Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

Nesta terça-feira, 03/04/2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”, também conhecido como […]

Leia mais

O Decreto Estadual n. 47.383/2018 e a previsão de taxa para interposição de impugnações administrativas.

O Decreto Estadual n. 47.383/2018 e a previsão de taxa para interposição de impugnações administrativas.

O Decreto Estadual n. 47.383/2018 entrou em vigor no dia 03/03/2018 e alterou consideravelmente o procedimento administrativo para fiscalização e aplicação de sanções ambientais no âmbito dos órgãos fiscalizadores e autuantes vinculados à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMAD: […]

Leia mais