CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

O CARF decidiu, em acórdão publicado no dia 24.04.2019 (Processo nº 10580.902382/2014-91), que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio – JCP não se sujeita à incidência do PIS e da Cofins. Ainda que tenham a natureza de receita financeira, […]

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