais informações detalhadas que julgar pertinentes para demonstrar que os objetivos do fechamento da mina serão tecnicamente atingidos.
§ 2º – O PAFEM deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar composta por profissionais legalmente habilitados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente, às expensas do empreendedor.
Art. 10 – A critério da FEAM, mediante justificativa técnica, os empreendimentos enquadrados na classe 4 poderão ser convocados para apresentação de PAFEM em substituição do PRAD para encerramento da atividade minerária.
Art. 11 – Os empreendimentos sujeitos à apresentação do PAFEM deverão promover reunião pública para apresentação do plano, no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de protocolização deste no órgão ambiental estadual.
§1º – O planejamento para a realização da reunião pública deverá ser efetuado segundo orientação do órgão ambiental.
§2º – Para o caso previsto no inciso II do Artigo 8º poderá ser realizada reunião pública nos termos deste artigo, quando a FEAM julgar pertinente.
§ 3° – A reunião pública deverá ser realizada no município onde se localiza o empreendimento, com objetivo de apresentar o PAFEM às partes interessadas, com ênfase nos aspectos ambientais e sociais correlatos ao fechamento da atividade, bem como nas propostas de uso futuro da área minerada, com o intuito de colher opiniões e sugestões da comunidade.
Art. 12 – Finalizada a instrução processual do PAFEM, a FEAM deverá emitir parecer a ser submetido à deliberação da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – CMI/COPAM.
§1º – O prazo total entre a protocolização do PAFEM pelo empreendedor e a apresentação de parecer técnico à CMI/COPAM não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§2º – A solicitação de informações adicionais pela FEAM suspenderá o prazo a que se refere o §1º até a sua apresentação pelo empreendedor. §3º – A aprovação do PAFEM pelo COPAM, bem como as de suas possíveis alterações aprovadas durante o julgamento, serão notificadas ao empreendedor por meio de documento oficial emitido pela FEAM.
Art. 13 – Fica assegurada ao empreendedor a possibilidade de propor a revisão do PAFEM aprovado pelo COPAM ou do PRAD.
§1º – Caso haja necessidade de alteração das ações previstas no PAFEM ou no PRAD no decorrer de sua execução, o empreendedor deverá protocolizar na SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento, o pedido de revisão justificado tecnicamente bem como projetos correlatos.
§2º – A análise e aprovação da solicitação de revisão do PRAD e do PAFEM, será efetuada pela FEAM, que poderá solicitar informações adicionais se necessárias.
§3º – O prazo total entre a protocolização do pedido de revisão e a conclusão da análise pela FEAM não poderá ser superior a 06 (seis) meses.
§4º – A solicitação de informações adicionais pela FEAM suspenderá o prazo a que se refere o §3º até a sua apresentação pelo empreendedor.
§5º – É facultado à FEAM a submissão de parecer de revisão do PAFEM para deliberação da CMI/COPAM, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de protocolização.
Art. 14 – Compete à Câmara Normativa Recursal – CNR – do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso da decisão relativa ao PRAD e ao PAFEM, proferida pela FEAM e pela CMI/COPAM, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.
Parágrafo único – O recurso a que se refere o caput será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da decisão a ser impugnada.
Art. 15 – O acompanhamento da implementação das ações previstas no PAFEM e PRAD será efetuado pela FEAM por meio de fiscalizações e avaliação de relatórios de situação a serem apresentados pelo empreendedor, na forma definida por ocasião da aprovação dos mesmos.
Art. 16 – O empreendedor receberá uma declaração de recuperação ambiental da área, emitida pela FEAM quando verificado o cumprimento de todos os objetivos definidos na ocasião da aprovação do PAFEM ou do PRAD.
Art. 17 – Deverão ser pagas pelo empreendedor, além da taxa de análise do PRAD e do PAFEM, as despesas necessárias à realização, a qualquer tempo, de amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas
emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou privado.
Art. 18 – Fica revogada a Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008.
Art. 19 – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2018.
(a) ANDERSON SILVA DE AGUILAR. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.

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