COMPETE/ES

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Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – COMPETE/ES

O Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei nº 10.568, publicada em 27 de julho de 2016, o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado – COMPETE/ES, garantindo benefícios fiscais a título de diferimento, redução de base e de alíquotas do ICMS, inclusive para contribuintes que se dedicam às atividades de extração de rochas ornamentais, envasamento de água mineral e moagem de calcários e mármores.

A referida Lei também concede crédito presumido do imposto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial,  de forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais de: (i) 1,5% a partir de 1º de janeiro de 2016; (ii) 1,25% a partir de 1º de janeiro de 2017 e (iii) 1,10% a partir de 1º de janeiro de 2018.

Abaixo, segue a síntese dos benefícios instituídos para os setores vinculados à mineração:

– Indústria de Rochas Ornamentais

O destaque é o diferimento do ICMS incidente sobre as aquisições internas de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de rochas ornamentais, relacionados no Regulamento do ICMS/ES. O diferimento também será aplicado nas operações  em que o imposto seja devido pelo adquirente, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, e nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinadas ao mesmo fim, desde que não exista similar produzido no Estado, comprovado mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território do Estado ou por órgão estadual especializado.

Adicionalmente, as operações de saída praticadas gozarão dos seguintes benefícios:

I – redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

  1. a) 12%, nas saídas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;
  2. b) 10%, nas saídas de pisos e revestimentos; ou
  3. c) 9%, nas saídas de bancadas, pias, mesas e demais produtos acabados; e

II – crédito presumido nas operações interestaduais, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

  1. a) 7%, nas saídas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;
  2. b) 5%, nas saídas de pisos e revestimentos; ou
  3. c) 3%, nas saídas de bancadas, pias, mesas e demais produtos acabados.

– Envasamento de água mineral

À indústria de envasamento de água mineral, evidenciamos: (i) a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas com água mineral gaseificada, aromatizada, gasosa ou não, potável e natural, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%; e (ii) o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Contudo, importante destacar que a fruição do benefício da redução da base de cálculo fica condicionada ao aproveitamento dos créditos do ICMS limitado ao percentual de 7%, em relação ao valor das aquisições de insumos, matérias primas ou produtos consumidos no processo de industrialização, devendo o valor excedente ser estornado e à utilização do Preço ao Consumidor Final – PCF, para efeito do cálculo do ICMS – Substituição Tributária relativo às operações subsequentes.

– Moagem de calcários e mármores

 Destacamos: (i) o diferimento do ICMS incidente sobre as operações com os produtos relacionados no Anexo I (correias transportadoras, empilhadeiras, escavadeiras, etc.), quando destinados ao ativo imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente, nas:

  1. a) importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional;
  2. b) aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos sem similar no Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

(ii) A redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com carbonato de cálcio, classificado no código 2836.50.00 da NCM/SH, destinado à indústria de tintas e argamassas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, devendo os créditos relativos às aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser estornados na mesma proporção; e

(iii) A concessão de crédito presumido do ICMS, equivalente a 5%, nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, devendo os créditos relativos às aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser estornados na mesma proporção da redução da carga tributária decorrente da utilização do benefício:

  1. a) dolomita não calcinada nem sintetizada, denominada “crua”, 2518.10.00; e
  2. b) carbonato de cálcio, 2836.50.00.

 Por fim, destacamos que os benefícios fiscais previstos apenas serão aplicados aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos:

I – ser signatário de: a) termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo; e b) termo de opção por domicílio tributário eletrônico;

II – ser usuário de escrituração fiscal digital – EFD, para escrituração dos livros fiscais exigidos pela legislação de regência do ICMS;

III – ser emitente de NF-e, modelo 55;

IV – estar em situação regular perante o Fisco;

V – não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual;

VI – não ser estabelecimento importador beneficiário do Programa INVESTES; e

VII – no caso de importação de bens e mercadorias, o estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, adotar: a) a utilização da infraestrutura portuária e aeroportuária do Estado; e b) que as mercadorias ou bens importados sejam desembarcados e desembaraçados no território deste Estado.

Os benefícios fiscais, procedimentos efetuados e os Contratos de Competitividade vigentes serão mantidos, desde que seja encaminhado relatório setorial, anualmente, para a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

A Lei entrou em vigor em 27 de julho de 2016.

Entre em contato conosco pelo e-mail tributario@williamfreire.com.br

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