Novo CPC. A importância do planejamento contratual

Novo CPC. A importância do planejamento contratual

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O Novo CPC e a importância do planejamento contratual.

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe a possibilidade de ampla modificação, pelas partes da lide, das regras processuais previstas na legislação, por meio de acordos prévios ou mesmo incidentais à ação. Esta nova possibilidade se encontra prevista, sobretudo, nos artigos 190 e 200 do CPC/15, e já é tema de inúmeras discussões e controvérsias.

A faculdade de transacionar sobre as regras do processo, a respeito de qualquer matéria que admita auto composição e não somente sobre temas pontuais (como já era previsto na sistemática do CPC/73), elevou a importância de um planejamento contratual bem elaborado. As convenções processuais já estão sendo incluídas nos contratos em capítulo próprio, de modo que se faz necessário que os contratantes deem especial atenção às regras modificativa que passarão a integrar o acordo, e que, consequentemente, vincularão a atividade das partes, caso o objeto da tratativa seja judicializado.

Então, pela nova legislação, os contratos podem prever inúmeras convenções processuais, ainda que não previstas expressamente no Novo Código, como por exemplo:

  • (i) a renúncia a recursos por ambas as partes;
  • (ii) a fixação de prazos diversos para a prática dos atos no processo;
  • (iii) a escolha do perito;
  • (iv) a escolha dos meios probatórios;
  • (v) a renúncia ao efeito suspensivo da apelação, tornando imediatamente eficaz a sentença de primeiro grau;
  • (vi) a distribuição do ônus probatório, entre outras.

Salvo em casos excepcionais (por exemplo, nos contratos de adesão, ou em que figure parte manifestamente vulnerável), essas convenções processuais vinculam a atuação dos contratantes no processo. Esta é a razão pela qual a elaboração de acordos, sobretudo quando ainda não houver processo judicial a ele relacionado, demandará um conhecimento profundo sobre as regras e as possibilidades instituídas pelo Novo Código de Processo Civil. Afinal, cada contrato deverá ser pensado, também, sob a óptica dos negócios jurídicos processuais.

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